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No que concerne aos poderes constituídos do município de...
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Q307886
Direito Constitucional
Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos
Teclas de Atalhos
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No que concerne aos poderes constituídos do município de Natal, assinale a opção correta.
A
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo sistema majoritário entre cidadãos maiores de 21 anos.
B
É vedado à Câmara Municipal entrar em recesso no mês de dezembro sem que tenha havido a deliberação do orçamento anual e do Plano Plurianual de Investimentos.
C
Em qualquer ocasião, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.
D
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e sobre extinção de cargos.