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Questões de Concurso sobre Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)
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No que diz respeito aos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O salário-família deve ser pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente de renda, nos termos da lei.
B
É assegurada a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
C
É garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal
D
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
E
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.
A constituição federal brasileira (1988) estabelece que o lazer é um
A
direito social.
B
artefato social.
C
dever das associações privadas.
D
direito subordinado ao trabalho.
E
dever supranacional do indivíduo .
O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 elenca os direitos sociais assegurados constitucionalmente. Alguns desses direitos foram descritos a seguir. No entanto, uma das alternativas não é descrita no referido artigo, assinale-a:
A
Previdência social
B
Proteção à infância
C
Assistência à pessoa com deficiência
D
Educação
E
Alimentação
Com base no Artigo 6º da Constituição Federal, sobre os direitos sociais, assinale a alternativa que não está incluída como direito social:
A
Educação.
B
Saúde.
C
Trabalho.
D
Segurança.
E
Propriedade.
Segundo a Constituição Federal de 1988, são direitos sociais:
I - Educação.
II - Ética.
III - Moralidade.
IV - Saúde.
V - Alimentação.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e V, apenas.
B
I, IV e V, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
Art. 6º, da Constituição Federal, prevê diversos direitos sociais. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A assistência aos desamparados é um direito social reconhecido pela Constituição Federal.
(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em Lei, observada a legislação fiscal e orçamentária
(__)O lazer, em que pese importante para a consecução da dignidade da pessoa humana, não foi contemplado pelo Art. 6º, da Constituição Federal.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
V − V − F.
B
V − F − F.
C
F − F − F.
D
V − V − V.
Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
É assegurada a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração do trabalhador
B
É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, exclusivamente em caso de dolo
C
É garantida a assistência gratuita aos filhos até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
D
É direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconhece os direitos sociais como garantias aos cidadãos para promoção de uma vida digna e justa. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa que NÃO está corretamente associada a um direito social mencionado no artigo 6º do texto constitucional.
A
Direito ao meio ambiente.
B
Direito à saúde
C
Direito à segurança
D
Direito ao lazer
E
Direito ao transporte
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, analise as afirmativas abaixo.
I. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
II. O lazer é direito social expressamente previsto na Constituição Federal.
III. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
I e III apenas
C
II e III apenas
D
II apenas
Insurgindo-se contra um modelo de Estado repressor, a vigente Constituição de 1988 representou um marco de garantia da ordem democrática-institucional, tendo estabelecido uma gama de direitos, sendo o artigo 5º, presente no Título II - que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, uma demonstração inequívoca da intenção protetiva de suas disposições. Atento ao conteúdo dos preceitos considerados na referida norma legal, analise atentamente as duas proposições abaixo elencadas.
I. É assegurado a todos o direito de se reunir em locais abertos, com a condição de não portarem armas, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido uma solicitação de autorização prévia à autoridade competente.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou como forma de se proteger a vida diante de uma ameaça real, ou, em qualquer tempo, por determinação judicial.
É válido afirmar que:
A
Apenas a proposição I é verdadeira.
B
Apenas a proposição II é verdadeira.
C
As proposições I e II são verdadeiras.
D
As proposições I e II são falsas.
Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
A
O princípio da igualdade previsto na CF assegura que homens e mulheres têm direitos e deveres iguais e não podem existir casos em que ocorra diferenciação.
B
A liberdade de expressão permite a manifestação do pensamento sem qualquer restrição, incluindo-se discursos que incitem o ódio e a violência contra grupos minoritários.
C
Entre os direitos sociais estão o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados.
D
O direito à propriedade é direito absoluto não podendo lei estabelecer normas que determinem sua função social.
E
Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF aplicam-se aos brasileiros natos, excluindo-se os naturalizados e os estrangeiros residentes no país.
Sobre os direitos sociais esculpidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
É livre a associação sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato.
B
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
C
O direito de greve é assegurado a todo trabalhador, público ou privado, desde que haja prévio ajuste com o empregador e com o poder público.
D
São direitos sociais, dentre outros, o direito de acesso à internet gratuita e de qualidade, a ser oferecida pelo Município.
No julgamento do Tema 698 do STF, de repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses:
“1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem lançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
3. No caso de serviços de saúde, o deficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A sujeição da vida animal a experiências de crueldade, que coloquem em perigo sua função ecológica ou que provoquem a extinção de espécies, não é compatível com o texto constitucional.Ademais, o estágio evolutivo da humanidade impõe o reconhecimento da dimensão ecológica do Estado de Direito, com a reformulação do princípio da dignidade para além da pessoa humana. Diante tais considerações, é possível tutelar o interesse dos animais e buscar a imposição de políticas públicas por ações civis públicas propostas pelo Ministério Público.
B
A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Não há falar em ingerência de esfera própria na fixação de políticas públicas quando em pauta o atendimento a direitos fundamentais prioritários, como o acesso das pessoas com deficiência.
C
Agindo a Caixa Econômica Federal na qualidade de agente executor e operador de políticas públicas para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, deve responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao consumidor em razão do atraso na entrega do imóvel.
D
A educação infantil compreende a creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo poder público pode ser exigida apenas coletivamente. O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
E
O poder público tem o dever constitucional de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (art. 226, § 8º, da CF). A proteção de mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaça, em razão de violência doméstica ou familiar, inclui a criação de casas-abrigo (art. 8º, “d”, da Convenção de Belém do Pará). Também a Lei nº 11.340/06 impõe às três esferas de governo a obrigação de criar casas-abrigo para mulheres e seus dependentes menores.
São direitos sociais propostos pelo Art. 6º da constituição federal de 1988, EXCETO:
A
direito social a educação.
B
direito social a plenitude.
C
direito social a moradia.
D
direito social a alimentação.
E
direito social a saúde.
Os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal são essenciais para a promoção da justiça social e do bem-estar da população. Sobre esses direitos, é CORRETO afirmar que:
A
Incluem o direito à segurança pública, saúde, educação e lazer.
B
São garantidos apenas aos cidadãos brasileiros natos.
C
Estão limitados aos direitos trabalhistas.
D
São aplicáveis somente em estados de calamidade pública.
Os Direitos Sociais previstos no Texto Fundamental da República são caracterizados como espécies do gênero garantias fundamentais, podendo citar-se, dentre eles, a prerrogativa à
A
liberdade.
B
igualdada.
C
moradia.
D
propriedade privada.
Segundo a Constituição Federal, são direitos sociais, EXCETO:
A
Educação.
B
Saúde.
C
Proteção à maternidade.
D
Habeas corpus.
Em conformidade com a Constituição Federal, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma:
A
Renda mínima familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e cujos requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
B
Renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e cujos requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
C
Renda mínima familiar, garantida pelo Poder Legislativo em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e cujos requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
D
Renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e cujos requisitos de acesso serão determinados em decreto, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o art. 6º prevê como direitos sociais os que se aplicam a todos os indivíduos e visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa que faz parte desse artigo:
A
Igualdade entre os Estados.
B
Defesa da paz.
C
Solução pacífica dos conflitos.
D
Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
E
A proteção à maternidade e à infância.
De acordo com a Constituição Federal, São direitos sociais:
I- a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia ;
II- o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade;
III- à infância, a assistência aos desamparados;
Estão corretas as afirmativas:
A
II apenas
B
II e III apenas
C
I e II apenas
D
I, II e III apenas
E
I e III apenas
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