Questões de Concurso sobre Legislação

 
 
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Para a gestão eficaz de um consultório de nutrição, é crucial definir o público-alvo e a localização do negócio. Além dos aspectos de marketing e planejamento, existem procedimentos burocráticos e equipamentos mínimos necessários. Qual equipamento é considerado mínimo para o atendimento em consultório, segundo o parecer técnico do Conselho Regional de Nutricionistas da Terceira Região?


A

Calorimetria indireta e exame de bioimpedância.


B

Mobiliário completo, sistema de agendamento online e medidor de pressão arterial.


C

Balança, estadiômetro, compasso de dobras, fita métrica e lápis dermatográfico.


D

Computador com software de análise de dietas e impressora para materiais educativos.

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Nutrição (CFN) no 689, de 04 de maio de 2021, que regulamenta o reconhecimento de especialidades em nutrição e o registro, no âmbito do Sistema CFN/CRN, de títulos de especialista de nutricionistas, é correto afirmar que


A

Nutrição em Saúde de Povos e Comunidades Tradicionais é uma das especialidades reconhecidas pelo Sistema CFN/CRN.


B

a obtenção de título de especialista em Nutrição está condicionada a ser nutricionista com, pelo menos, seis meses de inscrição ativa em CRN.


C

o nutricionista poderá requerer até três títulos diferentes, desde que atenda ao disposto nessa Resolução e nos respectivos editais.


D

Nutrição em Saúde Mental é uma das especialidades reconhecidas pelo Sistema CFN/CRN que requer, no mínimo, 1 ano de prática em hospital psiquiátrico.


E

a certificação em curso de pós-graduação e o título de especialista nas áreas reconhecidas por essa legislação autorizam outros profissionais a exercerem atividades privativas de nutricionista.

A Lei nº 8.234/1991 que regulamenta a profissão de Nutricionista, estabelece critérios para o exercício legal da profissão. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.


I.A designação e o exercício da profissão de Nutricionista são privativos de portadores de diploma em Nutrição, devidamente registrados no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN).

II.Diplomas obtidos em escolas estrangeiras só permitem o exercício da profissão de Nutricionista no Brasil se forem revalidados na forma da Lei.

III.A carteira de identidade profissional emitida pelo CRN não é válida como documento oficial de identificação civil, no entanto, comprova a habilitação profissional do Nutricionista.


É CORRETO o que se afirma em:


A

II e III, apenas.


B

I e III, apenas.


C

I e II, apenas.


D

III, apenas.


E

I, II e III.

A Lei no 8.234, de 17 de setembro de 1991, é uma importante legislação norteadora da prática do nutricionista, a qual


A

define as áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições.


B

institui as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Nutrição.


C

atualiza o rol de procedimentos e eventos em saúde.


D

regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências.


E

institui tipo de penalidades a serem aplicadas ao profissional em caso de infrações.

O registro de alimentos é uma das principais ferramentas de controle sanitário previstas no Decreto-Lei nº 986/1969. Ele tem por objetivo garantir que apenas produtos seguros e em conformidade com as normas técnicas sejam disponibilizados ao consumidor.


Com base exclusivamente no Art. 3º desse Decreto-Lei, é correto afirmar que:


A

O registro de alimentos é obrigatório apenas para produtos industrializados de origem animal.


B

O registro de alimentos tem validade indeterminada, podendo ser cancelado a qualquer momento pela autoridade sanitária.


C

Todo registro deve ser renovado a cada cinco anos, com novo número identificador.


D

Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde.

No que concerne às leis, decretos e resoluções que balizam a atuação do profissional Nutricionista, assinale a afirmativa correta.


A

De acordo com a Resolução CFN nº 760, de 22 de outubro de 2023, para realização da Telenutrição é obrigatória a inscrição no Cadastro Nacional de Nutricionistas para Telenutrição (eNutricionista), estando o profissional sujeito às penalidades previstas nas normas do Conselho Federal de Nutricionistas quando tal conduta não for acatada.


B

A Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991 regulamenta a profissão de nutricionista e determina as suas atividades privativas, como por exemplo, a atuação em estudos e trabalhos experimentais relacionados à alimentação e nutrição e participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos.


C

A Resolução CFN nº 663, de 28 de agosto de 2020 dispõe sobre a definição das atribuições de Nutricionista em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), determinando a obrigatoriedade de 1 (um) nutricionista a cada 30 leitos, em um total de 72 horas de trabalho.


D

A Resolução CFN nº 663, de 28 de agosto de 2020 estabelece que o nutricionista, em uma Unidades de Terapia Intensiva (UTI) tem como atividade obrigatória a solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico, de acordo com os protocolos preestabelecidos pela equipe médica.


E

A Resolução n° 216, de 15 de setembro de 2004 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Lactários e Bancos de leite humano, determinando que o responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser o médico ou enfermeiro devidamente capacitado e responsável pelo plantão.

Um bom relacionamento interpessoal com o público atendido e entre colegas de trabalho faz toda diferença quando alguém busca atendimento em saúde. Qual das afirmativas a seguir não é um bom exemplo de busca por bom relacionamento interpessoal?


A

Boa comunicação com diálogo positivo, clareza e saber ouvir.


B

Percepção auxiliando o indivíduo a perceber suas crenças limitantes e negativas que devem ser respeitadas e mantidas mesmo que não perceba o que há de bom no meio.


C

Aproximação como remover barreiras entre você e o indivíduo, sentar no mesmo nível e próximo tanto de colegas de trabalho quanto do público atendido.


D

Interação abrindo espaço para que o indivíduo se expresse, criar vínculo e conexões positivas.

Acerca da designação e do exercício da profissão de nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, assinale a alternativa correta.


A

São privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de pós‑graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional.


B

São privativos dos portadores diploma expedido por escolas de graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Federal de Nutricionistas.


C

São privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional.


D

São privativos dos portadores de diploma expedido por escolas técnicas nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional.


E

São privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de pós‑graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Federal de Nutricionistas.

Identifique uma atividade que não é atribuição do profissional nutricionista.


A

Administrar Nutrição Enteral (NE) e Nutrição Parenteral (NP), observando as recomendações das Boas Práticas de Administração.


B

Formular a Nutrição Enteral (NE), estabelecendo a sua composição qualitativa e quantitativa, seu fracionamento e formas de apresentação.


C

Realizar orientação nutricional na alta dos clientes/ pacientes/usuários, estendendo-a aos cuidadores, familiares ou responsáveis, quando couber.


D

Registrar em prontuário dos clientes/pacientes/usuários a prescrição dietética e a evolução nutricional, de acordo com protocolos preestabelecidos.

Acerca das responsabilidades profissionais do Nutricionista, assinale a alternativa INCORRETA.


A

É direito do nutricionista prestar serviços profissionais gratuitos com fins sociais e humanos.


B

É dever do nutricionista assumir responsabilidade por suas ações, exceto todas que tenham sido solicitadas por terceiros.


C

É dever do nutricionista manter indivíduo e coletividade sob sua responsabilidade profissional, ou o respectivo representante legal, informados quanto aos objetivos, procedimentos, benefícios e riscos, quando houver, de suas condutas profissionais.


D

É direito do nutricionista recusar propostas e situações incompatíveis com suas atribuições ou que se configurem como desvio de função em seu contrato profissional.

“Uma importante lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e o funcionamento de serviços correspondentes”. A lei a que se refere o excerto é a:


A

Lei Nº 8142 de 1988


B

Lei Nº 8080 de 1990


C

Lei N° 8143 de 1990


D

Lei complementar Nº 141 de 2012


E

Lei N° 8143 de 1990

Assinale a assertiva que não representa um dever do nutricionista no contexto do exercício profissional.


A

É dever do nutricionista ter ciência dos seus direitos e deveres, conhecer e se manter atualizado quanto às legislações pertinentes ao exercício profissional e às normativas e posicionamentos do Sistema CFN/CRN e demais entidades da categoria, assim como de outros órgãos reguladores no campo da alimentação e nutrição.


B

É dever do nutricionista pleitear remuneração adequada às suas atividades, com base no valor mínimo definido por legislações vigentes ou pela sua respectiva e competente entidade sindical.


C

É dever do nutricionista assumir responsabilidade por suas ações, ainda que estas tenham sido solicitadas por terceiros.


D

É dever do nutricionista primar pelo trabalho adequado, digno e justo, apontando falhas existentes nos regulamentos, processos, recursos e estruturas dos locais em que atue profissionalmente quando as considerar incompatíveis com o exercício profissional ou prejudiciais aos indivíduos e às coletividades, comunicando oficialmente aos responsáveis e, no caso de inércia destes, aos órgãos competentes e ao Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva jurisdição.

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) no 600, de 25 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, indica parâmetros numéricos mínimos de referência, por área de atuação, para a efetividade dos serviços prestados à sociedade e dá outras providências, é uma das áreas de atuação do nutricionista:


A

Nutrição e fitoterapia.


B

Nutrição de precisão.


C

Nutrição da criança e do adolescente.


D

Nutrição em esportes e exercício físico.


E

Nutrição e alimentos funcionais.

Uma determinada servidora pública é responsável por atender diretamente o público na repartição de um município. Em um certo momento a servidora começou a faltar ao trabalho sem apresentar justificativas formais. As ausências da servidora tornaram-se frequentes, causando insatisfação entre seus colegas e gerando filas e atrasos no atendimento ao público. A respeito da ausência injustificada da servidora, é correto afirmar que:


A

A ausência injustificada da servidora não afeta a imagem da repartição pública, desde que o atendimento ao público seja retomado normalmente quando a servidora estiver presente.


B

A ausência injustificada da servidora desmoraliza o serviço público e pode levar à desordem nas relações humanas dentro da repartição, prejudicando a eficácia e a moralidade administrativa.


C

A ausência da servidora pode ser relevada pelo seu superior, desde que sua equipe consiga administrar a carga de trabalho adicional, garantindo que o serviço seja prestado.


D

A ausência da servidora sem justificativa formal não precisa ser considerada, pois as ausências esporádicas de servidores não têm impacto significativo na administração pública.

A respeito das relações que ocorrem durante o exercício profissional entre nutricionistas, entre nutricionistas e outros profissionais (de saúde ou não), pacientes, clientes, usuários, estudantes, empregadores, empregados, representantes de entidades de classe e demais sujeitos, assinale a alternativa que configura um dever do nutricionista.


A

É dever do nutricionista induzir indivíduos ou coletividades assistidos por um profissional, serviço ou instituição a migrarem para outro local, da mesma natureza ou não, com o qual tenha qualquer tipo de vínculo, com vistas a obter vantagens pessoal ou financeira.


B

É dever do nutricionista atribuir a nutrientes, alimentos, produtos alimentícios, suplementos nutricionais e fitoterápicos propriedades ou benefícios à saúde que não possuam.


C

É dever do nutricionista utilizar-se de instituição ou bem público para executar serviços provenientes de demandas de instituição ou de interesse privado, sem autorização, como forma de obter vantagens pessoais ou para terceiros.


D

É dever do nutricionista considerar as condições alimentares, nutricionais, de saúde e de vida dos indivíduos ou coletividades na tomada de decisões das condutas profissionais.

Atualmente, grande parte das instituições públicas tem por prática terceirizar alguns serviços, entre eles o fornecimento de alimentação. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 é o dispositivo que regulamenta essa relação entre contratante e contratada. Ela nomeia o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto e ao termo de referência a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação” como:


A

matriz de riscos


B

projeto executivo


C

estudo técnico preliminar


D

proposta de concepção do serviço

Dentre as competências gerais da área do profissional de saúde, que se aplica ao Técnico em Nutrição, está:


I - Identificar e avaliar rotinas, protocolos de trabalho, instalações e equipamentos.

II - Registrar ocorrências e serviços prestados de acordo com exigências do tempo de atuação.

III - Operar equipamentos próprios do campo de atuação, zelando pela sua manutenção.

IV - Coletar e organizar dados relativos ao campo de atuação , sob supervisão do Nutricionista.


O correto está em:


A

Apenas I e IV.


B

I, II, III e IV.


C

Apenas I e II.


D

Apenas II e III.

De acordo com Art. 1º, § 2° da Lei nº 8.142/90, “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por:


I. Representantes do governo.

II. Prestadores de serviço.

III. Organizações não governamentais.

IV. Profissionais de saúde e usuários.


Estão CORRETOS:


A

II, III, IV, apenas.


B

I, II, III, apenas.


C

I, II, IV, apenas.


D

II, III, apenas.


E

I, II, III, IV.

Incluída pela Lei nº 14.510/2020, a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal. São princípios e aspectos de seu funcionamento, EXCETO:


A

Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relativa à prestação desses serviços.


B

Os atos do profissional de saúde praticados na modalidade apresentam validade restrita à região de saúde em que o mesmo a exerce.


C

É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.


D

Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, no setor público ou privado.

A Lei Nº 8142, de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O conselho de saúde que é citado na lei, reunir-se-á:


A

a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais


B

a cada 2 anos com a representação dos vários segmentos sociais


C

todos os anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes


D

em caráter permanente e deliberativo, sendo um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários


E

Mensalmente para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

 
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