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Questões de Concurso sobre Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)
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“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (CRFB/88, Art. 37, § 6º) Nesse artigo, a Constituição Federal versa sobre a responsabilidade:
A
contratual do Estado
B
extracontratual do Estado
C
direta dos agentes públicos
D
das pessoas jurídicas de direito público apenas
No contexto dos direitos sociais assegurados aos cidadãos brasileiros, avalie as afirmações a seguir com base nos princípios de equidade e inclusão social reforçados nas políticas públicas do país:
A
O direito a uma renda mínima familiar, instituída por políticas de transferência de renda do Estado, é assegurado a todo cidadão brasileiro em condição de vulnerabilidade tem assegurado.
B
As políticas de bem-estar social retiraram o lazer da lista de direitos básicos, concentrando esforços somente no fomento ao trabalho e educação.
C
O acesso ao direito de moradia é condicionado à comprovação de renda formal, excluindo indivíduos e famílias sem registro de trabalho formal.
D
As garantias de proteção à infância são restritas ao acesso à educação e saúde, não contemplando outras áreas como segurança alimentar ou assistência financeira.
E
A assistência da previdência social é limitada aos trabalhadores que possuem um histórico mínimo de contribuições ao sistema previdenciário.
O acesso a uma renda básica é um direito social que consta expressamente previsto na Constituição Federal. Essa garantia visa assegurar as condições materiais básicas para o livre desenvolvimento da personalidade. Nesse sentido:
A
A renda básica familiar é assegurada a todo brasileiro e deve ser garantida pelo poder público municipal em programa permanente de transferência de renda.
B
As normas e requisitos de acesso ao programa de transferência de renda para obtenção de renda básica serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
C
A renda básica individual é uma garantia que deve ser implementada por meio de programa temporário de transferência de renda, sendo reservada a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.
D
A renda básica familiar é um exemplo de prestação positiva por parte da União que reflete o ideal de fraternidade em busca da concretização do tratamento isonômico entre os cidadãos brasileiros.
Os direitos sociais levam em consideração os direitos fundamentais dos quais toda a sociedade desfruta. Compõem o rol de direitos sociais da Constituição Federal:
I. A proteção à maternidade e à infância.
II. A assistência aos desamparados.
III. A busca do pleno emprego.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
São direitos sociais previstos expressamente pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A
O desemprego.
B
A educação.
C
A alimentação.
D
O lazer.
E
A moradia.
A Constituição Federal garantiu de forma expressa como direito social, EXCETO:
A
Lazer;
B
Proteção a maternidade;
C
Assistência aos desamparados;
D
Associação profissional.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, são alguns dos direitos sociais, dentre outros,
A
a educação, a saúde e a alimentação.
B
o trabalho, a moradia e a dignidade da pessoa humana.
C
o lazer, a segurança e a intimidade.
D
a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados e o direito à herança.
E
o transporte, a previdência social e a inviolabilidade do domicílio.
De acordo com o Art. 6º, parágrafo único, da Constituição da República de 1988, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia
A
plena.
B
contida.
C
limitada e de princípio institutivo.
D
limitada e de princípio programático.
Acerca do direito à renda básica familiar estabelecido pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
I. É um direito de todo brasileiro..
II. Trata-se de uma renda garantida pelo poder público em programas permanentes.
III. Decretos Municipais devem estabelecer as normas e requisitos de acesso.
A
Apenas I está correto.
B
Apenas II está correto.
C
Apenas III está correto.
D
Apenas I e II estão corretos.
E
Apenas II e III estão corretos.
Considere a seguinte situação hipotética: Diogo é pai de Gustavo (11 anos) e de Alice (6 anos). Diogo trabalha em uma empresa que possui 1999 empregados e presta serviços de transporte de pessoas e cargas. De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis, assinale a alternativa correta:
A
Transporte não consta do rol de direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal.
B
Diogo tem direito à assistência gratuita aos seus filhos em uma creche ou pré-escola.
C
Para a fundação de sindicato que abranja os trabalhadores da empresa de Diogo, já é possível, em razão da quantidade, que a organização tenha uma base territorial inferior à área do Município.
D
Diogo tem assegurado pela Constituição Federal o direito de greve, mas os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
E
No caso da empresa em que Diogo trabalha, quando for contratado mais um empregado, deverá se eleger um representante dos trabalhadores com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Os direitos sociais pertencem à segunda dimensão de direitos fundamentais, que está ligada ao valor da igualdade formal.
C
Certo
E
Errado
Leia o texto a seguir.
Em um fragmento de a metafísica dos costumes, Emmanuel Kant, tratando da doutrina das virtudes, afirma que “um ser humano nunca pode ser tratado apenas a título de meio para fins alheios ou ser colocado entre o objeto do direito das coisas: sua personalidade inata o protege disso, ainda que possa ser condenado à perda de sua personalidade civil”. |
Tal afirmação é compatível com
A
os valores sociais do trabalho e do emprego.
B
as características de uma sociedade privada de direitos fundamentais.
C
os fundamentos da dignidade da pessoa humana.
D
as nações que buscam a solução interventiva dos conflitos internos.
No dia 5 de outubro de 2023, a Constituição Federal completará 35 anos de vigência. Conhecida como “Constituição Cidadã”, a carta magna do país ganhou essa alcunha, entre outros motivos, por ampliar os direitos sociais e entendê-los como direitos fundamentais. Alguns deles são:
I – Educação
II – Dignidade da Pessoa Humana
III – Segurança
IV – Lazer
V – Cidadania
Previstos no artigo 6º da Constituição Federal, os direitos sociais buscam melhorar as condições de vida e de trabalho da população. Levando em consideração os direitos citados acima, estão incluídos no 6° artigo:
A
Apenas o direito I.
B
Os direitos I, II, III e V.
C
Os direitos I, III e IV.
D
Todos acima estão incluídos.
Os direitos econômicos, sociais e culturais incluem direitos como o direito à educação, à moradia adequada e ao padrão de vida adequado.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do que dispõe expressamente a Carta Magna sobre os direitos sociais, é correto afirmar que
A
é garantia do trabalhador relação de emprego protegida contra despedida imotivada, com ou sem justa causa, que preverá verba trabalhista indenizatória, dentre outros direitos.
B
é direito do trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, ao que percebe remuneração variável.
C
o programa permanente de transferência de renda garante uma renda básica a todo brasileiro ou família que comprove receber menos que um salário mínimo mensal.
D
é direito do trabalhador urbano ou rural o seguro-desemprego, correspondente a um salário mínimo mensal, em caso de desemprego, exceto se demitido por justa causa.
E
deve ser garantida ao trabalhador participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e participação na gestão da empresa, definida em lei, além de salário-família ao trabalhador que possuir dependente menor de idade.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias está sob responsabilidade da União, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
II. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, o voto, a privacidade, a liberdade religiosa, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, conforme previsto na Constituição.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Art. 6º da Constituição Federal elenca explicitamente a garantia de doze direitos sociais, entre os quais NÃO está o:
A
Direito à alimentação.
B
Direito ao trabalho.
C
Direito à longevidade.
D
Direito à moradia.
No que se refere aos Direitos Sociais, é CORRETO afirmar que:
Fonte: Texto do art. 6º da CF/88
A
São direitos sociais apenas a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho.
B
Não são direitos sociais o lazer e a assistência aos desamparados.
C
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
D
Todo brasileiro e estrangeiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso não serão determinados em lei.
E
São direitos sociais a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.
A Constituição Federal de 1988 assegura, no Art. 6º, os denominados Direitos Sociais. Assinale a alternativa que NÃO contempla um exemplo de Direito Social.
A
A nomeação em cargo público.
B
O trabalho.
C
A saúde.
D
A educação.
E
A moradia.
Com base no texto, “Direitos Sociais na Constituição Cidadã: um balanço de 21 anos”, de Carlindo Oliveira e Regina Coeli, avanços do ponto de vista dos direitos sociais e das garantias individuais foram obtidos graças à organização dos movimentos sociais e da mobilização de expressivos segmentos da sociedade brasileira, desde meados da década de 1970.
Constituem avanços no âmbito da garantia de direitos, introduzidos na Constituição Federal de 1988, exceto:
A
Garantia do seguro-desemprego, importante elemento no sistema de proteção social dos trabalhadores.
B
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal.
C
Licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 150 dias, aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada.
D
Gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal.
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