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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa...
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Q740207
Teclas de Atalhos
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à Organização dos
Poderes da República Federativa do Brasil:
A
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser
presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos
dentro de vinte e quatro horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da maioria
de seus membros, resolva sobre a prisão.
B
É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o Presidente da República a
declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente nos casos previstos em lei complementar.
C
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal,
será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos
ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.
D
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das
autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante
requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por
prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público,
para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
E
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só
podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva,
nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam
incompatíveis com a execução da medida.