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Um texto legal acelerou a descentralização entre os níveis...
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Q2079854
Direito Constitucional
Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos
Teclas de Atalhos
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Um texto legal acelerou a descentralização entre os níveis de governo, deu autonomia e redefiniu o papel dos municípios. Este texto é:
A
a Lei das Diretrizes Orçamentárias
B
a Constituição Federal de 1988
C
o Orçamento Participativo
D
a Lei Orgânica dos Municípios
E
o Decreto-Lei 200/1967