Questões de Concurso sobre Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)

É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

O direito de greve é assegurado a todo trabalhador, público ou privado, desde que haja prévio ajuste com o empregador e com o poder público.

São direitos sociais, dentre outros, o direito de acesso à internet gratuita e de qualidade, a ser oferecida pelo Município.

Apenas I, II e IV.

Apenas II e III.

Apenas a I, II e III.

Apenas I.

V − V − V.

F − F − F.

V − F − V.

V − F − F.

Educação.

Divórcio.

Casamento.

União estável.

previdência social, proteção à maternidade e à infância e lazer.

proteção à paternidade, energia elétrica e assistência aos desamparados.

água, energia elétrica e segurança.

educação, saúde e energia elétrica.

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Direito à segurança pública.

Direito à propriedade.

Direito ao voto.

Direito à educação.

De acordo com o texto 1, direitos sociais não expressos na Constituição Federal têm natureza jurídica indeterminada e não são exigíveis, por ofensa ao princípio da legalidade.

Enquanto no texto 1 a indeterminação dos direitos sociais é positiva, ampliando o seu alcance, no texto 2 tal característica pode comprometer o reconhecimento judicial desses direitos.

Tanto no texto 1 quanto no texto 2, o grau de indeterminação dos direitos sociais tem natureza restritiva, diminuindo o seu alcance e sua concretude (justiciabilidade).

De acordo com o texto 2, a ideia de direitos sociais não positivados, ou com elevado grau de indeterminação, tem por finalidade enfraquecer a exigibilidade desses direitos.

políticos.

culturais.

individuais.

sociais.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assistência gratuita aos filhos e dependentes a partir de 6 (seis) meses até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade são direitos sociais.

É garantida a redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Assegura-se a jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

O repouso semanal remunerado deve ser exercido preferencialmente aos sábados.

É assegurado o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

A licença-maternidade é assegurada, enquanto não existe previsão de licença-paternidade.

O trabalho e a moradia não são considerados direitos sociais.

Apenas os brasileiros natos que estiverem em situação de vulnerabilidade social terão direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

Os trabalhadores rurais e urbanos possuem direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

O salário mínimo é uma garantia exclusiva dos trabalhadores urbanos, e não será aplicável aos trabalhadores rurais.

Os trabalhadores rurais e urbanos possuem direito a seguro‑desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

A estrutura dos princípios fundamentais, conforme delineada nos artigos 1º a 4º, impede qualquer forma de discriminação, assegurando automaticamente a justiça social e a equidade no acesso a direitos e oportunidades.

A combinação dos direitos sociais previstos nos artigos 6º a 11, juntamente com as garantias fundamentais do art. 5º, constitui um arcabouço legal completo e infalível para a eliminação da pobreza e da marginalização no Brasil, dispensando outras políticas públicas.

Os direitos políticos e normas sobre partidos políticos, estabelecidos nos artigos 14 a 17, são a chave exclusiva para a promoção da justiça social, uma vez que a participação política ativa resolve todos os problemas de desigualdade e injustiça social.

A ordem social, baseada no primado do trabalho e voltada para o bem-estar e a justiça sociais (art. 193), combinada com os direitos e garantias fundamentais, é um elemento central para a construção de uma sociedade mais justa, mas depende de implementação eficaz de políticas públicas para alcançar resultados tangíveis.

O princípio da igualdade, conforme estabelecido no art. 5º, é suficiente por si só para erradicar as desigualdades sociais no Brasil, uma vez que garante tratamento igual a todos os cidadãos perante a lei, sem distinções.

A Emenda Constitucional nº 61 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 4º da Constituição Federal de 1988.

A Emenda Constitucional nº 62 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

A Emenda Constitucional nº 63 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

A Emenda Constitucional nº 64 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

A Emenda Constitucional nº 65 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 7º da Constituição Federal de 1988.

Ponderação entre a dignidade da pessoa humana e os limites orçamentários.

Controle jurisdicional restrito, somente podendo ser questionada em casos de ilegalidade.

Atuação exclusiva do Poder Legislativo, sem interferência do Judiciário.

Implementação integral e imediata, independentemente de questões financeiras.

Intervenção do Poder Executivo com discricionariedade absoluta.

É impossível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública Municipal para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca à Maria das Dores, considerando as restrições orçamentárias do Município de Fortaleza.

A reserva do possível deve predominar em detrimento da dignidade da pessoa humana, não fazendo jus Maria das Dores a qualquer contraprestação municipal.

É possível a concessão de decisão judicial contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a Maria das Dores, a qual não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo ser fixada multa cominatória (astreintes) para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra o Município de Fortaleza.

Por força da supremacia do interesse público sobre o privado, Maria das Dores não terá satisfeito seu direito à saúde, quer pela via administrativa, quer pela via jurisdicional.

Os direitos sociais estão restritos aos trabalhadores da iniciativa privada.

A seguridade social abrange apenas a assistência social e a previdência.

Os direitos sociais não incluem a proteção à infância e à maternidade.

A Constituição garante o direito ao trabalho, à moradia, à saúde e à previdência social como direitos sociais.

A segurança e a educação são garantias civis e não configuram direitos sociais.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa não é direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a pena de morte.

Não é garantido o direito de herança.

Direito à saúde.

Direito à educação.

Direito ao trabalho.

Direito ao transporte

Direito à segurança.

II, III, IV e V, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

O referido Decreto Federal estabeleceu a PNPSR, importante instrumento normativo destinado a guiar a atuação estatal frente à vulnerabilidade desse grupo populacional, cuja execução deve ser descentralizada e realizada em cooperação entre os entes de todos os níveis federativos, sob coordenação da União Federal.

Conforme decisão cautelar nos autos da ADPF 976, a aporofobia mostra-se como mais um dos empecilhos ao estabelecimento de políticas públicas eficientes, uma vez que as pessoas em situação de rua acabam subtraídas da própria condição de cidadãs protegidas pelo Estado de Direito.

A aporofobia também pode se concretizar em atos estatais diversos das construções hostis, como apreensões de meios de vida e material de trabalho, destruição de pertences e abordagens agressivas, atos estes muitas vezes praticados por agentes do Estado.

A atenção à população em situação de rua deve ser realizada a partir da observância de três eixos: evitar a entrada nas ruas; garantir direitos enquanto o indivíduo está em situação de rua; e promover condições para a saída das ruas.

O referido Decreto Federal possui eficácia limitada de aplicabilidade, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a adesão formal dos parâmetros contidos no Decreto Federal e das diretrizes orçamentárias de cada ente.