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Questões de Concurso sobre Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)
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Acerca do direito à saúde, e na forma como regulamentado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Está expressamente previsto no art. 6º da Carta Política como um direito social.
( ) Haja vista tratar-se de direito fundamental, novos serviços de saúde podem ser criados ou estendidos sem indicação da fonte de custeio total.
( ) Assim como a Previdência Social, é um dos tripés da Seguridade Social.
A
V-V-V.
B
F-F-V.
C
F-V-V.
D
V-F-F.
E
V-F-V.
A Constituição Federal de 1988 trata dos direitos sociais nos arts. 6º a 11. Com base na Lei Maior, assinale a alternativa correta sobre o assunto.
A
A Previdência Social não consta deste rol, vez que depende de contribuição do segurado.
B
Dentre outros, são direitos sociais a educação e a saúde, a serem prestados exclusivamente pelo Estado.
C
A CF/1988 prevê o direito à greve, dispondo que é direito do empregador reter parcela da remuneração dos empregados que a ela aderirem.
D
É livre a associação sindical, exigida autorização do Estado para fundação de sindicatos.
E
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
A respeito dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
B
O lazer não está inserido como direito social.
C
O meio ambiente está expressamente previsto como direito social no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.
D
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos mesmo que seus interesses profissionais ou previdenciários não sejam objeto de discussão e deliberação.
E
É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Na forma da Constituição Federal de 1988, a educação, a saúde, o trabalho, o lazer e a segurança são:
A
Direitos sociais.
B
Preceitos normativos.
C
Princípios fundamentais.
D
Garantias constitucionais.
E
Remédios constitucionais.
O poder público, em geral, possui dificuldade de acompanhar a discussão acerca do direito ao lazer, pois pouco vem sendo estabelecido em termos de políticas setoriais na área que permitam ampliar o campo de atuação de envolvidos nessa tarefa.
Trata-se de políticas públicas específicas:
A
de lazer e desenvolvimento social
B
de promoção institucional do destino
C
urbanas, ambientais, sanitárias e educacionais
D
de turismo
De acordo com o parágrafo único, Art. 6º da Constituição Federal de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
A
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
B
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
D
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Entre os direitos sociais, o direito à educação tem assumido importância predominante para a concretização dos valores tutelados pela Constituição e, principalmente, para a construção de um patamar mínimo de dignidade para os cidadãos.
C
Certo
E
Errado
O parágrafo único do art. 6o da Constituição Federal de 1988 apresenta como direito social garantido pelo Estado:
A
Alimentação e renda básica familiar, garantida em programa permanente de transferência de renda.
B
Educação e infraestrutura.
C
Proteção à maternidade e à infância e a liberdade de expressão.
D
Assistência aos desamparados e emancipação.
E
Previdência social e meio ambiente.
Marque a alternativa que não corresponda em sua totalidade com os direitos sociais, elencados no Art. 6 da Constituição Federal:
A
a educação, a saúde, a alimentação,
B
a moradia, o transporte, o lazer,
C
a previdência social, a proteção à maternidade e à infância,
D
a assistência aos apenados
E
a assistência aos desamparados, o trabalho, a segurança
De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que não apresenta um direito social expresso.
A
Lazer
B
Transporte
C
Propriedade
D
Segurança
E
Trabalho
O texto constitucional de 1988 é um marco na democratização e no reconhecimento dos direitos sociais. Articulada com tais princípios, a Constituição alargou o projeto de democracia, compatibilizando princípios da democracia representativa e da democracia participativa, e reconhecendo a participação social como um dos elementos-chave na organização das políticas públicas. Sobre a participação social para efetivação dos direitos sociais, analise as afirmativas a seguir.
I. Promove transparência na deliberação e visibilidade das ações, democratizando o sistema decisório.
II. Permite maior expressão e visibilidade das demandas sociais, provocando um avanço na promoção da igualdade e da equidade nas políticas públicas.
III. A sociedade, por meio de inúmeros movimentos e formas de associativismo, permeia as ações estatais na defesa e alargamento de direitos, demanda ações apesar de não executá-las.
IV. A consolidação da participação, na última década, efetuou-se, principalmente, por meio dos diversos formatos de conselhos e dos diferentes mecanismos de parceria colocados em prática nas políticas sociais.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
São exemplos proclamados de direitos sociais no Brasil, segundo a Constituição Federal, art. 6º, EXCETO:
A
a assistência aos desamparados.
B
a educação.
C
a previdência privada.
D
a saúde.
E
o trabalho.
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos sociais.
A
A cobrança da taxa de matrícula em universidades públicas não viola a Constituição Federal, desde que prevista expressamente no estatuto da respectiva entidade.
B
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pela sociedade por meio de programa social específico.
C
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
Não viola o direito constitucional à moradia a penhora de único bem imóvel de fiador em contrato de aluguel, na hipótese de inadimplemento do locatário.
E
É um direito do trabalhador seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, incluindo nesse benefício a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Monitor de Creche - 2022
A Constituição Federal/1988 institui em seu Art. 6º quais são os direitos sociais. Conforme o disposto abaixo, marque a alternativa que contém um ERRO.
A
Assistência aos desamparados e alimentação.
B
Educação e proteção à maternidade.
C
Lazer e esportes.
D
Trabalho e transporte.
Aponte quais dos direitos abaixo identificados NÃO é um direito social expresso na Constituição Federal de 1988.
A
Saúde.
B
Alimentação.
C
Voto.
D
Segurança.
E
Previdência social.
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, trata a saúde como
A
um fundamento orgânico.
B
um objetivo comum.
C
um dever jurídico.
D
um princípio fundamental.
E
um direito social.
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições do texto constitucional.
A
É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador Federal.
B
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.
C
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão os seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal de Contas da União.
D
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida por meio de programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.
E
Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante, com o propósito exclusivo de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Em relação ao Direitos Sociais, o artigo 6º certifica que são direitos sociais na forma dessa Constituição.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
A
São direitos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o laser, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
B
São direitos apenas a educação, saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia.
C
São direitos sociais a educação, ao trabalho, a renda básica, ao seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário.
D
Direito ao trabalho, saúde, educação, renda básica e assegurar a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação.
E
Direito somente à educação, a saúde, alimentação e renda básica.
De acordo com a CF, o direito à educação consiste não somente na garantia do acesso e da permanência no ensino básico, mas também na garantia de um padrão mínimo de qualidade para todos.
C
Certo
E
Errado
Relativamente aos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar.
( ) O seguro-desemprego é direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, devendo ser concedido nos casos em que o funcionário pede demissão.
( ) O transporte é direito social previsto na Constituição.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
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