Questão Q3592976 - Direito Constitucional

Question

Maria das Dores, moradora do bairro Passaré, portadora de graves doenças cardiovasculares é hipossuficiente e não ostenta condições de custear seu tratamento médico-hospitalar sem prejuízo da própria subsistência. A respeito dos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Gran Questões · Accepted Answer

É possível a concessão de decisão judicial contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a Maria das Dores, a qual não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo ser fixada multa cominatória (astreintes) para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra o Município de Fortaleza.

Gran Questões · Answer

É impossível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública Municipal para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca à Maria das Dores, considerando as restrições orçamentárias do Município de Fortaleza.

Gran Questões · Answer

A reserva do possível deve predominar em detrimento da dignidade da pessoa humana, não fazendo jus Maria das Dores a qualquer contraprestação municipal.

Gran Questões · Answer

Por força da supremacia do interesse público sobre o privado, Maria das Dores não terá satisfeito seu direito à saúde, quer pela via administrativa, quer pela via jurisdicional.

Maria das Dores, moradora do bairro Passaré, portadora de...