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Questões de Concurso sobre Legislação
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De acordo com a legislação que rege a profissão, é vedado ao nutricionista, em qualquer hipótese, a prescrição de plantas medicinais e fitoterápicos, sendo esta uma atribuição exclusiva de profissionais médicos.
C
Certo
E
Errado
Com fundamento na Resolução CFN nº 600/2018, que dispõe acerca das áreas de atuação do nutricionista, assinale a alternativa correta.
A
A assistência nutricional e dietoterápica prestada em bancos de leite humano (BLH) e postos de coleta enquadra-se na Área de Nutrição em Saúde Coletiva, por se tratar de atividade voltada ao atendimento coletivo de lactentes.
B
A Área de Nutrição Clínica compreende exclusivamente a assistência nutricional e dietoterápica prestada em ambiente hospitalar, não abrangendo o atendimento ambulatorial, em consultórios ou em domicílio.
C
A Área de Nutrição no Ensino, na Pesquisa e na Extensão, restringe-se às atividades exercidas exclusivamente nos cursos de graduação em Nutrição, e não abrangem cursos de pós-graduação, de aperfeiçoamento profissional ou cursos técnicos.
D
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) constitui subsegmento da Área de Nutrição em Alimentação Coletiva, por envolver a produção e o fornecimento de refeições a estudantes da rede pública de ensino.
E
A atuação do nutricionista em unidades de alimentação e nutrição (UAN) institucionais – como hospitais, clínicas, unidades prisionais e instituições de longa permanência para idosos (ILPI) – insere-se na Área de Nutrição em Alimentação Coletiva, na subárea de Gestão em UAN.
A Lei nº 6.583/1978 dispõe sobre a regulamentação da profissão de nutricionista e cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas. De acordo com essa legislação, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas fiscalizar o exercício da profissão e zelar pela fiel observância dos princípios éticos e técnicos que regem a categoria.
B
O exercício da profissão de nutricionista requer diploma de curso superior reconhecido pelo MEC, sendo facultativo o registro em Conselho Regional quando a atuação se restringe à área acadêmica.
C
Os Conselhos de Nutricionistas exercem função consultiva junto ao poder público, cabendo-lhes apenas emitir pareceres e orientações sobre temas relacionados à nutrição.
D
O Conselho Federal de Nutricionistas é subordinado administrativamente ao Ministério da Saúde e deve seguir suas orientações técnicas e financeiras.
E
Os Conselhos Regionais de Nutricionistas integram o Sistema CFN/CRN, mas dependem da aprovação orçamentária do Conselho Federal para execução de suas atividades administrativas e de fiscalização.
Considerando a regulamentação das atividades do Nutricionista, discriminando aquelas que são privativas da categoria e as atribuições de caráter geral ligadas à alimentação humana, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética são consideradas atividades privativas do nutricionista.
( ) A solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico é uma atividade do Nutricionista.
( ) O planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição constituem atividades privativas do nutricionista.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V-V-F.
B
V-F-F.
C
V-F-V.
D
F-V-V.
E
F-F-V.
A Resolução CFN nº 600/2018 trata da atuação do nutricionista. Entre outras providências, essa norma
A
restringe a atuação do profissional exclusivamente à nutrição clínica.
B
elimina a necessidade de responsabilidade técnica.
C
proíbe atuação em saúde coletiva.
D
define áreas de atuação profissional do nutricionista.
E
dispensa registro em conselho profissional.
Segundo a Lei Estadual nº 6.320/1983 e o Decreto nº 23.664/1984, a atuação do nutricionista em instituições públicas de saúde envolve
A
planejar, prescrever e supervisionar dietas e cardápios institucionais.
B
coordenar equipes sob direção de outro profissional.
C
executar rotinas operacionais sem responsabilidade técnica.
D
participar de projetos sem vínculo assistencial.
E
atuar prioritariamente em programas de vigilância alimentar.
A Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, regulamenta o exercício da profissão de nutricionista no Brasil, estabelecendo os requisitos para atuação profissional e definindo suas competências. A norma delimita as atividades privativas e as atribuições relacionadas à alimentação e nutrição humana. Além disso, dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional pelos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas.
De acordo com essa Lei, é INCORRETO afirmar que:
A
A prescrição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças metabólicas e gastrointestinais constitui atribuição privativa do nutricionista no âmbito da assistência clínica e hospitalar.
B
É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares responsáveis pelo planejamento, execução e avaliação de políticas, programas, pesquisas e ações relacionadas à alimentação e nutrição.
C
O exercício da profissão de nutricionista é privativo dos portadores de diploma de graduação em Nutrição, devidamente registrado no Ministério da Educação e com inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas.
D
A fiscalização do exercício profissional do nutricionista compete aos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, conforme a Lei nº 6.583/1978, ressalvadas as atividades relacionadas ao ensino, submetidas à legislação educacional específica.
De acordo com a lei no 8.234, de 17 de setembro de 1991, que regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências, é considerada uma atividade privativa do profissional:
A
auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética.
B
gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios para fins especiais.
C
análise relativa ao processamento de produtos alimentícios industrializados.
D
execução de trabalhos experimentais em alimentação e nutrição.
E
prescrição de suplementos nutricionais para enfermos e atletas.
A Resolução CFN nº 600/2018 institui parâmetros normativos que orientam e organizam o exercício profissional do nutricionista, ao delimitar, de forma sistematizada, as áreas e subáreas de atuação que estruturam e qualificam o campo de intervenção profissional. Esta Resolução dispõe sobre as atividades dos nutricionistas nas seguintes áreas de atuação:
I.Nutrição em Esportes e Exercício Físico.
II.Nutrição na Cadeia de Produção, na Indústria e no Comércio de Alimentos.
III.Nutrição no Ensino, na Pesquisa e na Extensão.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
A Resolução CFN nº 599/2018 dispõe acerca da responsabilidade técnica. Nesse sentido, é correto afirmar que essa norma
A
elimina a necessidade de supervisão profissional.
B
restringe responsabilidade a serviços hospitalares.
C
estabelece critérios para atuação como responsável técnico.
D
dispensa registro de atividades técnicas.
E
permite atuação sem vínculo formal.
Com base no Regulamento que dispõe acerca do exercício da profissão de Nutricionista (Decreto nº 84.444/1980), assinale a alternativa correta.
A
A inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas é obrigatória para as empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição e alimentação, incluindo estabelecimentos hospitalares que mantenham serviços de nutrição e dietética e empresas fabricantes de alimentos destinados ao consumo humano.
B
Quando o nutricionista exercer atividade profissional em mais de uma região, deverá pagar a anuidade ao Conselho Regional de seu domicílio, sendo-lhe facultativa a inscrição nos demais Conselhos das regiões em que atuar.
C
O exercício da profissão de nutricionista é permitido a qualquer profissional diplomado, independentemente de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas, desde que comprove a conclusão do curso superior na área.
D
As pessoas jurídicas que exploram serviços de nutrição e alimentação, quando possuírem filiais em uma mesma região, deverão pagar ao respectivo Conselho Regional uma anuidade para cada estabelecimento ou filial existente.
E
A inscrição em concurso público para seleção de nutricionista independe da apresentação da carteira de identidade profissional, bastando ao candidato comprovar a titulação acadêmica no momento da posse.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PCDF - Gestor de Apoio - Área: Nutricionista . - 2025
É indispensável a inscrição secundária de nutricionista que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio das modalidades de telenutrição.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei que regulamenta a profissão de Nutricionista, é obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a:
I. Planejar, coordenar e supervisionar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição.
II. Implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição.
III. Elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
A Resolução CFN nº 600, de 25 de fevereiro de 2018 estabelece que as áreas de atuação do nutricionista abrangem tanto o campo assistencial quanto o científico e tecnológico. Nesse sentido, a Nutrição na Cadeia de Produção, na Indústria e no Comércio de Alimentos envolve atividades relacionadas:
I.Ao controle de qualidade e desenvolvimento de produtos alimentícios.
II.À prescrição de dietas e suplementos nutricionais.
III.À supervisão de equipes em academias e centros esportivos.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
De acordo com a Resolução CFN no 600, de 25 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, indica parâmetros numéricos mínimos de referência, por área de atuação, para a efetividade dos serviços prestados à sociedade e dá outras providências, é uma área de atuação profissional:
A
Nutrição em Saúde da Comunidade.
B
Nutrição em Saúde da População em Situação de Rua.
C
Nutrição em Saúde Coletiva.
D
Nutrição em Saúde da Gestante e da Puérpera.
E
Nutrição em Saúde da Coletividade de Quilombolas e Ribeirinhos.
A Lei nº 14.133/2021 consolida o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, definindo os tipos de contratações e operações que se submetem à sua disciplina. Nos termos do Artigo 2º, sua aplicação abrange:
I.Compra, inclusive por encomenda.
II.Concessão e permissão de uso de bens públicos.
III.Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Nutrição (CFN) no 689, de 04 de maio de 2021, que regulamenta o reconhecimento de especialidades em nutrição e o registro, no âmbito do Sistema CFN/CRN, de títulos de especialista de nutricionistas, é correto afirmar que
A
Nutrição em Saúde de Povos e Comunidades Tradicionais é uma das especialidades reconhecidas pelo Sistema CFN/CRN.
B
a obtenção de título de especialista em Nutrição está condicionada a ser nutricionista com, pelo menos, seis meses de inscrição ativa em CRN.
C
o nutricionista poderá requerer até três títulos diferentes, desde que atenda ao disposto nessa Resolução e nos respectivos editais.
D
Nutrição em Saúde Mental é uma das especialidades reconhecidas pelo Sistema CFN/CRN que requer, no mínimo, 1 ano de prática em hospital psiquiátrico.
E
a certificação em curso de pós-graduação e o título de especialista nas áreas reconhecidas por essa legislação autorizam outros profissionais a exercerem atividades privativas de nutricionista.
A Lei nº 8.234/1991 que regulamenta a profissão de Nutricionista, estabelece critérios para o exercício legal da profissão. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.
I.A designação e o exercício da profissão de Nutricionista são privativos de portadores de diploma em Nutrição, devidamente registrados no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN).
II.Diplomas obtidos em escolas estrangeiras só permitem o exercício da profissão de Nutricionista no Brasil se forem revalidados na forma da Lei.
III.A carteira de identidade profissional emitida pelo CRN não é válida como documento oficial de identificação civil, no entanto, comprova a habilitação profissional do Nutricionista.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei no 8.234, de 17 de setembro de 1991, é uma importante legislação norteadora da prática do nutricionista, a qual
A
define as áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições.
B
institui as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Nutrição.
C
atualiza o rol de procedimentos e eventos em saúde.
D
regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências.
E
institui tipo de penalidades a serem aplicadas ao profissional em caso de infrações.
O registro de alimentos é uma das principais ferramentas de controle sanitário previstas no Decreto-Lei nº 986/1969. Ele tem por objetivo garantir que apenas produtos seguros e em conformidade com as normas técnicas sejam disponibilizados ao consumidor.
Com base exclusivamente no Art. 3º desse Decreto-Lei, é correto afirmar que:
A
O registro de alimentos é obrigatório apenas para produtos industrializados de origem animal.
B
O registro de alimentos tem validade indeterminada, podendo ser cancelado a qualquer momento pela autoridade sanitária.
C
Todo registro deve ser renovado a cada cinco anos, com novo número identificador.
D
Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde.
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