Quanto ao papel desempenhado pelos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) no controle de constitucionalidade
no Brasil é correto afirmar apenas:
A
Quando uma lei municipal for contrária à Constituição Federal, não se pode fazer qualquer controle de
constitucionalidade pelo Poder Judiciário, e sim, de legalidade pelo Poder Legislativo;
B
Para uma lei ou ato normativo ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é preciso que o mesmo
seja material e formalmente divergente da Carta Magna;
C
O veto presidencial a projeto de lei, motivado pelo interesse público, é exemplo de controle preventivo de
constitucionalidade;
D
As comissões de constituição e justiça das duas Casas do Congresso Nacional não podem realizar controle de
constitucionalidade, haja vista projeto não ser lei ou ato normativo para tal desiderato;
E
O Supremo Tribunal Federal pode fazer controle preventivo de constitucionalidade, excepcionalmente, no julgamento
de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar contra Projeto de Emenda Constitucional fraudulenta à
Constituição.
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