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De acordo com a legislação que rege a profissão, é vedado ao nutricionista, em qualquer hipótese, a prescrição de plantas medicinais e fitoterápicos, sendo esta uma atribuição exclusiva de profissionais médicos.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 6.583/1978 dispõe sobre a regulamentação da profissão de nutricionista e cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas. De acordo com essa legislação, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas fiscalizar o exercício da profissão e zelar pela fiel observância dos princípios éticos e técnicos que regem a categoria.
B
O exercício da profissão de nutricionista requer diploma de curso superior reconhecido pelo MEC, sendo facultativo o registro em Conselho Regional quando a atuação se restringe à área acadêmica.
C
Os Conselhos de Nutricionistas exercem função consultiva junto ao poder público, cabendo-lhes apenas emitir pareceres e orientações sobre temas relacionados à nutrição.
D
O Conselho Federal de Nutricionistas é subordinado administrativamente ao Ministério da Saúde e deve seguir suas orientações técnicas e financeiras.
E
Os Conselhos Regionais de Nutricionistas integram o Sistema CFN/CRN, mas dependem da aprovação orçamentária do Conselho Federal para execução de suas atividades administrativas e de fiscalização.
Com fundamento na Resolução CFN nº 600/2018, que dispõe acerca das áreas de atuação do nutricionista, assinale a alternativa correta.
A
A assistência nutricional e dietoterápica prestada em bancos de leite humano (BLH) e postos de coleta enquadra-se na Área de Nutrição em Saúde Coletiva, por se tratar de atividade voltada ao atendimento coletivo de lactentes.
B
A Área de Nutrição Clínica compreende exclusivamente a assistência nutricional e dietoterápica prestada em ambiente hospitalar, não abrangendo o atendimento ambulatorial, em consultórios ou em domicílio.
C
A Área de Nutrição no Ensino, na Pesquisa e na Extensão, restringe-se às atividades exercidas exclusivamente nos cursos de graduação em Nutrição, e não abrangem cursos de pós-graduação, de aperfeiçoamento profissional ou cursos técnicos.
D
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) constitui subsegmento da Área de Nutrição em Alimentação Coletiva, por envolver a produção e o fornecimento de refeições a estudantes da rede pública de ensino.
E
A atuação do nutricionista em unidades de alimentação e nutrição (UAN) institucionais – como hospitais, clínicas, unidades prisionais e instituições de longa permanência para idosos (ILPI) – insere-se na Área de Nutrição em Alimentação Coletiva, na subárea de Gestão em UAN.
Segundo a Lei Estadual nº 6.320/1983 e o Decreto nº 23.664/1984, a atuação do nutricionista em instituições públicas de saúde envolve
A
planejar, prescrever e supervisionar dietas e cardápios institucionais.
B
coordenar equipes sob direção de outro profissional.
C
executar rotinas operacionais sem responsabilidade técnica.
D
participar de projetos sem vínculo assistencial.
E
atuar prioritariamente em programas de vigilância alimentar.
A Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, regulamenta o exercício da profissão de nutricionista no Brasil, estabelecendo os requisitos para atuação profissional e definindo suas competências. A norma delimita as atividades privativas e as atribuições relacionadas à alimentação e nutrição humana. Além disso, dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional pelos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas.
De acordo com essa Lei, é INCORRETO afirmar que:
A
A prescrição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças metabólicas e gastrointestinais constitui atribuição privativa do nutricionista no âmbito da assistência clínica e hospitalar.
B
É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares responsáveis pelo planejamento, execução e avaliação de políticas, programas, pesquisas e ações relacionadas à alimentação e nutrição.
C
O exercício da profissão de nutricionista é privativo dos portadores de diploma de graduação em Nutrição, devidamente registrado no Ministério da Educação e com inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas.
D
A fiscalização do exercício profissional do nutricionista compete aos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, conforme a Lei nº 6.583/1978, ressalvadas as atividades relacionadas ao ensino, submetidas à legislação educacional específica.
De acordo com a lei no 8.234, de 17 de setembro de 1991, que regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências, é considerada uma atividade privativa do profissional:
A
auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética.
B
gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios para fins especiais.
C
análise relativa ao processamento de produtos alimentícios industrializados.
D
execução de trabalhos experimentais em alimentação e nutrição.
E
prescrição de suplementos nutricionais para enfermos e atletas.
A Resolução CFN nº 600/2018 institui parâmetros normativos que orientam e organizam o exercício profissional do nutricionista, ao delimitar, de forma sistematizada, as áreas e subáreas de atuação que estruturam e qualificam o campo de intervenção profissional. Esta Resolução dispõe sobre as atividades dos nutricionistas nas seguintes áreas de atuação:
I.Nutrição em Esportes e Exercício Físico.
II.Nutrição na Cadeia de Produção, na Indústria e no Comércio de Alimentos.
III.Nutrição no Ensino, na Pesquisa e na Extensão.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
A Resolução CFN nº 599/2018 dispõe acerca da responsabilidade técnica. Nesse sentido, é correto afirmar que essa norma
A
elimina a necessidade de supervisão profissional.
B
restringe responsabilidade a serviços hospitalares.
C
estabelece critérios para atuação como responsável técnico.
D
dispensa registro de atividades técnicas.
E
permite atuação sem vínculo formal.
Com base no Regulamento que dispõe acerca do exercício da profissão de Nutricionista (Decreto nº 84.444/1980), assinale a alternativa correta.
A
A inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas é obrigatória para as empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição e alimentação, incluindo estabelecimentos hospitalares que mantenham serviços de nutrição e dietética e empresas fabricantes de alimentos destinados ao consumo humano.
B
Quando o nutricionista exercer atividade profissional em mais de uma região, deverá pagar a anuidade ao Conselho Regional de seu domicílio, sendo-lhe facultativa a inscrição nos demais Conselhos das regiões em que atuar.
C
O exercício da profissão de nutricionista é permitido a qualquer profissional diplomado, independentemente de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas, desde que comprove a conclusão do curso superior na área.
D
As pessoas jurídicas que exploram serviços de nutrição e alimentação, quando possuírem filiais em uma mesma região, deverão pagar ao respectivo Conselho Regional uma anuidade para cada estabelecimento ou filial existente.
E
A inscrição em concurso público para seleção de nutricionista independe da apresentação da carteira de identidade profissional, bastando ao candidato comprovar a titulação acadêmica no momento da posse.
Considerando a regulamentação das atividades do Nutricionista, discriminando aquelas que são privativas da categoria e as atribuições de caráter geral ligadas à alimentação humana, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética são consideradas atividades privativas do nutricionista.
( ) A solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico é uma atividade do Nutricionista.
( ) O planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição constituem atividades privativas do nutricionista.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V-V-F.
B
V-F-F.
C
V-F-V.
D
F-V-V.
E
F-F-V.
A Resolução CFN nº 600/2018 trata da atuação do nutricionista. Entre outras providências, essa norma
A
restringe a atuação do profissional exclusivamente à nutrição clínica.
B
elimina a necessidade de responsabilidade técnica.
C
proíbe atuação em saúde coletiva.
D
define áreas de atuação profissional do nutricionista.
E
dispensa registro em conselho profissional.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PCDF - Gestor de Apoio - Área: Nutricionista . - 2025
É indispensável a inscrição secundária de nutricionista que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio das modalidades de telenutrição.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei que regulamenta a profissão de Nutricionista, é obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a:
I. Planejar, coordenar e supervisionar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição.
II. Implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição.
III. Elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
A Resolução CFN nº 600, de 25 de fevereiro de 2018 estabelece que as áreas de atuação do nutricionista abrangem tanto o campo assistencial quanto o científico e tecnológico. Nesse sentido, a Nutrição na Cadeia de Produção, na Indústria e no Comércio de Alimentos envolve atividades relacionadas:
I.Ao controle de qualidade e desenvolvimento de produtos alimentícios.
II.À prescrição de dietas e suplementos nutricionais.
III.À supervisão de equipes em academias e centros esportivos.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
De acordo com a Resolução CFN no 600, de 25 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, indica parâmetros numéricos mínimos de referência, por área de atuação, para a efetividade dos serviços prestados à sociedade e dá outras providências, é uma área de atuação profissional:
A
Nutrição em Saúde da Comunidade.
B
Nutrição em Saúde da População em Situação de Rua.
C
Nutrição em Saúde Coletiva.
D
Nutrição em Saúde da Gestante e da Puérpera.
E
Nutrição em Saúde da Coletividade de Quilombolas e Ribeirinhos.
A Lei nº 14.133/2021 consolida o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, definindo os tipos de contratações e operações que se submetem à sua disciplina. Nos termos do Artigo 2º, sua aplicação abrange:
I.Compra, inclusive por encomenda.
II.Concessão e permissão de uso de bens públicos.
III.Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
As atribuições do cargo são fundamentais para definir as responsabilidades e as tarefas que um colaborador deve desempenhar dentro de uma organização. Elas garantem clareza sobre as expectativas, promovem a eficiência no cumprimento das funções e contribuem para o alinhamento dos objetivos individuais com os da empresa. Além disso, atribuições bem definidas facilitam a avaliação de desempenho, o desenvolvimento profissional e a organização do trabalho, tornando o ambiente corporativo mais produtivo e harmonioso.
Sobre as atribuições do cargo de Nutricionista, assinale a alternativa CORRETA:
A
Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais.
B
Fiscalizar, observar e orientar a entrada e saída de pessoas, receber, identificar e encaminhar as pessoas aos destinatários.
C
Fiscalização e inspeção de estabelecimentos comerciais para garantir o cumprimento das normas sanitárias.
D
Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades.
E
Avaliar as deficiências dos pacientes, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria.
Considerando a Lei nº 8.234/1991, que regulamenta a profissão de Nutricionista, assinale a alternativa que indica, exclusivamente, atividades que são privativas dos nutricionistas.
A
Auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética; direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição; e atuação em marketing na área de alimentação e nutrição.
B
Assistência e educação nutricional em coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética; e elaboração de informes técnico-científicos.
C
Assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos; e planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos.
D
Prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta; e assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética.
E
Planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição; controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios; e participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos.
As atribuições dos cargos em um concurso público têm importância fundamental para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência do processo seletivo e da futura atuação do servidor. Elas definem, de forma objetiva, as responsabilidades, competências e atividades que o profissional irá desempenhar, servindo como base para a elaboração do conteúdo programático do edital. Além disso, orientam a lotação e o exercício das funções após a posse, evitando o desvio de função e assegurando o direito dos candidatos de saberem previamente as exigências e responsabilidades do cargo pretendido.
Sobre as atribuições do cargo do Profissional Nutricionista presentes no anexo III do EDITAL Nº 01/2025, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Planejar, coordenar e supervisionar os serviços ou programas de nutrição nos campos da educação, da saúde, analisando carências alimentares e o conveniente aproveitamento dos recursos dietéticos e controlando a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares da população.
B
Examinar o estado de nutrição dos usuários, avaliando diversos fatores relacionados com problemas de alimentação para aconselhar e instruir a população.
C
Ministrar cursos de capacitação para cozinheiras e auxiliares da sua área de atuação.
D
Executar outras tarefas correlatas, tais como: Preparação das listas de merendas e kits alimentação e organização para entregar aos alunos.
E
Orientar e supervisionar estabelecimentos que criem e comercializem animais, visando garantir condições higiênico-sanitárias e ambientais, de acordo com legislação vigente.
“A principal norma infraconstitucional que regulamenta o SUS. Ela estabelece os princípios, diretrizes e objetivos do sistema, bem como as competências de cada esfera de governo na gestão da saúde. A Lei também define as formas de participação da comunidade na gestão do SUS e estabelece a organização e o funcionamento do sistema”.
A Lei especificada no texto é:
A
Constituição Federal de 1988
B
Lei nº 8.080/1990.
C
Lei nº 13.097/2015.
D
Portaria nº 2.436/2017.
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