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Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de...

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissora de televisão é de competência exclusiva


A

do Senado Federal.


B

do Congresso Nacional.


C

do Presidente da República.


D

da Câmara dos Deputados.


E

do Tribunal de Contas da União.