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A sustação de atos normativos do Poder Executivo que...
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Q42652
Direito Constitucional
Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos
Teclas de Atalhos
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A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa compete
A
ao Tribunal de Contas da União.
B
ao Senado Federal.
C
à Câmara dos Deputados.
D
ao Congresso Nacional.
E
ao Ministério da Justiça.