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Questões de Concurso sobre Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)
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Os direitos sociais e coletivos, previstos na Constituição Federal, são instrumentos essenciais para garantir o bem-estar e a justiça social. Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
Os direitos sociais são direitos individuais que garantem exclusivamente a propriedade privada e a liberdade econômica dos cidadãos.
B
Os direitos sociais incluem o direito à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.
C
Os direitos coletivos não são contemplados na Constituição Federal, sendo apenas uma preocupação das legislações infraconstitucionais.
D
Os direitos sociais permitem a discriminação positiva, garantindo que certos grupos privilegiados tenham acesso prioritário à recursos públicos.
E
Os direitos sociais são imutáveis e não podem ser alterados por meio de emendas constitucionais.
No que tange a Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância:
A
A garantia de salário.
B
A garantia à privação da liberdade.
C
A assistência aos desamparados.
D
A assistência judicial.
E
A assistência ao sindicato.
A Constituição Federal de 1988 prevê diversos direitos e garantias fundamentais, dentre eles o direito social à:
A
liberdade de expressão.
B
propriedade.
C
educação.
D
liberdade de locomoção.
E
liberdade de associação.
A Constituição de 1988 assegura um conjunto de direitos e garantias fundamentais, distribuídos entre direitos individuais, sociais, de nacionalidade e políticos, visando proteger a dignidade humana e assegurar a participação cidadã no Estado democrático de direito. Assim, assinale a alternativa correta:
A
O direito à nacionalidade é assegurado pela Constituição apenas aos nascidos no território brasileiro, não prevendo a aquisição por filhos de brasileiros nascidos no exterior.
B
Os direitos políticos garantem apenas o direito de votar em eleições diretas, sem abranger outros mecanismos de participação popular.
C
Os direitos sociais, como o direito à educação e à saúde, são assegurados pela Constituição como direitos fundamentais, visando à promoção da justiça social e ao bem-estar de todos.
D
Os direitos individuais previstos na Constituição podem ser suspensos pelo Executivo em situações de crise, sem necessidade de autorização judicial.
Considere a redação do dispositivo abaixo:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
A redação acima está:
A
parcialmente correta; porque a redação atual completa do artigo 6º não prevê o direito ao trabalho.
B
parcialmente correta, porque a redação atual completa do artigo 6º inclui a alimentação e a moradia, que também são direitos sociais;
C
parcialmente correta, porque a redação atual completa do artigo 6º inclui a alimentação, a moradia e o transporte, que também são direitos sociais;
D
parcialmente correta, porque a redação atual completa do artigo 6º inclui a moradia, que também é direito social;
E
totalmente correta.
Quais são os direitos sociais previstos pela Constituição Federal (1988)?
A
a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho.
B
a moradia, o transporte, o lazer e a segurança.
C
a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
D
Todas as alternativas anteriores.
Considerando as disposições da Constituição Federal brasileira de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Dentre os direitos fundamentais, a Constituição Federal garante a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, exceto a proteção dos locais de culto e suas liturgias.
( ) Em homenagem à transparência pública, a Constituição Federal dispôs que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem.
( ) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, transindividual e multigeracional, tutelado pela Constituição Federal de 1988.
( ) São direitos sociais a educação, a cultura, o desporto, a moradia, o pluralismo político, o combate ao racismo, a diminuição às desigualdades regionais e a solução pacífica dos conflitos, na forma da Constituição Federal.
( ) É garantido pela Constituição Federal o direito de propriedade, com respeito à sua função social, e a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, sem exceções.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, F, F, V
B
V, F, V, V, V
C
F, V, F, V, F
D
F, V, V, F, F
Sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Visto serem de importância secundária, o transporte e o lazer não são direitos sociais, nos termos da Constituição.
( ) Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
( ) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
F – V – F.
Conforme os artigos de 6º a 11 da Constituição Federal, que discorrem sobre os Direitos Sociais, qual NÃO é considerado um direito social assegurado pela Constituição?
A
Educação.
B
Saúde.
C
Assistência aos desamparados.
D
Direito de propriedade absoluta e incondicional.
Durante uma sessão plenária na Câmara de Vereadores, um cidadão instigou os eleitos sobre a instituição de uma renda básica familiar no Município e das leis que regulamentariam o tema. Em resposta ao cidadão, um vereador afirmou que a instituição da renda básica familiar caberia somente após a finalização da vacância legislativa.
Tendo por referência o texto constitucional, assinale a alternativa que trouxer uma afirmação verdadeira sobre o tema acima:
A
Como uma norma constitucional de eficácia contida, não é necessária qualquer política pública para exercício do direito.
B
A instituição da renda básica familiar demanda um processo de regulamentação por meio de legislação infraconstitucional e previsão orçamentária, para que o direito possa ser exercido, não sendo necessário que a mesma seja prevista constitucionalmente.
C
A argumentação do vereador está correta quanto ao período de vacância, momento após o qual poderá a implementação do direito ser discutida.
D
Sendo um direito social, tem aplicação imediata.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, elenca uma série de direitos sociais, tais como a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Esses direitos são considerados:
A
deveres, oponíveis aos particulares, e devem ser efetivados imediatamente.
B
direito subjetivos, oponíveis ao Estado e aos particulares, e devem ser efetivados imediatamente.
C
normas programáticas, oponíveis ao Estado, mas podem ser efetivadas gradativamente, conforme as possibilidades orçamentárias.
D
direito subjetivos, oponíveis ao Estado, mas podem ser efetivados gradativamente, conforme as possibilidades orçamentárias.
E
deveres, oponíveis ao Estado e aos particulares, mas podem ser efetivados gradativamente, conforme as possibilidades orçamentárias.
Assinale a opção que apresenta corretamente exemplos de direitos sociais previstos na CF.
A
direito à liberdade de crença religiosa e de locomoção
B
direito ao contraditório e ao devido processo legal
C
direito à saúde, ao transporte e ao lazer
D
direito à liberdade e à propriedade
E
direito de herança e de livre associação
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Todo brasileiro, desde que nato, em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda.
C
Certo
E
Errado
Um casal está desempregado e possui um filho de um ano de idade, que não está frequentando nenhuma instituição de ensino. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta à luz dos direitos sociais.
A
A educação é um direito social, no entanto, na situação apresentada, não há direito à matrícula na pré-escola, considerando que o ensino obrigatório se dá a partir de quatro anos de idade.
B
Para que seja realizada a matrícula na pré-escola pública, ao menos um dos pais deve comprovar que possui emprego, justificando a necessidade de matrícula da criança.
C
A possibilidade de matrícula em creche ou pré-escola não é garantida na Constituição Federal de 1988.
D
Se houver comprovação de situação de vulnerabilidade social, há possibilidade apenas de apoio da assistência social.
E
Apesar de não se enquadrar no ensino obrigatório, a matrícula em creche ou pré-escola pode ser efetivada, ainda que os pais não estejam trabalhando.
Os direitos fundamentais constituem legítimas prerrogativas que, em um dado momento histórico, concretizam as exigências de liberdade, igualdade e dignidade dos seres humanos, assegurando ao homem uma digna convivência, livre e isonômica, em consonância com os ditames constitucionais. Sobre os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O lazer é um direito social.
B
A prisão ilegal será imediatamente comunicada à autoridade judiciária.
C
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
D
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
Os direitos sociais previstos na Constituição de 1988 são garantidos apenas aos cidadãos brasileiros natos, excluindo estrangeiros e brasileiros naturalizados. Essa exclusão visa a priorizar a proteção dos interesses dos brasileiros natos, assegurando-lhes acesso preferencial aos serviços e benefícios públicos.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos sociais, leia os itens a seguir e responda o que se pede:
I – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
II – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
III – Para preservar a identidade da autoridade policial, o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, entretanto, terá direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial.
IV - Na forma do disposto na Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
Assinale a alternativa correta, em relação aos itens apresentados na questão:
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas o item III está incorreto.
C
Apenas os itens I e II estão incorretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Apenas os itens III e IV estão corretos.
Conforme Araújo (2011), o direito à educação, diferentemente dos demais direitos sociais, está estreitamente vinculado à
A
redução da pobreza.
B
segurança econômica e social.
C
obrigatoriedade escolar.
D
redução das desigualdades.
São direitos sociais assegurados pela Constituição Federal de 1988, no Título TI - Capítulo II - Dos Direitos Sociais, Art. 6º, os descritos abaixo, EXCETO:
A
Educação
B
Meio ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável
C
Saúde
D
Trabalho
E
Transporte
Maria, Analista Legislativa, está participando de uma discussão sobre direitos sociais previstos na Constituição Federal. Qual dos direitos abaixo é classificado como um direito social?
A
Direito à livre iniciativa.
B
Direito à propriedade.
C
Direito ao voto.
D
Direito à nacionalidade.
E
Direito à saúde.
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