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Questões de Concurso sobre Legislação
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Define-se como ética profissional, um conjunto de comportamentos esperados em circunstâncias diversas, possibilitando uma reflexão antecipada para julgamento e distinção do certo e do errado, onde a sociedade mantém exigências que transcendem a liberdade individual, e que não alcançam o nível das leis do Estado. Dentre estes princípios éticos profissionais, é correto fazer as seguintes afirmações, EXCETO:
A
declinar sempre, no exercício da profissão, além da assinatura, o título, o número de seu registro profissional e a referência ao Conselho Regional de Nutricionistas que conferiu a inscrição.
B
prestar serviços profissionais, sem finalidades lucrativas, em situações de calamidade, de emergência pública e de relevante interesse social.
C
permitir a utilização do seu nome ou título por estabelecimento ou instituição onde não exerça, pessoal e efetivamente, função própria da sua profissão.
D
atualizar e ampliar seus conhecimentos técnicos, visando o bem público e a efetiva prestação de serviço à comunidade.
E
divulgar e propagar os conhecimentos básicos de Alimentação e Nutrição, prestando esclarecimentos com finalidade educativa e de interesse social, segundo recomendações do nutricionista.
De acordo com a Resolução do CFN nº 334/2004, a profissão de nutricionista assumiu posição de destaque na área da saúde e se expandiu para os campos de interface da Alimentação e Nutrição com as demais ciências. Analise as seguintes assertivas a respeito dos deveres do nutricionista na área de trabalhos científicos e pesquisas:
I. Realizar estudos e pesquisas com caráter científico, visando à produção do conhecimento e conquistas técnicas para a categoria.
II. Mencionar as contribuições de caráter pessoal prestadas por assistentes, colaboradores ou por outros autores.
III. Obter autorização expressa do autor e a ele fazer referência, quando utilizar fontes particulares ainda não publicadas.
IV. Ater-se aos dados obtidos para embasar suas conclusões.
V. Apropriar-se de trabalhos, pesquisas ou estudos que não tenha participado efetivamente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas I, III e V.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas II, IV e V.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
É atividade privativa dos nutricionistas o ensino das disciplinas de nutrição e alimentação nos cursos de graduação da área de saúde e outras afins.
B
Atribuem-se aos nutricionistas a atividade de elaboração de informes técnico-científicos de todos os tipos.
C
É atividade privativa dos nutricionistas o ensino das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição.
D
É atividade privativa dos nutricionistas o planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição.
E
É atividade privativa dos nutricionistas o planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos.
A ética profissional, hoje, se pressupõe, trilha os caminhos da Bioética, visto que, como ciência, envolve o conhecimento biológico associado aos conhecimentos dos sistemas de valores humanos. De acordo com o Código de Ética, são deveres do nutricionista, EXCETO.
A
Recusar-se a executar atividades incompatíveis com suas atribuições profissionais, ou que não sejam de sua competência legal.
B
Encaminhar aos profissionais habilitados os indivíduos sob sua responsabilidade profissional, quando identificar que as atividades demandadas para a respectiva assistência fujam às suas atribuições.
C
Respeitar a conduta de outro profissional nutricionista, não interferindo, mesmo que ela seja prejudicial à saúde e à vida.
D
Manter, exigindo o mesmo das pessoas sob sua direção, o sigilo sobre fatos e informações de que tenha conhecimento no exercício das suas atividades profissionais, ressalvados os casos que exijam informações em benefício da saúde dos indivíduos e coletividade sob sua responsabilidade profissional.
E
Somente permitir a utilização do seu nome e título profissionais por estabelecimento ou instituição onde exerça, pessoal e efetivamente, funções próprias da profissão.
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Nutricionista - 2016
No contexto das responsabilidades profissionais do nutricionista e seus deveres, assinale com V as alternativas verdadeiras e com F as alternativas falsas:
( ) Realizar unicamente em consulta presencial, a avaliação e o diagnóstico nutricional e a respectiva prescrição dietética do indivíduo sob sua responsabilidade profissional;
( ) Atender às determinações da legislação própria de regulação da proteção e defesa do consumidor;
( ) Assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que não tenha praticado ou delegado, mesmo que tenha sido solicitado ou consentido pelo indivíduo ou pelo respectivo responsável legal;
( ) Prestar assistência, inclusive em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo;
( ) Colaborar com as autoridades sanitárias e de fiscalização profissional.
A sequência correta para as afirmativas acima é:
A
V, V, F, V;
B
F, V, F, V;
C
F, V, V, V;
D
F, V, F, V.
O nutricionista, quando ocupa posição de dirigente em entidades da categoria, não deve aceitar patrocínio ou parceria de empresas ou instituições, entendidas como agrado ou recompensa por alguma facilidade que promoveu, sob pena de estar infringindo as disposições e os preceitos do Código de Ética de sua categoria profissional. Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição de penalidades obedecerá à seguinte gradação:
A
advertência; repreensão; multa; suspensão do exercício profissional; cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.
B
multa; suspensão do exercício profissional; cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.
C
advertência oral; advertência escrita e suspensão do exercício profissional por tempo determinado de 02 anos.
D
multa; advertência oral; advertência por escrito; renovação do cadastro de inscrição e proibição do exercício profissional
De acordo com o Art. 5º do Código de Ética do Nutricionista, são deveres desse profissional:
A
indicar as falhas existentes nas normas das instituições em que atua profissionalmente, quando as considerar compatíveis com o exercício profissional.
B
recusar-se a executar atividades compatíveis com suas atribuições profissionais ou que não sejam de sua competência legal.
C
utilizar todos os recursos disponíveis de diagnóstico e tratamento nutricionais a seu alcance, em favor exclusivo da instituição em que trabalha.
D
primar pelo decoro profissional, assumindo inteira responsabilidade pelos seus atos, exceto em algumas ocasiões
E
comprometer-se em assegurar as condições para o desempenho profissional e ético, quando investido em função de chefia ou direção.
Sobre a Lei Federal nº 8234/1991, que apresenta a regulamentação da profissão do nutricionista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Foi a primeira lei que regulamentou o exercício da profissão do nutricionista.
( ) A carteira de identidade profissional emitida pelo Conselho Federal de Nutricionistas é, para quaisquer efeitos, o instrumento hábil de identificação civil e de comprovação de habilitação profissional do nutricionista.
( ) Aos nutricionistas atribuem‐se também algumas atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas como: a participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos e análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados.
( ) A fiscalização do exercício da profissão do nutricionista compete aos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, na forma da Lei nº 6583/1978, ressalvadas as atividades relacionadas ao ensino, adstritas à legislação educacional própria.
A sequência está correta em
A
F, V, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres do nutricionista de acordo com o código de ética da profissão.
A
O nutricionista não deve participar de movimentos reivindicatórios de interesse da sua categoria profissional.
B
O nutricionista pode realizar atendimento nutricional pela Internet de forma exclusiva para qualquer paciente, independentemente de sua condição física, dispensando, assim, o atendimento presencial.
C
O nutricionista pode fornecer atestado de qualidade de alimentos, materiais, equipamentos e serviços relacionados com a sua área de atuação.
D
O nutricionista não tem permissão para mencionar marcas de alimentos industrializados durante um atendimento nutricional.
E
O nutricionista na condição de coordenador de estágios na área de nutrição pode aceitar como campo de estágio as empresas que não possuam um nutricionista responsável pela supervisão das atividades do estagiário.
A Resolução CFN nº 380/2005 dispõe, dentre outros assuntos, sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições. Com base nessa Resolução, relacione as colunas abaixo, associando as áreas de Saúde Coletiva às atividades obrigatórias do Nutricionista nas respectivas áreas.
1 — Políticas e Programas institucionais. 2 — Atenção Básica em Saúde — Promoção da Saúde 3 — Atenção Básica em Saúde — Assistência em Saúde | ( ) Participar da elaboração, revisão e padronização de procedimentos relativos à área de alimentação e nutrição. ( ) Coordenar e supervisionar a implantação e a implementação do módulo de vigilância alimentar e nutricional, do Sistema de Informação de Atenção Básica — SIAB. ( ) Orientar o cliente e/ou familiares/responsáveis, quanto às técnicas higiênicas e dietéticas, relativas ao plano de dieta estabelecido. |
Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
3 - 1 - 2
B
2 - 1 - 3
C
1 - 2 - 3
D
1 - 3 - 2
E
3 - 2 - 1
Ano:
2015
Prova:
FGV - TJ PI - Analista - Área: Nutricionista - 2015
De acordo com o Código de Ética do Nutricionista, são direitos desse profissional:
A
fornecer atestados de qualidade de alimentos, de outros produtos, materiais, equipamentos e serviços ligados à área médica;
B
emitir atestado de comparecimento à consulta nutricional;
C
participar de movimentos reivindicatórios de interesse da classe médica;
D
requerer agravo público ao Conselho Regional de Nutricionistas, quando atingido no exercício da profissão;
E
garantir e defender suas atribuições e prerrogativas, conforme estabelecido apenas na legislação de regulamentação da profissão.
A Resolução do CRN nº 466/2010 que dispõe sobre a inscrição de nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas versa que a habilitação para o exercício da profissão de nutricionista dar‐se‐á a partir da inscrição do interessado no CRN da região onde deva ocorrer o exercício da profissão. Se um nutricionista exerce sua profissão em área de jurisdição diferente daquela em que está inscrito, e as cidades não sejam limítrofes entre as regiões, ele deverá:
A
Requerer uma provisória.
B
Requerer uma inscrição secundária.
C
Requerer uma inscrição temporária.
D
Poderá atuar normalmente, uma vez que o registro é nacional.
De acordo com art. 7° da Resolução CFN nº 333/2004, é vedado ao técnico em nutrição e dietética, EXCETO:
A
Permitir a interferência de pessoas leigas em seus trabalhos profissionais.
B
Receber comissão, remuneração ou vantagens que não correspondam a serviços efetivamente prestados.
C
Usar título que não possua ou que lhe seja conferido por instituição não reconhecida por autoridade competente.
D
Prestar serviços profissionais, gratuitamente, a instituições de reconhecida benemerência social, respeitadas as normas de regulamentação da profissão e ocupação.
A Resolução do CRN nº 466/2010 que dispõe sobre a inscrição de nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas diz que a inscrição do nutricionista será cancelada, entre outros motivos por:
I. Encerramento definitivo das atividades profissionais, mediante declaração que o confirme em requerimento próprio.
II. Aplicação de pena, por estar o profissional inadimplente por mais de um ano.
III. Falecimento, tão qual o CRN tome conhecimento.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
No contexto das responsabilidades profissionais do nutricionista são‐lhe vedadas as seguintes condutas:
A
utilizar‐se da profissão para promover convicções políticas, filosóficas, morais ou religiosas.
B
divulgar, ensinar, dar, emprestar ou transmitir a leigos, exclusivamente de forma gratuita, instrumentos e técnicas que permitam ou facilitem o exercício ilegal da profissão.
C
Não tornar‐se agente ou cúmplice, ainda que por conivência ou omissão, com crime, contravenção penal e ato que infrinjam postulado técnico e ético profissional.
D
praticar atos beneficitários aos indivíduos e à coletividade sob sua responsabilidade profissional, que possam ser caracterizados como coragem, inteligência e eficiência.
E
Não solicitar, permitir, delegar ou tolerar a interferência de outros profissionais não nutricionistas ou leigos em suas atividades e decisões profissionais.
Ano:
2014
A responsabilidade técnica de um profissional de saúde assume características diferenciadas por ser avaliada não só a capacidade legal do agente, mas, também, os possíveis agravos à saúde. Ao assumir a responsabilidade técnica por um serviço, o nutricionista passa a responder integralmente de forma ética, civil e penal, compreendendo-se que o serviço engloba, inclusive, as atividades desenvolvidas pelos profissionais a eles subordinados. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
O nutricionista RT (Responsável Técnico) é o profissional habilitado que assume somente as atividades de planejamento, coordenação e supervisão na área de alimentação e nutrição.
B
Ao assumir responsabilidade técnica, o nutricionista deve comunicar o fato ao Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), permitindo, assim, um efetivo controle sobre o número de serviços que dispõe de RT (Responsável Técnico) nutricionista.
C
A responsabilidade técnica será concedida pelos Conselhos Regionais que avaliarão os aspectos relativos à complexidade dos serviços, devendo obrigatoriamente existir quadro técnico (distribuição da carga horária semanal e jornada diária), identificando se estão compatíveis com as atribuições profissionais de acordo com a área de atuação.
D
A empresa que tenha sua finalidade ou atividade ligada à alimentação e nutrição, desde que não seja produtora de alimentos, não deve, obrigatoriamente, se registrar no CRN e, consequentemente, pagar anuidade.
E
O RT (Responsável Técnico) tem a obrigação de providenciar o registro da empresa no CRN. Desta forma, o Conselho poderá ter conhecimento da atuação da empresa e acompanhar o exercício profissional.
Considerando o contexto das responsabilidades profissionais do nutricionista, conforme disposto na Resolução CFN nº 334/2004, alterada pela Resolução CFN nº 541/2014, que dispõe a respeito do Código de Ética do Nutricionista e dá outras providências, é dever desse profissional
A
assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou delegado, exceto aquele que tenha sido solicitado ou consentido pelo indivíduo ou pelo respectivo responsável legal.
B
utilizar-se da profissão para promover convicções políticas, filosóficas, morais ou religiosas.
C
realizar, unicamente em consulta presencial, a avaliação e o diagnóstico nutricional e a respectiva prescrição dietética do indivíduo sob sua responsabilidade profissional.
D
vincular sua atividade profissional ao recebimento de vantagens pessoais oferecidas por agentes econômicos interessados na produção ou comercialização de produtos alimentares ou farmacêuticos ou outros produtos, materiais, equipamentos e (ou) serviços.
E
analisar, com rigor técnico e científico, qualquer tipo de prática ou pesquisa, adotando-a se houver resultados positivos, mesmo se não estiver convencido de sua correção e eficácia.
Acerca da Resolução CFN nº 525/2013, que regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista, atribuindo-lhe competência para, nas modalidades que especifica, prescrever plantas medicinais, drogas vegetais e fitoterápicos como complemento da prescrição dietética e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
Plantas medicinais e drogas vegetais devem ser prescritas sob a forma de cápsulas, drágeas, pastilhas, xarope, spray, ou qualquer outra forma farmacêutica, e utilizados os meios de extração, tais como extrato, tintura, alcoolatura ou óleo.
B
Ao adotar a fitoterapia, o nutricionista deve basear-se em evidências científicas quanto a critérios de eficácia e segurança, desconsiderando eventuais contraindicações, efeitos colaterais e adversos das interações com outras plantas, drogas vegetais, medicamentos e alimentos, assim como os riscos da potencial toxicidade dos produtos prescritos.
C
A prescrição de preparações magistrais e de fitoterápicos será feita a partir de substâncias ativas isoladas, podendo estar associadas a vitaminas, minerais, aminoácidos ou quaisquer outros componentes.
D
O nutricionista poderá adotar a fitoterapia para complementar a sua prescrição dietética somente quando os produtos prescritos tiverem indicações de uso relacionadas com o seu campo de atuação e estejam embasadas em estudos científicos ou em uso tradicional reconhecido.
E
A competência do nutricionista para atuar na fitoterapia inclui a prescrição de produtos sujeitos a prescrição médica, seja na forma de drogas vegetais, de fitoterápicos ou na de preparações magistrais.
Ainda a respeito da Resolução CFN nº 511/2012, assinale a alternativa incorreta.
A
Todo processo de infração que ficar paralisado por 3 (três) ou mais meses, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex offício ou a requerimento da parte interessada.
B
Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao infrator pleno direito de defesa.
C
É facultado ao denunciante e ao denunciado manifestar-se no processo, em todas as suas fases, independente de notificação.
D
O CFN é a última e definitiva instância decisória, no âmbito administrativo.
E
É facultado ao CRN e CFN baixar processo em diligência, sempre que entenderem necessário.
Assumir responsabilidade técnica como nutricionista não é permitido para profissionais que:
I. Estejam regulares com o Conselho.
II. Trabalhem como fiscais do CRN.
III. Possuam compatibilidade de carga horária semanal e diária com as atribuições específicas do profissional.
IV. Tenham concluído o curso Técnico em Nutrição.
V. Estejam habilitados, com compromisso profissional e legal na execução de suas atividades.
Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:
A
II e IV.
B
II e III.
C
II, III e IV.
D
IV e V.
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