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Questões de Concurso sobre Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos
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“Trata-se do controle que poderá incidir sobre qualquer tipo de ato administrativo; tem a finalidade de assegurar a atuação administrativa idônea e adstrita aos princípios apregoados na Constituição Federal de 1988.” O conceito apresentado anteriormente é exercido pelo:
A
Poder Judiciário.
B
Poder Legislativo.
C
Chefe de Governo Estadual.
D
Tribunal de Contas da União.
Sobre a organização, funcionamento e competências do Poder Judiciário, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Judiciário, exceto o Executivo.
(__) De acordo com o artigo 92 da Constituição Federal, os órgãos do Poder Judiciário são: STF, Conselho Nacional de Justiça, STJ, TST, TRF e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
(__) O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição apenas parte do território nacional.
(__) Quanto às funções essenciais a justiça, a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendolhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
A
F, F, V, F.
B
V, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
F, V, F, V.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O veto presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não configura afronta ao princípio da separação de poderes.
C
Certo
E
Errado
Considere as assertivas e responda.
I. Legislativo.
II. Executivo.
III. Judiciário.
A luz da Constituição Federal de 1988, é constituída pelos entes federados, com poderes e limitações definidos por ela. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são poderes próprios, existentes em todos os entes da federação.
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal do Brasil determina que os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, embora independentes, funcionem harmoniosamente. Em relação às funções básicas de cada um dos três poderes assinale a alternativa correta.
A
O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Legislativo estabelece as Leis de um país. O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis.
B
O Poder Judiciário tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Executivo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Legislativo atua no campo do cumprimento das Leis.
C
O Poder Judiciário tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Legislativo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Executivo atua no campo do cumprimento das Leis.
D
O Poder Legislativo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Judiciário é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Executivo atua no campo do cumprimento das Leis.
E
O Poder Legislativo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Executivo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis.
Em relação à atividade administrativa, legislativa e jurisdicional, analise as afirmativas a seguir:
I. Por intermédio da atividade legislativa são estabelecidas as normas gerais de conduta que, desde logo, passam concretamente a reger a atividade humana, distribuindo e definindo os direitos de cada um e os do próprio Estado.
Il. Esse conjunto de normas, seus mecanismos de integração, seus princípios, formam a ordem jurídica. Assim, a atividade legislativa consiste, basicamente, na elaboração de normas gerais de conduta, de previsão genérica de hipóteses com a respectiva consequência.
III. De regra, a atividade legislativa concentra-se nos órgãos do Poder Legislativo, sem exceções.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta,
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Acerca da organização dos Poderes, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
B
Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
C
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, periódico e obrigatório.
D
A Câmara dos Deputados compõem-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Tomando como base a teoria da separação dos poderes, na antiguidade clássica, a indispensabilidade de estabelecerem-se poderes com estrutura, atribuições e funções diferentes foi chamada por Aristóteles de
A
modelo polibiano.
B
modelo social-igualitário.
C
constituição mista.
D
constituição heterogênea.
E
acesso de estrato social.
A CF instituiu um mecanismo de controle mútuo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — checks and balances —, o qual, entretanto, não permite interferências recíprocas entre os poderes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, ampliar o número de seções e urnas eleitorais que estarão aptas a passar por auditoria nas eleições de outubro deste ano. Pela resolução aprovada pelos ministros, mais locais de votação e equipamentos vão passar pelo chamado teste de integridade, que verifica se os votos digitados são os mesmos contabilizados na máquina. Segundo o presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, o objetivo é ampliar a “máxima fiscalização e transparência do processo eleitoral”.
(Disponível em: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2022/noticia/2022/03/29/tseamplia-numero-de-secoes-e-urnas-aptas-a-passar-por-auditoria-naseleicoes.ghtml. Acesso em: 30/03/2022).
Em relação ao Sistema Político Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder de Estado é dividido entre órgãos políticos distintos. A teoria dos três poderes foi desenvolvida por Charles de Montesquieu em seu livro “O Espírito das Leis” (1748). Embasado na afirmação de que “só o poder freia o poder”, o mesmo afirmava que para não haver abusos, era necessário, por meios legais, dividir o Poder de Estado em Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo eles exercidos, respectivamente, pelo Presidente da República, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF).
II. No âmbito da administração, o Estado brasileiro é divido em três níveis de governo – federal, estadual e municipal. A partir da Constituição de 1988, os municípios são membros da Federação, tendo, assim, sua administração com níveis diferentes de autonomia. O Presidente da República possui autonomia para mandar em governadores e prefeitos, respeitando, dessa forma, o poder hierárquico brasileiro.
III. As leis criadas pelo Legislativo e as medidas provisórias editadas pelo poder legislativo podem ser vetadas ou sancionadas pelo Presidente. O parlamento brasileiro é bicameral, ou seja, é composto por duas “casas” – a Câmara dos Deputados e o Senado.
Está correto o que se a firma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Mazza (2017), define a Administração Pública como um conjunto de agentes, órgãos e entidades públicas que exercem a função administrativa e complementa que é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público. O art. 2º da Constituição Federal enunciou o princípio da Tripartição de Poderes nos seguintes termos: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Sobre os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), assinale as alternativas abaixo com (V) verdadeiro ou (F) falso.
( ) O Poder Legislativo é responsável por criar leis no país. Porém, o Presidente da República pode vetar um projeto de lei, caso o projeto esteja em desacordo com as posições políticas do chefe do Executivo.
( ) O Poder Executivo possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais.
( ) A proposição de leis é uma atribuição do Poder Legislativo. Contudo, o Judiciário pode propor projetos de lei em assuntos de extrema importância para a população.
( ) Os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário são dependentes e harmônicos entre si, e nenhum possui maior poder que o outro.
( ) O Poder Legislativo é exercido pelos governadores, senadores, deputados federais e estaduais e vereadores.
A sequência correta de cima para baixo é:
A
F, F, V, V, F.
B
V, V, F, F, F.
C
V, F, V, V, V.
D
F, V, F, V, V.
E
V, V, V, V, F.
O Estado Delta editou norma exigindo prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa do nome indicado pelo Governador do Estado para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal norma é
A
constitucional, porque atende ao princípio da simetria ou paralelismo, em observância à Constituição Federal, e prestigia a autonomia do Estado Delta.
B
inconstitucional, caso se trate de lei ordinária estadual, mas é constitucional se consistir em emenda à Constituição Estadual.
C
inconstitucional, por violação ao princípio da separação dos poderes, diante de indevida interferência direta do Poder Legislativo na estrutura hierárquica do Poder Executivo.
D
constitucional, pois, em tema de controle da administração pública, a norma fomenta o controle legislativo externo, com base no sistema de freios e contrapesos.
E
constitucional, desde que a norma tenha sido fruto de proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Governador do Estado.
Analise a seguinte situação hipotética: em junho de 2000, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou que as concessionárias de telefonia reajustassem as tarifas cobradas em 9%. Esse reajuste foi baseado em cláusula do contrato de concessão, que permitia o reajuste da tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário. Em virtude disso, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Anatel e as concessionárias, questionando a fórmula de reajuste, que seria prejudicial aos consumidores, por acarretar um aumento excessivo das tarifas. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do tema 991, fixou a seguinte tese:
A
afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.
B
não se coaduna com os princípios constitucionais e legais da cláusula do contrato de concessão que confere à agência reguladora e às concessionárias a prerrogativa de incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado.
C
além de não se reconhecer razoabilidade para tal permissividade, não há justificativa alguma para que se admita a permanência de cláusula potestativa que deixa ao livre alvedrio da empresa de telefonia construir a tabela com os preços dos serviços da forma que lhe for mais conveniente (e lucrativa).
D
afronta o Princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, mesmo sem observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado.
E
afronta o Princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, ainda que este seja superado pela média ponderada de todos os itens.
Ano:
2022
Banca:
Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Rianápolis - Agente Administrativo - 2022
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, com exceção:
A
Poder Legislativo.
B
Poder Moderador.
C
Poder Executivo.
D
Poder Judiciário.
O ajuizamento da ação judicial pela DP sob o argumento utilizado é característica do mecanismo de freios e contrapesos.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Constituição não adotou os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República Brasileira.
( ) A prevalência dos direitos humanos é um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
( ) O Legislativo é um dos Poderes da União.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) são harmônicos entre si. Entretanto, o Executivo é o de hierarquia superior, o que implica a dependência do Legislativo, e o Judiciário é independente, para que garanta decisões imparciais.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes alternativas:
I- No regime adotado pelo Brasil, não existe subordinação entre os entes políticos.
II- Uma das características do parlamentarismo é independência entre os entes.
III- O Brasil adota do sistema presidencialismo que tem como principal característica a colaboração entre Legislativo e Executivo.
Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item III está correto.
C
Apenas o item II está correto.
D
Todos os itens estão incorretos.
Ao Poder Judiciário compete a gestão de ações e recursos, visando ao bem da sociedade. Esse Poder tem a responsabilidade de administrar o bem público.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado