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Lei de iniciativa parlamentar do Município Beta criou...
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Q3179162
Direito Constitucional
Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos
Teclas de Atalhos
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Lei de iniciativa parlamentar do Município Beta criou conselho popular com atribuição de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes.
Diante do exposto, é correto afirmar que a Lei é:
A
inconstitucional por violação ao princípio da separação de poderes;
B
constitucional, pois a Constituição da República não prevê a regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;
C
inconstitucional por violação à regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para criar órgãos da Administração Pública;
D
constitucional por observância aos princípios democrático e da separação de poderes;
E
inconstitucional por violação ao princípio republicano.