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A prerrogativa de formular e executar políticas públicas é...
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Q738511
Direito Constitucional
Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir a respeito dos direitos constitucionais das
crianças e dos adolescentes.
A prerrogativa de formular e executar políticas públicas é
privativa do Poder Legislativo e do Poder Executivo, sendo,
portanto, impossível ao Poder Judiciário determinar a sua
execução, ainda que na função de assegurar a eficácia e a
integridade de direitos das crianças e adolescentes previstos
constitucionalmente.
C
Certo
E
Errado