Questões de Concurso sobre Legislação

 
 
Disciplina 1
Assunto 5
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A Resolução do Conselho Federal de Nutrição n.. 465/2010 dispõe sobre as atribuições do nutricionista no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE), permitindo que ele, ao exercer a responsabilidade técnica (RT) no PAE, atue em mais de um município da respectiva jurisdição do Conselho Regional de Nutrição, desde que atenda ao seguinte critério:


A

número de alunos atendidos no PAE nos diferentes locais das atividades superior a 501 alunos e não existência de nutricionista no quadro técnico.


B

compatibilidade de tempo para atendimento das atividades dos diferentes locais, levando em conta o tempo despendido para acesso aos locais de trabalho.


C

carga horária técnica mínima semanal de 20 horas, nos diferentes locais das atividades, e atuação nos municípios com quantitativo inferior a 501 alunos.


D

direção e supervisão do PAE nos diferentes locais das atividades exercida pelo nutricionista do quadro técnico.

O Código de Ética do Nutricionista estabelece os direitos e deveres desse profissional e dá outras providências, conforme explicitado abaixo.

I– Emitir atestado de comparecimento à consulta nutricional.

II– Prestar serviços profissionais, gratuitamente, às instituições de comprovada benemerência social.

III– Primar pelo decoro profissional, assumindo inteira responsabilidade por seus atos em qualquer ocasião.

É(são) dever(es) do profissional nutricionista:


A

I


B

II


C

III


D

II e III

Assinale a alternativa que possui equivocada característica dos Conselhos Regionais de nutrição, definidas pela sua lei federal de criação, a Lei nº 6.583/78.


A

Constitui renda dos Conselhos Regionais 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas.


B

Compete aos Conselhos Regionais instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do Cartão de Identificação.


C

A extinção ou perda de mandato de membro dos Conselhos Regionais ocorrerá, dentre outras causas, por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão.


D

Constitui infração disciplinar deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado.


E

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa.

Não são atividades privativas dos nutricionistas, segundo a Lei Federal nº 8.234/91:


A

assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos.


B

assistência e educação nutricional a coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética.


C

controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios.


D

planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos.


E

direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição.

Segundo o código de ética do profissional nutricionista, é correto afirmar que ele deve


A

prescrever tratamento nutricional ou outros procedimentos antes de proceder à avaliação pessoal e efetiva do indivíduo sob sua responsabilidade profissional.


B

exercer a profissão com ampla autonomia, sendo obrigado a prestar serviços a outros profissionais incompatíveis com suas atribuições, cargo ou função técnica, desde que para benefício do indivíduo.


C

alterar prescrição ou orientação de tratamento determinada por outro nutricionista quando tal conduta for adotada em benefício do indivíduo, devendo comunicar o fato ao responsável pela conduta alterada ou ao responsável pela unidade de atendimento nutricional.


D

manter sua identidade profissional, assinando ou assumindo responsabilidade por trabalhos realizados por outros nutricionistas, atuando em equipe, além de permitir que estes assinem trabalho por si executado.

O Código de Ética do Nutricionista estabelece, entre outros, os direitos do profissional. É um direito do nutricionista:


A

Realizar prescrição dietética para pacientes através de consultas não presenciais.


B

Fornecer atestado de qualidade de alimentos.


C

Exercer sua profissão em instituições particulares, em qualquer condição de trabalho.


D

Aceitar a remuneração que for proposta pelo empregador.

Segundo a Resolução CFN nº 511/2012, não se considera infração a pessoa física:


A

exercendo a profissão com a anuidade totalmente não paga há mais de um mês.


B

impedida de exercer a profissão em razão de decisão condenatória transitada em julgado e que for encontrada em exercício.


C

leiga exercendo a atividade de nutricionista.


D

nutricionista atuando como responsável técnico, sem a devida concessão do CRN para assunção de responsabilidade técnica.


E

portadora de diploma do curso de graduação de nutrição, atuando sem a devida inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas - CRN.

É permitido ao nutricionista representar, divulgar e prescrever um suplemento nutricional para obtenção de vantagens junto ao fabricante do produto, sob a forma de concessão de passagens e diárias para participação em congressos científicos da área de nutrição.


C
Certo

E
Errado

“O nutricionista é o profissional de saúde que, atendendo aos princípios da ciência da nutrição, tem como função contribuir para a saúde dos indivíduos e da coletividade”. Este é o artigo 1o do código de ética dos nutricionistas. Em relação aos outros artigos desse código é INCORRETO afirmar que o profissional


A

( ) tem direito de fornecer atestado de qualidade de alimentos.


B

( ) está proibido de realizar diagnóstico nutricional que configure atendimento não presencial.


C

( ) tem o dever de sempre manter os pais informados sobre os dados referentes aos indivíduos de menor idade.


D

( ) tem responsabilidade de prestar assistência em setores de urgência e emergência.

“Nos últimos anos cresceu muito a consciência de que, como parte da natureza, cabe ao homem conservá-la e assim garantir sua sobrevivência. Nesse esforço de preservação todos devem empenhar-se e as empresas têm aí, um papel de destaque, adotando uma relação responsável com o meio ambiente”. Nesse sentido, surgiu a série de normas ISO 14000 que:


A

consistem em uma coletânea de normas técnicas gerenciais que cobrem um leque de atividades e temas relacionados com a gestão ambiental.


B

exigem como pré-requisito a certificação pelas normas da série ISO 9000 para que uma empresa possa se aderir às normas ISO 14000.


C

estabelecem diretrizes para apenas auditorias ambientais, avaliação do desempenho ambiental da organização e rotulagem ambiental.


D

deram lugar a uma norma conjunta, ISO 19011 (Diretrizes para Auditoria de Sistemas de Gestão da Qualidade e Ambiental), devido à compatibilização dos procedimentos de auditoria do sistema ISO 14000 e ISO 9000.

A participação obrigatória de nutricionistas em equipes multidisciplinares está prevista na lei que regulamenta essa profissão.


C
Certo

E
Errado

Qual o órgão no Brasil responsável pelo registro de alimentos de origem animal?


A

Ministério da Saúde.


B

Ministério da Agricultura.


C

Vigilância Sanitária.


D

A e B.


E

Nenhum destes.

A lei no 8234, de 17/9/91, do Código de Ética do Nutricionista fixa a seguinte atribuição na área de Saúde Coletiva:

A

planejamento, organização e supervisão das UAN.


B

coordenação e execução de cálculo de custos das refeições.


C

orientação e assistência nutricional à coletividade para atenção primária de saúde.


D

planejamento, coordenação e supervisão das atividades de preparo de dietas.


E
seleção de pessoal das UAN.

Sobre as responsabilidades fundamentais do nutricionista, previstas pelo Código de Ética Profissional dos Nutricionistas, podemos dizer que


A

O Nutricionista deve ter como princípio básico o bem-estar do indivíduo e da coletividade.


B

O Nutricionista deve estar, continuamente, atualizando e ampliando seus conhecimentos técnicos e científicos, visando ao bem público e à efetiva prestação de serviços à coletividade.


C

O Nutricionista deve agir de modo criterioso e transformador, de acordo com os padrões sócioculturais do meio em que estiver atuando.


D

O Nutricionista deve pautar a sua atuação profissional na análise crítica da realidade política, social e econômica do País.


E

todas estão corretas

Entre os deveres fundamentais do Nutricionista, não se inclui


A

utilizar sempre, no exercício da profissão, seu número de registro do CRN.


B

prestar serviços profissionais, sem finalidade lucrativa, em situações de calamidade ou de emergência pública.


C

prestar serviços profissionais, gratuitamente, a instituições de comprovada benemerência social.


D

dar ciência, ao CRN de sua jurisdição, de atos atentatórios a qualquer dos dispositivos do Código de Ética Profissional dos Nutricionistas.


E

assumir responsabilidades somente por atividades para as quais esteja devidamente habilitado.

É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos, pesquisas ou eventos direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição.


C
Certo

E
Errado

A resolução CFN n.º 141/1993, que dispõe acerca do código de ética dos nutricionistas, faculta ao profissional da área de marketing o direito de divulgar, em veículos de comunicação de massa, marcas de produtos ou nomes de empresas ligadas às atividades de alimentação e nutrição.


C
Certo

E
Errado

A fiscalização do exercício da profissão de nutricionista compete aos conselhos federal e regionais de nutricionistas, ressalvadas as atividades relacionadas ao ensino, adstritas à legislação educacional própria.


C
Certo

E
Errado
 
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