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O princípio da separação dos poderes não impede o controle...
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Q690441
Direito Constitucional
Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos
Teclas de Atalhos
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Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O princípio da separação dos poderes não impede o controle judicial sobre decisão do Tribunal de Contas da União que resulte na anulação de autorização conferida ao particular pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado