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No acompanhamento de projeto de lei que interferia diretamente na execução orçamentária...
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Q4375516
Direito Constitucional
Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos
Teclas de Atalhos
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No acompanhamento de projeto de lei que interferia diretamente na execução orçamentária do Poder Executivo, o advogado público identificou norma que determinava a prática de ato administrativo concreto, impondo obrigação de execução típica do Executivo, sem previsão constitucional expressa. A análise concentrou-se no princípio da separação dos poderes e nos limites de atuação do Legislativo sobre funções típicas do Executivo. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A interferência é admissível sempre que houver interesse público primário declarado.
B
A constitucionalidade depende apenas da sanção do Chefe do Poder Executivo.
C
A norma é válida, pois o Legislativo exerce supremacia funcional sobre os demais poderes.
D
Há violação à separação dos poderes se o Legislativo interfere em função típica do Executivo.