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Questões de Concurso sobre Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)
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O direito à alimentação adequada
A
integra o conceito de assistência social e é uma das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na forma de benefício eventual.
B
diz respeito a um direito do ser humano, sem previsão constitucional expressa, mas que pode ser deduzido do artigo 5º, § 1º, e, por essa razão, é norma materialmente constitucional.
C
realiza-se por meio da segurança alimentar e nutricional, considerando a diversidade cultural e a sustentabilidade ambiental, cultural, econômica e social.
D
pode ser efetivado por meio de cobrança de anuidade relativa à alimentação por instituição pública de ensino profissional em regime de internato.
E
é direito social estabelecido por Emenda Constitucional, considerando a regulamentação existente sobre o direito a ser alimentado no capítulo constitucional sobre a assistência social.
A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito à saúde como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Considerando os artigos 6º e 196 a 200, assinale a alternativa que melhor expressa o conteúdo constitucional que fundamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e orienta a atuação estatal na garantia desse direito.
A
A Constituição define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços, cabendo ao poder público organizar um sistema descentralizado e hierarquizado.
B
O direito à saúde é de responsabilidade exclusiva da União, devendo os estados e municípios apenas complementar as ações de atenção básica e vigilância epidemiológica.
C
O texto constitucional reconhece a saúde como direito de todos, porém condiciona o acesso à contribuição prévia dos cidadãos ao sistema público de seguridade social.
D
A Constituição assegura o direito à saúde apenas mediante políticas de assistência hospitalar e farmacêutica, de caráter suplementar e subsidiário ao setor privado.
E
O artigo 200 da Constituição atribui ao SUS apenas a execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, sem competência sobre a formulação de políticas públicas.
Sobre os direitos sociais e o dever do Estado em garanti-los, analise a seguinte situação hipotética:
O Governo de um estado brasileiro deixou de repassar recursos para a merenda escolar, prejudicando diretamente alunos de escolas públicas. Movimentos sociais ingressaram com uma ação civil pública para obrigar o estado a restabelecer os repasses. Considerando os direitos sociais previstos na Constituição Federal, avalie as assertivas:
I. A educação, como direito social previsto no artigo 6º da Constituição, inclui a obrigação do Estado em garantir condições adequadas para a permanência dos alunos na escola, como a alimentação escolar.
II. A interrupção dos repasses de merenda escolar pode caracterizar violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.
III. A ação civil pública é o instrumento adequado para a defesa de direitos difusos e coletivos, como o direito à merenda escolar, mesmo quando há questões orçamentárias envolvidas.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Nenhuma das assertivas está correta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito social, ao lado de outros direitos fundamentais que asseguram a cidadania e a dignidade humana.
Entre os direitos sociais expressamente previstos no art. 6º, encontram-se
A
transporte, lazer e proteção à infância.
B
comércio, livre iniciativa e defesa do consumidor.
C
diplomacia, defesa nacional e proteção ambiental.
D
segurança pública, defesa civil e seguridade nacional.
E
regime tributário, comunicação social e inovação tecnológica.
De acordo com o Art. 6º da Constituição Feral, são direitos sociais, exceto:
A
a educação, a saúde, a alimentação;
B
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer;
C
a segurança, a previdência social e privada;
D
a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
O vereador José apresentou projeto de lei para instituir, diante da previsão orçamentária, um programa de fornecimento de medicamentos a portadores de determinadas doenças graves devidamente atestadas por laudo médico. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal lei deve ser considerada:
A
Constitucional, por assegurar a proteção ao direito à vida.
B
Constitucional, por garantir proteção ao direito de gênero
C
Inconstitucional, por beneficiar determinada categoria de pessoas.
D
Inconstitucional, por acarretar desigualdade entre entes da Federação.
A Constituição Federal de 1988 apresentou avanços na garantia dos direitos sociais, incluindo a saúde. Em relação a essa Constituição, assinale a alternativa correta:
A
A saúde é um direito do cidadão apenas se ele comprovar contribuição com a Previdência Social.
B
A saúde é responsabilidade exclusiva do Governo Federal, que deve atuar de forma centralizada.
C
A Constituição estabelece que a saúde é um dever do Estado e um direito de todos os cidadãos.
D
A saúde é garantida apenas para casos de urgência e emergência, segundo a Carta Magna.
E
A Constituição limita a atuação do SUS apenas à distribuição de medicamentos de alto custo.
Preencha a lacuna: O artigo 6º da Constituição Federal estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a ______.
A
Cultura.
B
Transportes.
C
Alimentação.
D
Justiça.
O arcabouço legal brasileiro que rege a saúde pública e a vigilância sanitária é composto por diversas normas, incluindo a Constituição Federal, Leis Orgânicas da Saúde e leis específicas que definem responsabilidades, procedimentos e infrações. Sobre alguns dos principais dispositivos legais relacionados à área de atuação do Fiscal Sanitário, analise as afirmativas a seguir.
I- A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, tem como finalidade primordial promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção, comercialização e uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além de controlar portos, aeroportos e fronteiras.
III- A Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções correspondentes, prevê como única penalidade possível para os estabelecimentos infratores a aplicação de multa pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
III apenas.
E
I, II e III.
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta somente direitos sociais.
A
Saúde, alimentação, liberdade e igualdade.
B
Liberdade, vida, lazer e transporte.
C
Propriedade, proteção à maternidade, igualdade e lazer.
D
Lazer, educação, proteção à maternidade e à infância e alimentação.
E
Vida, transporte, previdência social, liberdade, igualdade e moradia.
Sobre os direitos sociais, o parágrafo único, do Art. 6º da Constituição Federal, aponta que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em:
A
programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
B
benefício assistencial temporário, condicionado à contribuição prévia ao sistema de seguridade social, respeitadas as disposições da lei de responsabilidade fiscal.
C
auxílio financeiro complementar, cuja implementação dependerá de lei específica e da disponibilidade orçamentária de cada ente federativo, observada a progressividade na concessão.
D
programa de assistência social integrado, mediante contrapartidas estabelecidas em regulamento, consideradas as peculiaridades regionais e a capacidade contributiva do beneficiário.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, fazem parte do rol de Direitos Sociais, exceto:
A
liberdade parental
B
previdência social
C
proteção à maternidade
D
lazer
De acordo com o Artigo 6º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda:
A
Qualquer brasileiro.
B
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.
C
Todo brasileiro com renda mensal inferior a 2 salários mínimos.
D
Qualquer pessoa que habite no Brasil.
E
Somente brasileiros com mais de 2 filhos em situação de vulnerabilidade social.
O Artigo 6º da Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos sociais fundamentais, garantindo o bem-estar e a dignidade da população brasileira. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses direitos.
A
Proteção à maternidade e à infância.
B
Moradia e transporte.
C
Liberdade de expressão e voto facultativo.
D
Educação e saúde.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos humanos, assinale a opção correta.
A
A renúncia expressa da nacionalidade brasileira perante a autoridade competente obsta ao interessado a reaquisição de sua nacionalidade brasileira originária.
B
O poder constituinte originário definiu, de forma expressa, que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à juventude e a assistência aos desamparados.
C
É inconstitucional, por violar os direitos à intimidade e à privacidade, lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realização de exames de DNA comparativo em caso de dúvida.
D
A presença de símbolos religiosos em prédios públicos pertencentes a qualquer dos Poderes dos entes federativos, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.
E
É inconstitucional, por violação à liberdade de exercício profissional e ao princípio da livre iniciativa, norma federal que estabeleça a exigência do registro do profissional de educação física e a descrição das atividades a serem desempenhadas pela categoria.
Assinale a alternativa incorreta:
A
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é possível, excepcionalmente, a intervenção judicial na adoção de providências necessárias de serem determinadas aos entes administrativos estatais em relação a práticas específicas, garantidoras de políticas públicas de interesse social, como o saneamento básico, o direito à moradia e as medidas preventivas de danos ambientais, sem que isso configure inobservância do princípio da separação dos poderes.
B
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 684.612/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 698), por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, e, fixou as seguintes teses: “1) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes, e, 2) A decisão judicial, por se tratar de uma intervenção judicial excepcional, deve determinar medidas precisas e pontuais”.
C
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.842 decidiu no sentido da competência comum dos entes federados para a promoção de melhorias das condições de saneamento básico, e, na Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.757 abordou os vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo em matéria ambiental ressaltando que na conformação dos arranjos cooperativos, a ação do ente social ou político maior no menor, justifica-se quando comprovada a incapacidade institucional desse e demonstrada a eficácia protetiva daquele.
D
Quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 42, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade do art. 8º, § 2º, Lei nº 12.651/2012 que possibilita a intervenção em restingas e manguezais para a execução de obras habitacionais e de urbanização em áreas urbanas consolidadas e ocupadas por população de baixa renda, ao argumento de que ao possibilitar a intervenção em restingas e manguezais para a execução de obras habitacionais e de urbanização em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda, o legislador promoveu louvável compatibilização entre a proteção ambiental e os vetores constitucionais de erradicação da pobreza e da marginalização, e redução das desigualdades sociais; de promoção do direito à moradia; de promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; e de estabelecer política de desenvolvimento urbano para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
E
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nas ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos, não existe litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis, sendo, em regra, caso de litisconsórcio passivo facultativo; e, que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Assinale a alternativa que apresenta um direito social oferecido aos cidadãos pela Constituição Federal Brasileira de 1988.
A
Comprar terra para plantar.
B
Ter acesso à educação.
C
Valorizar as tradições das populações indígenas.
D
Defender os interesses da comunidade.
E
Apoiar a compra de tecnologias.
Acerca das disposições inerentes aos direitos sociais, conforme o Art. 6º da CF/88, é correto afirmar que eles
A
compreendem a liberdade de expressão e o direito de greve.
B
priorizam a educação, saúde e segurança.
C
incluem a moradia, o lazer e a proteção à maternidade e à infância.
D
garantem o direito social homogêneo acima do individual e do coletivo.
À luz das disposições constitucionais a respeito dos direitos sociais, analise as assertivas a seguir:
I - Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II - A participação nos lucros ou resultados pelo trabalhador é um direito social expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
III - Entre o rol de direito sociais assegurados a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, expressamente consignados na Constituição Federal, está a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
A
Somente o item I está correto.
B
Somente o item II está correto.
C
Somente os itens II e III estão corretos.
D
Somente os itens I e III estão corretos.
E
Todos os item estão corretos.
De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo prevista no parágrafo único do art. 6° do referido diploma.
"Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a __________, garantida(o) pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em __________, observada a legislação fiscal e orçamentária."
A
um salário mínimo / lei estadual
B
uma renda mínima superior ao salário mínimo / decreto
C
um subsídio de um salário mínimo / lei municipal
D
uma renda básica familiar / lei
E
uma ajuda de custo / lei complementar
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