Nem os Estados-membros nem os Municípios
podem adotar o instrumento da medida provisória
nos seus respectivos processos legislativos.
B
A lei federal, qualquer que seja o seu conteúdo,
há de prevalecer sobre a lei estadual ou municipal
que lhe seja contrária.
C
O Judiciário de um Estado-membro não pode dar
aplicação a lei ordinária federal que esteja em
desacordo com comando da Constituição do
mesmo Estado, já que, nesse caso, a lei federal
deve ser vista como inconstitucional naquela
unidade da Federação.
D
Na Federação brasileira, a Constituição do Estado-
membro tem o mesmo status hierárquico da
Constituição Federal.
E
Como regra, uma lei editada pela União no exercício
de sua competência legislativa privativa não
pode ser complementada por legislação estadual.
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