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Questões de Concurso sobre Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)
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Os direitos sociais se apresentam como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado como mecanismo de busca para melhores e adequadas condições de vida. Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os direitos sociais estão previstos no seu artigo 6º. Assina a única alternativa correta que indica direitos sociais:
A
Previdência social, assistência aos desamparados, educação, trabalho e alimentação.
B
Assistência aos desamparados, educação, trabalho, alimentação e dignidade da pessoa humana.
C
Educação, alimentação, habeas corpus, trabalho, alimentação e dignidade da pessoa humana.
D
Moradia, lazer, transporte, habeas corpus, alimentação e trabalho.
E
Educação, saúde, lazer, moradia, cidadania, previdência social e liberdade de pensamento.
A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes elementos à proteção social. Neste tocante, um dos destaques se refere aos direitos sociais, expostos no artigo 6o da referida Constituição, como direitos:
A
à educação, à saúde, à alimentação, à moradia, à segurança, à previdência social, ao transporte, ao trabalho, ao lazer, à proteção à maternidade e infância, e à assistência aos desamparados.
B
à dignidade humana, à liberdade de pensamento, de expressão e de manifestação, à igualdade de oportunidades e de direitos entre indivíduos e ao direito de ir e vir.
C
à justiça social, à segurança pública, à moradia digna, ao amparo previdenciário, a condições de renda mínima, à oportunidade de emprego e lazer e à proteção à maternidade e paternidade.
D
ao convívio social, à paz e à dignidade humana, à liberdade de pensamento, de expressão e de manifestação, à proteção às minorias étnicas e raciais e à igualdade de direitos entre os indivíduos.
E
à saúde, à educação, à justiça social, ao amparo de renda, à participação e ao controle sociais, à liberdade de pensamento, de expressão e de manifestação.
Os direitos sociais estão relacionados aos direitos mínimos que garantem ao ser humano o bem-estar e a qualidade de vida. São direitos sociais garantidos pela Constituição Federal:
A
A irredutibilidade do valor dos benefícios.
B
A promoção da integração ao mercado de trabalho.
C
A previdência social.
D
A erradicação do analfabetismo.
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca do direito à propriedade e direito à moradia, marque a opção INCORRETA.
A
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
C
Ambos são Direitos Fundamentais.
D
É vedado ao Poder Público municipal intervir na propriedade e moradia, pois são direitos absolutos.
São direitos sociais segundo o Art. 6º da Constituição Federal, EXCETO:
A
Alimentação
B
Moradia
C
Trabalho
D
Livre comércio
E
Transporte
De acordo com a Constituição Federal são direitos sociais:
A
A educação, a saúde, a alimentação, a cidadania.
B
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
C
Os direitos sociais são apenas saúde, educação, moradia, trabalho e transporte.
D
A educação, a saúde, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.
E
A soberania, o pluralismo político, a dignidade da pessoa humana.
De acordo com a Constituição Federal, em relação aos Direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA
A
É vedado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
B
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
C
Nas empresas de mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
D
É admitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.
E
É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Considerando os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A moradia não é um direito social, pois caracteriza propriedade privada.
B
Os direitos sociais são garantidos somente aos cidadãos vinculados ao regime previdenciário, seja através do vínculo por registro de trabalho ou pagamento individual.
C
A previdência social e a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais.
D
Os direitos sociais possuem o objetivo de combater a desigualdade social, portanto são destinados somente para a população em situação de vulnerabilidade e risco social.
E
Os direitos sociais são aqueles garantidos exclusivamente pelas políticas de seguridade social: saúde, assistência social e previdência social.
O capítulo II da Constituição Federal/88 trata sobre os direitos sociais e em seu Art. 6º descreve quais são estes direitos. Assinale a alternativa que representa os direitos sociais de acordo com o Art. 6º da CF/88.
A
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia.
B
São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, na forma desta Constituição.
C
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
D
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
E
São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, na forma desta Constituição.
Constituem direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
C
Certo
E
Errado
Os direitos sociais visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos. É um Direito Social:
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
A
A igualdade de gênero.
B
A assistência aos desamparados.
C
A livre Manifestação.
D
O direito de resposta.
Sobre os direitos sociais expressos na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. Cesta básica.
II. Previdência social.
III. Proteção à maternidade e à infância.
IV. Trabalho, moradia e transporte.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Os direitos sociais estão situados nos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. São características dos direitos fundamentais, entre outros:
A
a notoriedade, a irreversibilidade e a historicidade.
B
a irredutibilidade, a legalidade e a eficiência.
C
a inviolabilidade, a historicidade e a notoriedade.
D
a universalidade, a inalienabilidade e a historicidade.
E
a materialidade, a universalidade e a inalienabilidade.
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.
( ) A saúde é um direito social constitucionalmente previsto.
( ) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Ano:
2023
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, podemos afirmar que:
São considerados direitos _________________ a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter _________________, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção _________________de autoridades ou servidores públicos. É vedada _________________ de vantagens de caráter _________________ ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. São estáveis após _________________anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de _________________.
Analise a alternativa que preenche as lacunas corretamente:
A
fundamentais – impessoal – pontual – acúmulo – pessoal – cinco – aposentadoria
B
essenciais – imparcial – social – obtenção – privado – dois – edital
C
sociais – educativo – pessoal – incorporação – temporário – três – concurso público
D
inalienáveis – constitucional – institucional – promoção – econômico – dois – peculato
E
básicos – institucional – individual – obtenção – econômico – três – livre concorrência
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - O direito à felicidade integra o rol dos direitos sociais previstos na Constituição da República.
II - A soberania popular é exercida, por representação, pela Câmara dos Deputados.
III - São princípios da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.
IV - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas II, III e IV.
Ano:
2023
Mário, professor de direito, questionou seus alunos a respeito da exigibilidade direta de um direito social, a partir de sua previsão na Constituição da República de 1988. Ana sustentou que direitos dessa natureza, por serem indissociáveis do princípio da dignidade da pessoa humana, têm sempre eficácia direta e aplicabilidade imediata. Inês, por sua vez, afirmou que, em regra, a exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988 está sujeita à integração de sua eficácia pela legislação infraconstitucional, com indicação da respectiva fonte de custeio. Por fim, Bruna sustentou que os direitos sociais, enquanto fatores de integração das liberdades fundamentais, recebem o mesmo tratamento jurídico destas últimas.
Ao final das observações, Mário observou, corretamente, que somente:
A
Ana está certa;
B
Inês está certa;
C
Bruna está certa;
D
Ana e Bruna estão certas;
E
Inês e Bruna estão certas.
De acordo com o Artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), tal como a saúde, a moradia e o trabalho, a educação se caracteriza como direito:
A
social
B
contratual
C
temporário
D
intrapessoal
Assinale a alternativa correta com base no Capítulo II (Dos Direitos Sociais), do Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), da Constituição Federal.
A
É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos.
B
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, excluindo as questões judiciais ou administrativas.
C
É um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social a garantia de salário, podendo ser inferior a um salário mínimo apenas para os que percebem remuneração variável.
D
A participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, é um dos direitos dos trabalhadores urbanos rurais.
E
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Acerca dos direitos sociais, analise os itens abaixo:
I. A irredutibilidade do salário do trabalhador celetista pode ser afastada em razão do disposto em convenção ou acordo coletivo.
II. O salário de todo trabalhador goza de ampla proteção legal, razão pela qual configura crime qualquer forma de retenção pelo empregador.
III. O salário-família é pago a todo trabalhador urbano ou rural, em razão da quantidade de dependentes.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e II.
E
I, II e III.
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