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No exercício de suas funções, um governador estadual editou decreto para instituir ou a...
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Q4376800
Direito Constitucional
Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos
Teclas de Atalhos
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No exercício de suas funções, um governador estadual editou decreto para instituir ou alterar tributos sem aprovação da Assembleia Legislativa. Paralelamente, o Tribunal de Justiça do Estado declarou a constitucionalidade do decreto, mesmo diante de questionamentos de parlamentares. À luz da Constituição Federal de 1988 e do princípio da separação dos poderes, assinale a alternativa correta:
A
O Executivo estadual pode instituir ou alterar tributos por decreto, desde que haja interesse público relevante.
B
O Legislativo estadual é o único competente para instituir ou alterar tributos, cabendo ao Executivo apenas propor projetos de lei e executar a arrecadação.
C
O Executivo e o Judiciário podem atuar conjuntamente para suprir omissões legislativas, criando normas tributárias em caráter excepcional.
D
O Judiciário pode substituir a função legislativa, declarando a validade de normas criadas pelo Executivo sem lei prévia.