Questões de Concurso sobre Legislação

De acordo com a legislação que rege a profissão, é vedado ao nutricionista, em qualquer hipótese, a prescrição de plantas medicinais e fitoterápicos, sendo esta uma atribuição exclusiva de profissionais médicos.

A Lei nº 6.583/1978 dispõe sobre a regulamentação da profissão de nutricionista e cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas. De acordo com essa legislação, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Estadual nº 6.320/1983 e o Decreto nº 23.664/1984, a atuação do nutricionista em instituições públicas de saúde envolve

A Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, regulamenta o exercício da profissão de nutricionista no Brasil, estabelecendo os requisitos para atuação profissional e definindo suas competências. A norma delimita as atividades privativas e as atribuições relacionadas à alimentação e nutrição humana. Além disso, dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional pelos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas.

De acordo com essa Lei, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a lei n^o 8.234, de 17 de setembro de 1991, que regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências, é considerada uma atividade privativa do profissional:

A Resolução CFN nº 600/2018 institui parâmetros normativos que orientam e organizam o exercício profissional do nutricionista, ao delimitar, de forma sistematizada, as áreas e subáreas de atuação que estruturam e qualificam o campo de intervenção profissional. Esta Resolução dispõe sobre as atividades dos nutricionistas nas seguintes áreas de atuação:

I.Nutrição em Esportes e Exercício Físico.

II.Nutrição na Cadeia de Produção, na Indústria e no Comércio de Alimentos.

III.Nutrição no Ensino, na Pesquisa e na Extensão.

É CORRETO o que se afirma em:

Considerando a regulamentação das atividades do Nutricionista, discriminando aquelas que são privativas da categoria e as atribuições de caráter geral ligadas à alimentação humana, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética são consideradas atividades privativas do nutricionista.

( ) A solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico é uma atividade do Nutricionista.

( ) O planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição constituem atividades privativas do nutricionista.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

É indispensável a inscrição secundária de nutricionista que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio das modalidades de telenutrição.

De acordo com a Lei que regulamenta a profissão de Nutricionista, é obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a:

I. Planejar, coordenar e supervisionar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição.

II. Implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição.

III. Elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.

É CORRETO o que se afirma em:

A Resolução CFN nº 600, de 25 de fevereiro de 2018 estabelece que as áreas de atuação do nutricionista abrangem tanto o campo assistencial quanto o científico e tecnológico. Nesse sentido, a Nutrição na Cadeia de Produção, na Indústria e no Comércio de Alimentos envolve atividades relacionadas:

I.Ao controle de qualidade e desenvolvimento de produtos alimentícios.

II.À prescrição de dietas e suplementos nutricionais.

III.À supervisão de equipes em academias e centros esportivos.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Resolução CFN n^o 600, de 25 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, indica parâmetros numéricos mínimos de referência, por área de atuação, para a efetividade dos serviços prestados à sociedade e dá outras providências, é uma área de atuação profissional:

A Lei nº 14.133/2021 consolida o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, definindo os tipos de contratações e operações que se submetem à sua disciplina. Nos termos do Artigo 2º, sua aplicação abrange:

I.Compra, inclusive por encomenda.

II.Concessão e permissão de uso de bens públicos.

III.Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

É CORRETO o que se afirma em:

As atribuições do cargo são fundamentais para definir as responsabilidades e as tarefas que um colaborador deve desempenhar dentro de uma organização. Elas garantem clareza sobre as expectativas, promovem a eficiência no cumprimento das funções e contribuem para o alinhamento dos objetivos individuais com os da empresa. Além disso, atribuições bem definidas facilitam a avaliação de desempenho, o desenvolvimento profissional e a organização do trabalho, tornando o ambiente corporativo mais produtivo e harmonioso.

Sobre as atribuições do cargo de Nutricionista, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a Lei nº 8.234/1991, que regulamenta a profissão de Nutricionista, assinale a alternativa que indica, exclusivamente, atividades que são privativas dos nutricionistas.

As atribuições dos cargos em um concurso público têm importância fundamental para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência do processo seletivo e da futura atuação do servidor. Elas definem, de forma objetiva, as responsabilidades, competências e atividades que o profissional irá desempenhar, servindo como base para a elaboração do conteúdo programático do edital. Além disso, orientam a lotação e o exercício das funções após a posse, evitando o desvio de função e assegurando o direito dos candidatos de saberem previamente as exigências e responsabilidades do cargo pretendido.

Sobre as atribuições do cargo do Profissional Nutricionista presentes no anexo III do EDITAL Nº 01/2025, assinale a alternativa INCORRETA:

“A principal norma infraconstitucional que regulamenta o SUS. Ela estabelece os princípios, diretrizes e objetivos do sistema, bem como as competências de cada esfera de governo na gestão da saúde. A Lei também define as formas de participação da comunidade na gestão do SUS e estabelece a organização e o funcionamento do sistema”.

A Lei especificada no texto é:

Para a gestão eficaz de um consultório de nutrição, é crucial definir o público-alvo e a localização do negócio. Além dos aspectos de marketing e planejamento, existem procedimentos burocráticos e equipamentos mínimos necessários. Qual equipamento é considerado mínimo para o atendimento em consultório, segundo o parecer técnico do Conselho Regional de Nutricionistas da Terceira Região?

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Nutrição (CFN) n^o 689, de 04 de maio de 2021, que regulamenta o reconhecimento de especialidades em nutrição e o registro, no âmbito do Sistema CFN/CRN, de títulos de especialista de nutricionistas, é correto afirmar que

A Lei nº 8.234/1991 que regulamenta a profissão de Nutricionista, estabelece critérios para o exercício legal da profissão. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.

I.A designação e o exercício da profissão de Nutricionista são privativos de portadores de diploma em Nutrição, devidamente registrados no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN).

II.Diplomas obtidos em escolas estrangeiras só permitem o exercício da profissão de Nutricionista no Brasil se forem revalidados na forma da Lei.

III.A carteira de identidade profissional emitida pelo CRN não é válida como documento oficial de identificação civil, no entanto, comprova a habilitação profissional do Nutricionista.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei n^o 8.234, de 17 de setembro de 1991, é uma importante legislação norteadora da prática do nutricionista, a qual