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Questões de Concurso sobre Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos
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O aparelho do Estado, em seu sentido amplo, no contexto da Administração Pública, deve ser entendido como a estrutura organizacional do estado, em seus poderes: executivo, legislativo e judiciário. Qual Instituição do Estado Brasileiro recebeu atribuições na Constituição de 1988 que a tornaram praticamente um "quarto poder"?
A
Casa Civil.
B
Senado Federal.
C
Ministério Público.
D
Congresso Nacional.
E
Advocacia Geral da União.
No que tange à separação de poderes, as funções atípicas permitem que
A
o Poder Legislativo fiscalize o Poder Executivo.
B
os Tribunais Superiores aprovem súmula com efeito vinculante para todos os órgãos da Administração.
C
o Congresso Nacional julgue o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
D
o Poder Legislativo apure fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais.
E
o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis por meio do controle difuso.
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.
A
O Senado Federal é composto de representantes dos estados e
do Distrito Federal, eleitos pelo princípio proporcional para
mandato de oito anos.
B
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais e só podem ser
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em
conjunto.
C
Compete ao Senado Federal fiscalizar as contas das empresas
supranacionais de cujo capital social a União participe de
forma direta, nos termos do tratado constitutivo.
D
Apenas o vice-presidente da República e o ministro da Justiça
devem obrigatoriamente compor tanto o Conselho da
República quanto o Conselho de Defesa Nacional, devendo os
presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
participar da composição de apenas um dos dois.
E
A CF adota o sistema de freios e contrapesos ou de controle do
poder pelo poder ao dispor que, embora independentes, os
poderes são harmônicos entre si. O princípio da separação dos
poderes é cláusula pétrea.
De acordo com o texto constitucional, o Brasil adota uma clássica divisão de três poderes. Quais são esses poderes?
A
Executivo, Legislativo e Judiciário.
B
Município, Estado e União.
C
Estado, Igreja e Família.
D
Monarca, Parlamento e Juízes.
Charles de Montesquieu (1689 - 1755), político, filósofo, escritor francês, é autor da célebre obra “O Espírito das Leis”. Neste livro, o referido pensador teoriza sobre a separação dos poderes. No que respeita ao Poder Legislativo, segundo a Constituição, é correto afirmar:
A
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
B
O número de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.
C
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
D
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.
E
Cabe ao Congresso Nacional, independentemente da sanção do Presidente da República, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.
São funções típicas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, respectivamente:
A
legislar e julgar o presidente da república nos crimes de responsabilidade; adotar medidas provisórias, com força de lei e, administrar ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários.
B
legislar, julgar e administrar.
C
legislar sobre o regimento interno dos tribunais nos termos estabelecidos pela constituição federal; dispor sobre a organização e prover cargos, conceder férias, licenças a servidores do poder legislativo e, julgar defesas e recursos interpostos por cidadãos na esfera executiva, nos quadros da administração em qualquer de suas esferas.
D
legislar e fiscalizar sobre a matéria contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do executivo; a prática de atos de chefia do estado, chefia de governo e atos de administração e, o exercício da atividade jurisdicional aplicando o direito ao caso concreto e demonstrando a sua eficácia.
Assinale a alternativa correta.
A
O Brasil é uma República porque o Chefe de Estado é eleito pelo povo, por período de tempo determinado. É Parlamentarista porque o presidente da República é Chefe de Estado e também Chefe de governo. É Federativa porque os Estados não têm autonomia política.
B
A União está divida em três poderes, dependentes e harmônicos entre si: o Legislativo, que elabora leis; o Executivo, que atua na execução de programas ou prestação de serviço público; e o Poder Judiciário, que cujo objetivo é legislar.
C
O Brasil tem um sistema bipartidário, ou seja, admite a formação legal de dois partidos políticos. O partido político é uma associação voluntária de pessoas que decidem entre esquerda e direita, que tem como objetivo influenciar e fazer parte do poder político.
D
O Brasil é uma República Federativa Presidencialista, formada pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição.
E
O Brasil é uma República Federativa Parlamentarista, formada pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição.
O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição
Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive
sobre o Poder Judiciário, quando este executa função
administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do
Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
C
Certo
E
Errado
Supremo Tribunal Federal: O fiel da balança
dos três poderes no Brasil
Para uma democracia funcionar, as instituições precisam exercer suas atribuições a todo vapor. O atual sistema político do Brasil é baseado na separação de poderes do Estado, com a divisão entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa separação se fundamenta na atribuição de uma função determinada e delimitada a cada um dos poderes de Estado, que deve ser exercida com total independência em relação aos outros.
I. Quem faz as leis e códigos processuais é o Legislativo, com o trabalho de deputados e senadores no Congresso Nacional, eleitos pelo povo.
II. O Judiciário normatiza as leis e gerencia o Estado (presidentes, governadores, prefeitos e vereadores)
III. O Executivo fiscaliza o cumprimento das leis.
Após analisar os itens acima, podemos afirmar que:
A
todos os itens estão corretos.
B
apenas o item I está correto.
C
apenas o item II está correto.
D
apenas o item III está incorreto.
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é errado dizer-se que
A
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e dos empregos públicos.
B
a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
C
a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
D
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
E
ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Nos termos da Constituição Federal, a convocação de plebiscito é competência exclusiva
A
do Senado Federal.
B
do Presidente da República.
C
do Congresso Nacional.
D
da Câmara dos Deputados.
E
do Procurador-Geral da República.
De acordo com a Constituição Federal, o Estado brasileiro caracteriza-se
A
pela forma republicana de Estado.
B
pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
C
pela forma federativa de governo.
D
pela independência e harmonia entre si dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
E
pelo exercício sempre direto do poder, pelo povo.
Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar:
I. A iniciativa do Presidente da República, parlamentares e cidadãos é geral (salvo a matéria de iniciativa reservada); as do Procurador Geral da República e do Poder Judiciário são restritas a determinadas matérias.
II. O Congresso Nacional pode sustar os atos que exorbitem a competência delegada com efeitos ex nunc, já que não é declaração de inconstitucionalidade, mas sim uma espécie de veto legislativo.
III. O parlamentar pode impetrar mandado de segurança a fim de assegurar sua participação no devido processo legislativo.
IV. As medidas provisórias vigoram por até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez; não havendo conversão em lei, o Congresso Nacional deve regular as relações jurídicas em igual prazo.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Um texto legal acelerou a descentralização entre os níveis de governo, deu autonomia e redefiniu o papel dos municípios. Este texto é:
A
a Lei das Diretrizes Orçamentárias
B
a Constituição Federal de 1988
C
o Orçamento Participativo
D
a Lei Orgânica dos Municípios
E
o Decreto-Lei 200/1967
Esquematicamente, podemos dizer que as funções fundamentais do Poder Legislativo são entre outras, a de:
I- Representação.
II- Legislação.
III- Constituinte.
Estão CORRETOS os itens:
A
I e II
B
I e III
C
II e III
D
I, II e III
Segundo entendimento do STF, os requisitos constitucionais
legitimadores da edição de medidas provisórias, quanto aos
conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência,
apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder
Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.
C
Certo
E
Errado
“As hipóteses previstas na Constituição Federal de iniciativa reservada do Presidente da República devem ser observadas em âmbito estadual, distrital e municipal.” A assertiva retira seu fundamento de validade dos Princípios:
A
Da Simetria e da Separação de Poderes.
B
Da Autonomia dos Entes Federativos e do Pacto Federativo.
C
Do Livre Exercício dos Poderes e da Integridade Nacional.
D
Da Simetria e da Integridade Nacional.
O Poder Judiciário, ao revogar um decreto de um Governador, ofende o princípio da:
A
Legitimidade.
B
transparência.
C
separação dos poderes.
D
economicidade.
E
eficiência.
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, não existe supremacia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo cada um dotado de uma função típica, sem excluir, contudo, em certas ocasiões, o exercício, por cada um deles, de atribuições próprias dos outros. Com relação aos poderes do Estado e suas funções, é INCORRETO afirmar que o Poder
A
Judiciário tem como função típica a jurisdicional, que consiste no provimento de decisões, com base na lei.
B
Executivo tem como funções precípuas a de fiscalizar e controlar a legalidade dos atos emanados pelo Poder Legislativo.
C
Legislativo possui a atribuição de funções administrativas, como, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna.
D
Legislativo, de forma típica, tem a função de legislar e fiscalizar, exercendo também os controles político-administrativo e financeiro-orçamentário.
Se, em certa ação judicial, o juízo competente impuser ao Poder Executivo determinada obrigação, sob pena de multa diária pelo seu descumprimento, tal imposição não ofenderá o princípio da separação dos poderes.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado