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Questões de Concurso sobre Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)
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O rol de direitos sociais previsto no artigo 6º da Constituição não é estático e sofreu ampliações ao longo do tempo via emendas constitucionais. A Emenda Constitucional nº 90/2015 incluiu expressamente no texto o direito social ao:
A
Lazer.
B
Transporte.
C
Trabalho.
D
Saneamento.
E
Desporto.
No rol dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, previu que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a:
A
uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
B
um salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
C
um salário-mínimo, regionalmente variável, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
D
um salário-mínimo de benefício mensal se comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
E
uma renda básica individual, garantida pelo Estado em política pública de transferência de renda.
Pedro se encontra em situação de vulnerabilidade social e faz jus a determinado valor assegurado pelo Poder Público em programa de transferência de renda.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República em relação ao direito social a ser fruído por Pedro, é correto afirmar que
A
se trata de programa temporário.
B
o programa apresenta contornos previdenciários, tendo caráter contributivo.
C
a renda básica recebida por Pedro é compreendida na perspectiva individual, não familiar.
D
as normas e os requisitos de acesso são determinados em lei, não decorrendo diretamente da ordem constitucional.
E
não deve ser observada a legislação fiscal e orçamentária, pois o valor recebido está relacionado à dignidade humana.
Marcos impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra o Secretário da Fazenda Estadual por cobrança indevida de IPVA. O Secretário apresentou defesa com o único argumento de que ele não detinha legitimidade passiva, sendo certo que a ação deveria ser proposta contra o chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
A
Marcos deverá aditar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias.
B
Marcos deverá aditar a inicial no prazo de 5 (cinze) dias.
C
Não poderá ser aplicada a teoria da encampação, uma vez que julgada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
Marcos poderia aditar a inicial desde que houvesse alteração da competência.
E
Marcos não pode aditar a inicial.
Os programas de transferência de renda têm como objetivo a garantia de uma renda básica familiar.
C
Certo
E
Errado
Um grupo de moradores de um bairro se reuniu para reivindicar, perante o poder público, a garantia de acesso à educação, à saúde, ao transporte e à moradia, direitos previstos expressamente no rol constitucional. Essa espécie de direito é classificada, na Constituição Federal de 1988, como direito
A
individual.
B
coletivo em sentido estrito.
C
difuso.
D
de nacionalidade.
E
social.
São direitos sociais atribuídos pela Constituição Federal, EXCETO.
A
Proteção à maternidade.
B
Assistência aos desamparados.
C
Educação.
D
Acesso à informação.
E
Previdência social.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 6º, elenca os direitos sociais. Assinale a alternativa que contém apenas direitos sociais expressamente previstos no Art. 6º da Constituição.
A
A livre manifestação do pensamento, a liberdade de locomoção no território nacional e o direito de propriedade.
B
A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
C
A defesa do consumidor, a livre concorrência e a redução das desigualdades regionais e sociais.
D
O direito de voto, a soberania popular e o pluripartidarismo.
Conforme estabelecido na Constituição Federal, são os direitos sociais previstos para os cidadãos brasileiros:
I.A educação.
II.A saúde.
III.A alimentação.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Constituição, a respeito dos direitos sociais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo ________ em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
A
poder público
B
contribuinte
C
empregador
D
setor privado
O art. 6º enumera direitos sociais que orientam políticas públicas municipais. Considerando a redação vigente, qual alternativa apresenta direitos do art. 6º acompanhados de exemplos compatíveis de implementação local?
A
Propriedade intelectual e livre iniciativa, com programas de patentes e incentivos amplos à desoneração empresarial.
B
Soberania nacional e liberdade de imprensa, com ações de defesa cibernética e campanhas institucionais de comunicação.
C
Eficiência administrativa e sigilo bancário, com metas de produtividade internas e proteção ampliada de dados de servidores.
D
Transporte coletivo acessível e alimentação escolar equilibrada, com linhas integradas e cardápios nutricionais para a rede pública.
Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 estão previstos no Título II, que é subdividido em cinco capítulos. O Capítulo I trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. O Capítulo II aborda os direitos sociais. O Capítulo III trata da nacionalidade. O Capítulo IV aborda os direitos políticos. Por fim, o Capítulo V trata dos partidos políticos.
Tendo isso em vista, assinale a alternativa que apresenta um direito NÃO arrolado como direito social pela Constituição Federal de 1988.
A
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
B
Gratuidade para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
C
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
D
Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
E
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
Em Junho de 2023, foi promulgada lei federal que instituiu programa destinado à transferência direta e condicionada de renda, a ser implementado na forma estabelecida na lei e em seus regulamentos, como uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania. O programa tem por objetivos combater a fome, contribuir para a interrupção do ciclo de pobreza entre gerações e promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, em especial crianças, jovens e adolescentes em situação de pobreza.
Consideradas as características destacadas, o programa federal em tela visa a dar cumprimento à norma da Constituição Federal que, ao disciplinar os direitos sociais, estabelece que
A
o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, mediante a promoção da integração social dos setores desfavorecidos, é matéria de competência privativa da União.
B
o trabalhador tem direito a salário-mínimo, fixado em lei, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
C
os trabalhadores urbanos e rurais têm, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, direito a salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
D
a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais são fundamentos da República Federativa do Brasil.
E
todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente como direito social
A
o lazer.
B
a segurança alimentar.
C
a proteção de dados.
D
a privacidade.
E
a saúde mental.
Na Constituição Federativa do Brasil (1998) consta como direito social que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tenha direito a uma renda básica familiar, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. Sobre esse benefício, identifique e assinale a alternativa CORRETA.
A
Deve ser garantido pelo poder público e empresas privadas em programa transitório de transferência de renda.
B
Deve ser garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
C
Deve ser garantido pelo poder público em programa transitório de transferência de renda.
D
Deve ser garantido pelo poder público e empresas privadas em programa permanente de transferência de renda.
Ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. De acordo com a referida lei, são direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência. O artigo 6o (parágrafo único) da Constituição determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a
A
uma renda básica familiar.
B
uma aposentadoria compulsória.
C
um posto de trabalho.
D
uma linha de crédito permanente.
E
uma nomeação voluntária.
Os Direitos Sociais previstos na Constituição Federal têm extrema importância, pois promovem a justiça social e o bem-estar coletivo. São Direitos Sociais, nos termos do rol do Art. 6º da Constituição Federal, EXCETO
A
transporte.
B
lazer.
C
liberdade de expressão.
D
proteção à maternidade.
E
segurança.
Ronaldo, morador do município de Mariana, encontra-se em situação de vulnerabilidade social após perder o emprego e ser despejado de sua residência. Buscando auxílio, ele solicita ao poder público municipal acesso a um programa de renda básica familiar, alegando que essa é uma obrigação constitucional. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A legislação fiscal e orçamentária do município não pode ser óbice para a concessão de renda básica familiar em âmbito municipal.
B
O direito à moradia não está diretamente relacionado à vulnerabilidade social, cabendo apenas à iniciativa privada solucionar a questão do deficit habitacional.
C
A Constituição Federal não permite qualquer benefício social voltado para brasileiros em situação de vulnerabilidade socioeconômica em âmbito municipal, sendo responsabilidade exclusiva da União e dos Estados criarem políticas nesse sentido.
D
O direito à renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social é assegurado pela Constituição Federal, cabendo ao poder público garantir sua implementação por meio de programas permanentes de transferência de renda.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os direitos sociais são garantias fundamentais que visam assegurar o bem-estar e a dignidade da população. Nesse sentido, quais das alternativas abaixo apresentam corretamente os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição?
A
Educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
B
Saúde, segurança, liberdade, propriedade, trabalho, transporte, previdência social, proteção à maternidade e à infância, alimentação.
C
Educação, lazer, moradia, cultura, meio ambiente, propriedade, transporte, assistência médica e proteção ao consumidor.
D
Alimentação, trabalho, previdência social, educação, segurança, habeas corpus, moradia, lazer, isonomia e igualdade formal.
E
Moradia, segurança, lazer, propriedade, previdência privada, direito ao sigilo, assistência judiciária gratuita, cultura e educação.
Os direitos sociais, elencados no Art. 6º da Constituição Federal, representam prestações positivas que o Estado deve assegurar aos cidadãos, visando a redução das desigualdades sociais e a garantia de condições mínimas de existência digna. Diferentemente de alguns direitos individuais de primeira dimensão, os direitos sociais frequentemente demandam políticas públicas ativas e alocação de recursos orçamentários para sua plena efetivação. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido instado a se manifestar sobre a natureza do rol apresentado no Art. 6º, debatendo se ele esgota o universo dos direitos sociais ou se permite a inclusão de outros não textualmente previstos. Considerando a jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O rol de direitos sociais previsto no Art. 6º da Constituição Federal é considerado exemplificativo (numerus apertus), permitindo o reconhecimento de outros direitos sociais não expressos, decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição.
B
O rol de direitos sociais previsto no Art. 6º da Constituição Federal é exemplificativo, mas sua ampliação depende exclusivamente de lei complementar específica, não podendo ser realizada por interpretação judicial ou emenda.
C
O rol de direitos sociais previsto no Art. 6º da Constituição Federal é taxativo (numerus clausus), não admitindo a inclusão de novos direitos por via de interpretação judicial, apenas por Emenda Constitucional.
D
O rol de direitos sociais previsto no Art. 6º da Constituição Federal é taxativo; contudo, o STF entende que os direitos ali listados são autoaplicáveis e independem de qualquer regulamentação infraconstitucional para sua exigibilidade.
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