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Se, em certa ação judicial, o juízo competente impuser ao...
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Q718289
Teclas de Atalhos
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À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo
brasileiro, julgue os itens a seguir.
Se, em certa ação judicial, o juízo competente impuser ao Poder Executivo determinada obrigação, sob pena de multa diária pelo seu descumprimento, tal imposição não ofenderá o princípio da separação dos poderes.
C
Certo
E
Errado