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A Lei no 8.234, de 17 de setembro de 1991, é uma importante legislação norteadora da prática do nutricionista, a qual
define as áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições.
institui as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Nutrição.
atualiza o rol de procedimentos e eventos em saúde.
regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências.
institui tipo de penalidades a serem aplicadas ao profissional em caso de infrações.