Questões de Concurso sobre Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)

a inclusão da renda básica familiar como direito social decorre da inclusão de uma nova contribuição social no sistema tributário brasileiro que tem como contribuinte as empresas de grande porte.

a inclusão da renda básica familiar como direito social decorre da inclusão de uma nova contribuição social no sistema tributário brasileiro que tem como contribuinte as empresas de grande e médio porte.

os direitos sociais à moradia, à alimentação e ao transporte foram incorporados ao texto original da Constituição por meio de Emendas Constitucionais.

os brasileiros em situação de vulnerabilidade social passaram a ter direito a uma renda básica familiar correspondente à um salário-mínimo por integrante do núcleo familiar, a partir da Emenda Constitucional n. 114, de 2021.

os brasileiros em situação de vulnerabilidade social passaram a ter direito a uma renda básica familiar garantia pelo poder público em programa de transferência de renda com ciclo de duração inicial de dez anos, a partir da Emenda Constitucional n. 114, de 2021.

1988

1990

2010

2013

direito à moradia.

direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.

direito à propriedade.

direito à gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.

direito à assistência jurídica integral e gratuita.

serviço de apoio ao turismo

infraestrutura básica

serviços turísticos em geral

hotelaria diversificada (bancários, saúde etc.)

Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

Irredutibilidade de salário, sem qualquer exceção.

Remuneração do serviço extraordinário de acordo com o valor de 5 (cinco) horas trabalhadas.

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

moradia

transporte

sindicalização

previdência social

assistência aos desamparados

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

São direitos sociais, entre outros, o trabalho, a educação, a moradia, a liberdade e a vida.

Somente a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Nas organizações sindicais, o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado.

Os nascidos no estrangeiro são considerados brasileiros natos, desde que o pai brasileiro ou a mãe brasileira esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Aos partidos políticos é garantido o acesso, de forma gratuita, ao rádio e à televisão, na forma da lei, desde que atenda a condições estabelecidas na constituição, sendo uma delas a de que tenham eleito em seus quadros pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.

O estado de defesa, que poderá ser implementado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, possui, dentre outras medidas coercitivas, a previsão de implementação de tribunal de exceção, nos limites especificados em lei.

Os partidos políticos, que adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus respectivos estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Atendimento auxiliar de interpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras – para alunos com deficiência.

Exclusão do plano de carreira docente por tempo de trabalho, em detrimento do plano de mérito e excelência acadêmica.

Ampliação do ensino em tempo integral para creches e pré-escolas, e também para o ensino médio nas escolas da União.

Estabelecimento da autonomia dos estados e municípios em relação aos currículos e calendários escolares.

é dever da escola, com a colaboração da sociedade.

é responsabilidade da família, com a colaboração da escola.

está assegurada como um direito social a todos os cidadãos brasileiros.

é promovida pela escola e prepara a criança para a vida.

tem o objetivo de desenvolver cidadãos cultos.

É um termo que conceitua as práticas dos agentes políticos, tanto na esfera nacional quanto nas estadual e municipal.

É o sistema de governo onde o chefe do Poder Executivo Federal é um presidente.

É um conceito que define o tipo de Estado, onde a soberania da nação e de seu povo está em primeiro lugar.

É uma forma de governo em que o Estado deve atender o interesse da população.

direitos sociais.

direitos políticos.

direitos individuais.

direitos de nacionalidade.

direitos relativos à existência de partidos políticos.

A cidadania.

O direito de propriedade.

A educação, a saúde e a alimentação.

O pluralismo político.

A saúde.

A educação.

O FGTS.

O lazer.

A alimentação.

Saúde.

Educação.

Lazer.

Proteção à maternidade e à infância.

Auxílio emergencial.

obrigações do cidadão.

direitos sociais.

diretos humanitários.

obrigações do estado.

O direito à educação seja um direito fundamental por se tratar de um direito social diretamente vinculado ao direito à vida. Este se apresenta como um dos cinco direitos fundamentais básicos previstos no Art. 5º caput da Constituição Federal.

Se transferisse à família o dever de responsabilização pelo direito à educação. O Art. 205 traz explícita essa ideia de responsabilidade da família em propiciar uma educação que promova o desenvolvimento da pessoa e o exercício da cidadania.

Abarcando e assegurando a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais, esteja afirmando o alcance universal dos direitos humanos, transcendendo, além do Estado, dentre eles a educação que, ao ser posta como um direito pessoal de crianças e adolescentes, confirma, assim, o seu caráter universal.

Todo cidadão brasileiro tenha o subjetivo público de exigir do Estado o cumprimento da prestação educacional, independentemente de vaga, sem seleção, porque a regra jurídica constitucional o investiu nesse status, colocando o Estado, acima da família, no poder-dever de abrir a todos as portas das escolas públicas e escolas privadas, desde que próximas aos endereços dos estudantes, pagando as bolsas aos estudantes se em escolas privadas.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, no termo seguinte: é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados por decretos e regulamentos do Poder Executivo.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, no termo seguinte: é plena a liberdade de associação para fins lícitos, autorizando-se a de caráter paramilitar.

Todo brasileiro, estando ou não em situação de vulnerabilidade social, terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.