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O vereador José apresentou projeto de lei para instituir...
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Q3884736
Teclas de Atalhos
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O vereador José apresentou projeto de lei para instituir, diante da previsão orçamentária, um programa de fornecimento de medicamentos a portadores de determinadas doenças graves devidamente atestadas por laudo médico. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal lei deve ser considerada:
A
Constitucional, por assegurar a proteção ao direito à vida.
B
Constitucional, por garantir proteção ao direito de gênero
C
Inconstitucional, por beneficiar determinada categoria de pessoas.
D
Inconstitucional, por acarretar desigualdade entre entes da Federação.