Questões de Concurso sobre Legislação

Assessoria em Nutrição é o serviço realizado por Nutricionista habilitado que abrange o exame e emissão de parecer sobre assunto relacionado à área de alimentação e nutrição humana, com prazo determinado, sem, no entanto, assumir a responsabilidade técnica;

Consultoria em Nutrição é o serviço realizado por Nutricionista habilitado que, embasado em seus conhecimentos, habilidades e experiências, assiste tecnicamente a pessoas físicas ou jurídicas, planejando, implementando e avaliando programas e projetos em atividades específicas na área de alimentação e nutrição humana, bem como oferecendo solução para situações relacionadas com a sua especialidade;

Deferimento é o ato de negar um pedido ou requerimento;

Indeferimento é o ato de aprovar um pedido ou requerimento;

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o ato administrativo realizado pelo Conselho Regional de Nutricionistas, na qualidade de órgão fiscalizador do exercício profissional que concede, a partir do preenchimento de requisitos legais, a Responsabilidade Técnica ao Nutricionista.

Um paciente com capacidade funcional parcial, mas com doença grave em fase terminal, se recusa a receber nutrição enteral; nesse caso o profissional atende os desejos deste paciente, uma vez que ele vai falecer independente do tratamento.

Um paciente com capacidade funcional parcial, mas adoentado em fase terminal, se recusa a receber a nutrição adequada; nesse caso o profissional de saúde deverá investigar acerca dos antecedentes do paciente, suas metas e seus valores, assegurando seu bem-estar até o último momento.

Os dilemas abundam quando se chegam às decisões de nutrir, ou parar a nutrição, ou retirá-la completamente. Mas o profissional nutricionista deverá sempre optar pela nutrição completa do paciente, independente dos desejos do paciente ou da fase crítica a qual se encontra.

Entre os princípios éticos mais importantes na tomada de decisões pelos profissionais de saúde estão o de preservar a vida e de convencer o paciente a persistir, a qualquer custo.

é vedado ao nutricionista alterar a conduta profissional de outro nutricionista mesmo que tal medida seja necessária para benefício da coletividade assistida.

é direito do nutricionista respeitar os limites do seu campo de atuação, sem exercer atividades privativas de outros profissionais.

é vedado ao nutricionista realizar orientação nutricional e acompanhamento de forma não presencial.

é vedado ao nutricionista delegar suas funções e responsabilidades privativas a pessoas não habilitadas.

é dever do nutricionista prestar serviços profissionais gratuitos com fins sociais e humanitários.

É dever do Técnico em Nutrição e Dietética prestar serviços profissionais, gratuitamente, a instituições de reconhecida benemerência social, respeitadas as normas de regulamentação da profissão e ocupação.

É direito do Técnico em Nutrição e Dietética declinar sempre, no exercício da profissão, além da assinatura, o título, o número de seu registro profissional e a referência ao Conselho Regional de Nutricionistas que conferiu a inscrição.

O Técnico em Nutrição e Dietética dever estar, continuamente, atualizando e ampliando seus conhecimentos técnicos e científicos, visando ao bem público e à efetiva prestação de serviços aos indivíduos e à coletividade.

O Técnico em Nutrição e Dietética deve pautar a sua atuação profissional concordando com o que for imposto pela gestão do serviço, sem levar em consideração a realidade política, social e econômica do pais.

O Técnico em Nutrição e Dietética deve agir de modo criterioso e transformador, impondo seus padrões socioculturais onde estiver atuando, evitando, assim, conflitos e falhas na execução das atividades.

é dever do nutricionista exercer a função de preceptor de estágio em seu local de trabalho.

é permitida a realização de estágio em instituições que não tenham nutricionista no local, desde que se tratem de empresas públicas.

é dever do nutricionista transferir suas atribuições profissionais a estagiário de nutrição, como forma de minimizar o trabalho.

é facultativa a informação ao paciente sobre a participação de alunos de graduação nas atividades do serviço no qual o paciente está sendo atendido.

é dever do nutricionista, quando supervisionar estágios, cumprir a legislação de estágio vigente.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou delegado, mesmo que tenha sido solicitado ou consentido pelo indivíduo ou pelo respectivo responsável legal.

Realizar unicamente em consulta presencial a avaliação e o diagnóstico nutricional e a respectiva prescrição dietética do indivíduo sob sua responsabilidade profissional.

Alterar prescrição ou orientação de tratamento determinada por outro nutricionista quando tal conduta deva ser adotada em benefício do indivíduo, devendo comunicar o fato ao responsável pela conduta alterada ou ao responsável pela unidade de atendimento nutricional.

Analisar com rigor técnico-científico qualquer tipo de prática ou pesquisa, adotando-a somente quando houver níveis consistentes de evidência científica ou quando integrada em protocolos implantados nos respectivos serviços.

Assistir aos indivíduos e à coletividade sob sua responsabilidade profissional, em entidades públicas ou privadas, respeitadas as normas técnico-administrativas da instituição, ainda que não faça parte do seu quadro técnico.

Todas as assertivas estão corretas.

Somente as assertivas I e III estão corretas.

Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

Somente as assertivas I, II e III estão corretas.

A descentralização para a gestão municipal da totalidade dos recursos

O sistema nacional de auditoria

A Lei Orgânica de Saúde

A vinculação dos recursos para a saúde, indicando a obrigatoriedade dos municípios aplicarem 15% dos recursos em saúde.

A Política Nacional de Regulação do SUS

É estabelecido que o nutricionista não tem competência legal para prescrever os produtos denominados polivitamínicos e/ou poliminerais e produtos que incluam em sua fórmula medicamentos, isolados ou associados a nutrientes.

Os suplementos nutricionais que o nutricionista pode prescrever são os seguintes: “formulados de vitaminas, minerais, proteínas e aminoácidos, lipídios e ácidos graxos, carboidratos e fibras, isolados ou associados entre si”.

A prescrição de suplementos nutricionais a serem formulados em farmácias de manipulação deverá indicar forma de apresentação do produto apenas em cápsula ou drágea ou outra, sendo vedadas a prescrição de outras formas de apresentação.

A prescrição de suplementos nutricionais, quando indispensável para suprir necessidades nutricionais específicas, previstas no artigo 2º da Resolução CFN nº 390/06, pode ter caráter de substituição de uma alimentação saudável e equilibrada.

O nutricionista pode prescrever suplementação nutricional acima de 25% dos níveis máximos de segurança regulamentados pela ANVISA ou do Limite de Ingestão Máxima Tolerável (Tolerable Upper Intake Level – UL), desde que não cause efeitos adversos à saúde do indivíduo.

7º, parágrafo 13, pois configura atendimento não presencial.

19º, parágrafo I, que se refere ao respeito à legislação pertinente, quando realizar pesquisa envolvendo seres humanos ou animais.

6º. parágrafo VI, que trata da análise com rigor técnico-científico de qualquer tipo de prática ou pesquisa, adotando-a somente quando houver níveis consistentes de evidência científica.

3º. parágrafo 22º que proíbe divulgação por qualquer meio de produtos e marcas.

21º, parágrafo 11º, relativo à publicidade que afirma que o Nutricionista deve assumir inteira responsabilidade pelas informações prestadas.

o nutricionista poderá aceitar qualquer valor de remuneração, mesmo se abaixo do valor mínimo definido pela entidade sindical ou outra entidade de classe que defina parâmetros mínimos de remuneração, se assim acordado com o empregador.

o nutricionista somente poderá divulgar depoimentos e dados dos clientes em meios publicitários quando o objetivo for a autopromoção.

é vedado ao nutricionista assumir ou permanecer no emprego, cargo ou função, deixado por outro nutricionista que tenha sido demitido ou exonerado em represália a atitude de defesa da ética profissional, ou de movimentos legítimos da categoria, salvo em casos de desconhecimento comprovado da situação ou após anuência do Conselho Regional de Nutricionistas.

é dever do nutricionista recusar-se a executar atividades incompatíveis com suas atribuições profissionais, ou que não sejam de sua competência legal, podendo delegar aos estagiários estas atividades.

I.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

Os serviços privados contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem obedecer aos seus princípios e diretrizes.

Embora considerado importante, o direito à informação sobre saúde só passa a constar na legislação que trata sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, publicada em 2009.

O princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde refere-se ao nível primário de assistência.

A ênfase na descentralização dos serviços, proposta na legislação, é para os estados, uma vez que os municípios ainda não teriam condições técnicas e financeiras para assumir a gestão dos serviços.

A participação da comunidade é uma diretriz colocada apenas na Lei Nº 8.142/90.

bisfenol A.

polietileno.

silicone.

látex.

Prestar assistência, inclusive em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo.

Exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com suas atribuições, cargo ou função técnica.

Somente permitir a utilização do seu nome e título profissionais por estabelecimento ou instituição onde exerça, pessoal e efetivamente, funções próprias da profissão.

Ter o compromisso de conhecer e pautar a sua atuação nos princípios da bioética, nos princípios universais dos direitos humanos, na Constituição do Brasil e nos preceitos éticos contidos neste Código.

Analisar com rigor técnico-científico qualquer tipo de prática ou pesquisa, adotando-a somente quando houver níveis consistentes de evidência científica ou quando integrada em protocolos implantados nos respectivos serviços.

Realizar, unicamente em consulta presencial, a avaliação e o diagnóstico nutricional e a respectiva prescrição dietética do indivíduo sob sua responsabilidade profissional.

Solicitar, permitir, delegar ou tolerar a interferência de outros profissionais não nutricionistas ou leigos em suas atividades e decisões profissionais.

Encaminhar aos profissionais habilitados os indivíduos sob sua responsabilidade profissional, quando identificar que as atividades demandadas para a respectiva assistência fujam às suas atribuições.

Somente permitir a utilização do seu nome e título profissionais por estabelecimento ou instituição onde exerça, pessoal e efetivamente, funções próprias da profissão.