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Questões de Concurso sobre Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos
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O sistema de controle interno das contas públicas ocorre no âmbito:
A
do Executivo Federal.
B
do Legislativo Federal.
C
do Judiciário Federal.
D
da atividade administrativa de cada um dos poderes.
E
da atividade administrativa nas três esferas da Federação.
Se que o vice-presidente da República, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por 30 dias, ele estará sujeito à perda de seu cargo, pois a CF não permite que ele se ausente do país, sem licença do Congresso Nacional, por período superior a 15 dias.
C
Certo
E
Errado
Em relação à organização do Estado e aos poderes da República, assinale a opção correta.
A
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.
C
O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
D
A falta de assiduidade às sessões legislativas não figura entre as causas de perda de mandato de deputado ou senador da República previstas na Constituição Federal.
O processo político nacional vem-se ajustando à matriz institucional complexa, com alta fragmentação do poder e uma convivência entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo em que este último sempre prevalece.
C
Certo
E
Errado
Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de presidente e
diretores do banco central compete privativamente:
A
Ao Congresso Nacional.
B
À Assembléia Distrital.
C
Ao STF.
D
Ao Senado Federal.
E
À Câmara dos Deputados.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:
Se, decorridos ________ dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente,
salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
A
cinco.
B
três.
C
dez.
D
vinte.
E
quinze.
A separação de poderes é um critério funcional de limitação de poder
A
incompatível com o Estado Democrático de Direito.
B
compatível com os Estados organizados como federações.
C
incompatível com os Estados regidos por constituições
rígidas.
D
compatível com as monarquias absolutistas.
E
incompatível com os Estados unitários descentralizados.
Sobre a função principal de cada um dos poderes que compõem o Estado, é CORRETO afirmar:
A
O Legislativo é normativo.
B
O Executivo é discricionário.
C
O Judiciário é administrativo.
D
A administração direta é judicativa.
A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa compete
A
ao Tribunal de Contas da União.
B
ao Senado Federal.
C
à Câmara dos Deputados.
D
ao Congresso Nacional.
E
ao Ministério da Justiça.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à Organização dos
Poderes da República Federativa do Brasil:
A
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser
presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos
dentro de vinte e quatro horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da maioria
de seus membros, resolva sobre a prisão.
B
É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o Presidente da República a
declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente nos casos previstos em lei complementar.
C
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal,
será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos
ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.
D
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das
autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante
requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por
prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público,
para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
E
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só
podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva,
nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam
incompatíveis com a execução da medida.
A prerrogativa de formular e executar políticas públicas é
privativa do Poder Legislativo e do Poder Executivo, sendo,
portanto, impossível ao Poder Judiciário determinar a sua
execução, ainda que na função de assegurar a eficácia e a
integridade de direitos das crianças e adolescentes previstos
constitucionalmente.
C
Certo
E
Errado
Considera-se exemplo do mecanismo de freios e contrapesos, que caracteriza a divisão de funções entre os órgãos do poder na Constituição brasileira de 1988, a
A
impossibilidade de Deputado Federal ou Senador,
desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou
mandato público eletivo.
B
nomeação pelo Presidente da República, após aprovação
pelo Senado Federal, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
C
possibilidade de adoção, pelo Presidente da República,
de medidas provisórias, com força de lei.
D
possibilidade de Deputado Federal ou Senador ser
investido em cargo de Ministro de Estado, sem
perder o respectivo mandato.
E
autorização, concedida pelo Congresso Nacional ao
Presidente da República para exercer atribuição
legislativa limitada no objeto e no tempo.
O critério funcional de distinção entre as funções estatais brasileiras seguiu a célebre separação dos poderes que obedece à divisão tripartite.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao Poder Legislativo, por meio das comissões parlamentares temáticas, exercer interlocução e controle programático sobre a administração pública.
C
Certo
E
Errado
A chamada reserva jurisdicional é privativa Do Poder Judiciário, podendo excepcionalmente ser exercida pelo Poder Executivo ou Legislativo em função atípica.
C
Certo
E
Errado
Entre as opções abaixo, aponte a única assertiva compatível com o princípio da separação dos Poderes inscrito na Constituição Federal.
A
Ao Poder Legislativo é conferida a atribuição para sustar os atos normativos do Poder Executivo, podendo inclusive, essa função fiscalizadora, recair sobre os decretos que não exorbitarem da função regulamentar.
B
A Constituição de Estado-membro pode atribuir competência ao Governador para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade se tal decreto revogar lei anterior em sentido contrário.
C
Ao Poder Legislativo é facultado conceder mediante lei autorização genérica ao chefe do Poder Executivo para dispor, segundo o juízo de conveniência deste, dos bens móveis e imóveis da respectiva unidade da Federação, sem individualizar no texto legal os bens públicos objeto da autorização.
D
Lei cujo projeto tenha sido de iniciativa parlamentar pode prever eleições diretas, com participação da comunidade escolar, para os cargos de direção das instituições públicas de ensino.
E
O Poder Legislativo está autorizado a aprovar lei em cujos dispositivos se declarem nulas e de nenhuma eficácia, por serem inconstitucionais, outras leis de sua autoria.
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissora de televisão é de competência exclusiva
A
do Senado Federal.
B
do Congresso Nacional.
C
do Presidente da República.
D
da Câmara dos Deputados.
E
do Tribunal de Contas da União.
As funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são criar a lei, executar a lei, e julgar em conformidade com a lei, respectivamente. Contudo, todos os poderes criam, executam e julgam em conformidade com a norma jurídica.
C
Certo
E
Errado
O Poder Legislativo tem por função típica legislar, mas também exerce funções judiciais atípicas.
C
Certo
E
Errado
A
Nem os Estados-membros nem os Municípios podem adotar o instrumento da medida provisória nos seus respectivos processos legislativos.
B
A lei federal, qualquer que seja o seu conteúdo, há de prevalecer sobre a lei estadual ou municipal que lhe seja contrária.
C
O Judiciário de um Estado-membro não pode dar aplicação a lei ordinária federal que esteja em desacordo com comando da Constituição do mesmo Estado, já que, nesse caso, a lei federal deve ser vista como inconstitucional naquela unidade da Federação.
D
Na Federação brasileira, a Constituição do Estado- membro tem o mesmo status hierárquico da Constituição Federal.
E
Como regra, uma lei editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa não pode ser complementada por legislação estadual.
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