Questões de Concurso sobre Legislação

 
 
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Segundo o Código de Ética do Nutricionista, no contexto da relação entre nutricionistas, é dever deste profissional:


A

fornecer informações sobre o estado nutricional de indivíduos, que estejam sob sua responsabilidade profissional, a outro nutricionista que vá prosseguir na assistência.


B

assinar ou assumir responsabilidade por trabalhos realizados por outros nutricionistas.


C

ser solidário com outros nutricionistas, sem denunciar atos que contrariem o Código de Ética e as normas de regulação das atividades de alimentação e nutrição.


D

pleitear, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro nutricionista.


E

criticar, de modo depreciativo, a conduta ou atuação profissional de outros nutricionistas ou de outros membros da equipe de trabalho.

O Conselho Federal de Nutricionista, ao regulamentar a prescrição de suplementos nutricionais, orienta que a prescrição deve apresentar especificação técnica do produto (e não a marca), o esquema posológico, ou seja, a indicação de via de administração, dose, horário de administração e o período de uso. Deve conter ainda, nome do paciente, local, data e carimbo do nutricionista com número do CRN e inscrição, além do telefone e endereço completo do local de atuação do profissional. A quantidade prescrita deve limitar-se aos níveis máximos estabelecidos na Portaria MS/SVS nº 40/1998.

Constatada a necessidade de suplemento de cálcio em um paciente portador de Intolerância a Lactose, e considerando a legislação que regulamenta a prescrição de suplementos nutricionais, no que tange à especificação do produto e posologia e à portaria supracitada, qual alternativa pode ser prescrita pelo Nutricionista? (Prescrição hipotética)


A

Carbonato de cálcio em cápsulas de 600 mg, tomar 3 cápsulas ao dia, às refeições.


B

Carbonato de cálcio em cápsulas de 600 mg, tomar 1 cápsula no almoço e 1 cápsula no jantar.


C

Carbonato de cálcio em cápsulas de 800 mg, tomar 1 cápsula no almoço e 1 cápsula no jantar.


D

Carbonato de cálcio em cápsulas de 500 mg, tomar 2 cápsulas no almoço e 2 cápsulas no jantar.


E

Carbonato de cálcio em cápsulas de 600 mg, tomar 2 cápsulas no almoço e 2 cápsulas no jantar.

No Brasil, a legislação não define alimento funcional, mas avalia e aprova a alegação de propriedade funcional e de propriedade de saúde. Dentre as alegações de propriedade funcional aprovadas pela Anvisa, é INCORRETO afirmar:


A

O consumo de ômega 3 auxilia na manutenção de níveis saudáveis de triacilgliceróis;


B

Os prebióticos Lactobacillus acidophilus e Enterococcus faecium contribuem para o equilíbrio da microbiota intestinal;


C

O licopeno, luteína, zeaxantina possuem ação antioxidante que protege as células contra os radicais livres;


D

A betaglucana, quitosana e fitosterois auxiliam na redução da absorção de colesterol;


E

O manitol, xilitol e sorbitol não produzem ácidos que danificam os dentes.

Em relação à publicidade, é dever do nutricionista, por ocasião de entrevistas, comunicações, publicações de artigos e informações ao público sobre alimentação, nutrição e saúde, preservar o decoro profissional, basear suas informações em conteúdo referendado em pesquisas realizadas com rigor técnico-científico e assumir inteira responsabilidade pelas informações prestadas. Nesse contexto, é permitido ao nutricionista


A

indicar várias opções de marcas oferecidas pelo mercado, na prescrição dietética.


B

empregar a publicidade com objetivos de aconselhamento e autopromoção.


C

divulgar dados, depoimentos ou informações que possibilitem a identificação de pessoas.


D

utilizar o valor de seus honorários como forma de propaganda e captação de clientela.

Os alimentos funcionais se caracterizam por oferecer vários benefícios à saúde, além do valor nutritivo inerente à sua composição química, podendo desempenhar um papel importante na redução do risco de doenças crônicas não transmissíveis. A legislação brasileira não define alimento funcional, mas define a alegação de propriedade funcional e de saúde, estabelecendo as diretrizes para a sua utilização. Sobre isso, é correto afirmar que:


A

para apresentarem as devidas alegações de propriedade funcional e/ou de saúde, tanto os alimentos quanto as substâncias bioativas e probióticos isolados devem ser obrigatoriamente registrados junto ao órgão competente.


B

as diretrizes da PNAN não são utilizadas como critério para a avaliação das alegações de propriedades funcionais e/ou de saúde nos alimentos, já que a ANVISA é o órgão que se encarrega disso.


C

as alegações de saúde e/ou propriedades funcionais não precisam estar em consonância com as diretrizes da política pública de saúde.


D

o alimento que alegar propriedade funcional e/ou de saúde não precisa produzir efeitos metabólicos e/ou fisiológicos.


E

são permitidas alegações que façam referência à cura ou à prevenção de doenças, determinadas pelo órgão competente.

Segundo a legislação, o responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser comprovadamente submetido a curso de capacitação, abordando, no mínimo, os seguintes temas:


A

Boas práticas.


B

Doenças transmitidas por alimentos.


C

Manipulação higiênica dos alimentos.


D

Práticas de segurança e combate a incêndios.

Qual legislação estabelece os Controles Operacionais Essenciais para etapas críticas do fluxo de produção de refeições como higienização de frutas, legumes e verdura; tratamento térmico, resfriamento, manutenção a quente e a frio e distribuição fria?


A

ISO 10001


B

ISO 22000


C

RDC 43 - ANVISA


D

ABNT – NBR 15635


E

PORTARIA 1428 – ANVISA

A Resolução CFN Nº 334/2004 foi alterada pela Resolução CFN Nº 541/14 que dispõe sobre o Código de Ética do Nutricionista e dá outras providências. Nesse novo texto, está definido que o Nutricionista

I. deve realizar, unicamente em consulta presencial, a avaliação e o diagnóstico nutricional e a respectiva prescrição dietética do indivíduo sob sua responsabilidade profissional do Nutricionista.

II. quando no exercício da docência, orientador ou supervisor de estágios, o Nutricionista deve garantir ao estagiário, supervisão frequente e sistemática, de forma ética e tecnicamente compatível com a área do estágio.

III. exercendo a função de gestão da educação superior ou coordenador/orientador de estágios deve aceitar, como campo de prática instituições e empresas que não disponham no seu quadro de pessoal de nutricionista encarregado da supervisão das atividades do estagiário ou quando não possa ser garantida a presença e acompanhamento de nutricionista docente, desde que haja o estabelecimento do termo de convênio.

É CORRETO afirmar que


A

a segunda e a terceira são verdadeiras, porém a primeira é falsa.


B

a terceira é verdadeira, porém a primeira e a segunda são falsas.


C

a primeira e a segunda são verdadeiras, porém a terceira é falsa.


D

a primeira e a terceira são falsas, porém a segunda é verdadeira.


E

as três afirmativas são verdadeiras

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:


A

O controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios é uma atividade atribuível aos nutricionistas, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas.


B

A assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição é uma atividade inerente ao cargo de nutricionista.


C

O gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios para consumo humano e animal é uma responsabilidade atribuível aos nutricionistas.


D

A prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta humana é uma atividade inerente ao cargo de nutricionista.


E

A atuação em marketing na área de alimentação e nutrição humanas é atribuível aos nutricionistas.

De acordo com o código de ética, são direitos dos nutricionistas, exceto:


A

Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Nutricionistas, quando atingido no exercício da profissão.


B

Ter acesso a informações, referentes a indivíduos e coletividades sob sua responsabilidade profissional, que sejam essenciais para subsidiar sua conduta técnica.


C

O pronunciamento em matéria de sua habilitação, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse dos indivíduos e da coletividade.


D

Emitir atestado de comparecimento à consulta nutricional.


E

Receber ou pagar remuneração ou comissão, por intercâmbio de indivíduos ou coletividades a serem assistidas, ou pelo encaminhamento de serviços.

Segundo o Código de Ética do Nutricionista, quais das alternativas abaixo representa um dever deste profissional?


A

Identificar-se, informando sua profissão, nome, número de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas e respectiva jurisdição, quando no exercício profissional.


B

Manter o indivíduo sob sua responsabilidade profissional, ou o respectivo responsável legal, informado quanto à assistência nutricional e sobre os riscos e objetivos do tratamento.


C

Indicar as falhas existentes nos regulamentos e normas das instituições em que atue profissionalmente, quando as considerar incompatíveis com o exercício profissional ou prejudiciais aos indivíduos e à coletividade, disso comunicando aos responsáveis e, no caso de inércia destes, aos órgãos competentes e ao Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva jurisdição.


D

Todas as alternativas anteriores.

O sistema CFN-CRN regulamenta e fiscaliza o exercício profissional do Nutricionista. Sob este aspecto, o exercício ILEGAL da profissão se caracteriza quando o Nutricionista:


A

atua com inscrição provisória vencida, inscrição cancelada, suspensa ou cassada.


B

atua com registro provisório, mesmo que este seja emitido pelo respectivo CRN de sua jurisdição.


C

participa de inspeções sanitárias em unidades de alimentação e nutrição.


D

aceita em seu ambiente de trabalho estagiário e o treina com base em sua experiência profissional.


E

atua com inscrição secundária em um CRN de jurisdição diferente à do CRN de origem.

É vedado ao nutricionista, relativamente à remuneração e sua forma de percepção:

I. Utilizar o valor de seus honorários como forma de propaganda e captação de clientela.

II. Receber ou pagar remuneração ou comissão, por intercâmbio de indivíduos ou coletividades a serem assistidas, ou pelo encaminhamento de serviços.

III. Não aceitar remuneração abaixo do valor mínimo definido pela entidade sindical ou outra entidade de classe que defina parâmetros mínimos de remuneração.


Estão corretas as afirmativas:


A

I e II , apenas.


B

I e III, apenas.


C

II e III, apenas.


D

III , apenas.


E

I, II, III estão corretas.

O nutricionista é o profissional da saúde que, atendendo aos princípios da ciência da Nutrição, tem como função contribuir para a saúde dos indivíduos e da coletividade. De acordo com o Código de Ética do Nutricionista, todas as alternativas abaixo são direitos do nutricionista, exceto:


A

Recusar-se a executar atividades incompatíveis com suas atribuições profissionais, ou que não sejam de sua competência legal.


B

A garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, conforme estabelecido na legislação de regulamentação da profissão e nos princípios firmados neste Código.


C

Exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com suas atribuições, cargo ou função técnica.


D

Associar-se, exercer cargos e participar das atividades de entidades da categoria que tenham por finalidade o aprimoramento técnico-científico, a melhoria das condições de trabalho, a fiscalização do exercício profissional e a garantia dos direitos profissionais e trabalhistas.


E

Ter acesso a informações, referentes a indivíduos e coletividades sob sua responsabilidade profissional, que sejam essenciais para subsidiar sua conduta técnica.

A Resolução nº 465 de 23 de agosto de 2010 do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) preconiza, para cada entidade executora que atende de 2.501 a 5.000 mil alunos da rede básica, a presença de


A

um nutricionista responsável técnico e mais três nutricionistas do quadro técnico, cada um com carga horária mínima semanal de 30h, acrescendo mais um quadro técnico a cada aumento de 2500 alunos.


B

um nutricionista responsável técnico e mais três nutricionistas do quadro técnico, cada um com carga horária técnica mínima semanal de 30h.


C

um nutricionista responsável técnico e mais dois nutricionistas do quadro técnico, cada um com carga horária técnica mínima semanal de 30h.


D

um nutricionista responsável técnico e mais um nutricionista do quadro técnico, cada um com carga horária técnica mínima semanal de 30h.


E

um nutricionista responsável técnico e mais quatro nutricionistas do quadro técnico, cada um com carga horária técnica mínima semanal de 30h.

A Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas, CFN, Nº 541, de 14 de maio de 2014, altera o Código de Ética do Nutricionista. Segundo essa Resolução, um Nutricionista deve

I. realizar consulta por meio virtual, desde que não envolva avaliação nutricional.

II. introduzir um protocolo dietoterápico a partir de uma experiência bem sucedida realizada em sua rotina, independente de respaldo da literatura.

III. fazer propaganda de produtos que contenham quantidades expressivas de substâncias que tenham cientificamente comprovado efeitos benéficos, como cápsulas de ácidos graxos ômega-3.

IV. orientar a compra de determinadas marcas de suplementos nutricionais em função de características que julgar melhores.

São INCORRETOS


A

todos.


B

I, II e III, apenas.


C

II, III e IV, apenas.


D

I e II, apenas.


E

II e III, apenas.

São direitos do Profissional Nutricionista de acordo Código de Ética, EXCETO:


A

Participar de movimentos reivindicatórios de interesse da categoria.


B

Identificar-se, informando sua profissão, nome, número de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas e respectiva jurisdição, quando no exercício profissional.


C

Assistir aos indivíduos e à coletividade sob sua responsabilidade profissional, em entidades públicas ou privadas, respeitadas as normas técnico-administrativas da instituição, ainda que não faça parte do seu quadro técnico.


D

Emitir atestado de comparecimento à consulta nutricional.

Quanto à publicidade, o Código de Ética do Nutricionista permite que o profissional


A

manifeste preferência ou para divulgar, ou para permitir a divulgação, em qualquer mídia, de marcas de produtos alimentícios para promoção da alimentação adequada e saudável.


B

utilize recursos visuais para divulgar conhecimentos de alimentação e nutrição para a concessão de dietas individualizadas.


C

divulgue depoimentos ou informações de clientes ou mesmo empresas, acerca de atividades benéficas de alimentação e nutrição, sem anuência expressa dos envolvidos.


D

realize orientação ou prescrição dietética com indicação de várias alternativas de marcas disponíveis no mercado.

O nutricionista assume, gradativamente, posição de destaque na área da saúde e se relaciona com todos os campos das ciências. No campo de atuação específica, observamos que novos espaços se abriram e a participação conjunta em outras áreas é, surpreendentemente, cada vez mais diversificada. No entanto, em tempos de muitas informações veiculadas indiscriminadamente acerca do binômio nutrição e saúde, é fundamental ressaltar que, no âmbito de sua atuação profissional, é vedado ao nutricionista:


A

atender com civilidade aos representantes das entidades da categoria, quando no exercício de suas funções, fornecendo as informações e dados solicitados, até mesmo quando questionado sobre sua colaboração em campanhas de publicidade.


B

preservar o decoro profissional, basear suas informações em conteúdo referendado em pesquisas científicas, e assumir inteira responsabilidade pelas informações prestadas.


C

fornecer informações, por ocasião de entrevistas, comunicações, publicações de artigos e informações ao público sobre alimentação, nutrição e saúde, baseando-se em conteúdo referendado em pesquisas realizadas com rigor técnico científico.


D

divulgar ou permitir a divulgação, em qualquer tipo de mídia, de marcas de produtos ou nomes de empresas ligadas às atividades de alimentação e nutrição, por meio de recursos de divulgação ou veículos de comunicação.

No contexto das responsabilidades profissionais do nutricionista, constituem seus deveres:


A

assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou delegado, a não ser que tenha sido solicitado ou consentido pelo indivíduo ou pelo respectivo responsável legal.


B

realizar, unicamente em consulta presencial, a avaliação e o diagnóstico nutricional e a respectiva prescrição dietética do indivíduo sob sua responsabilidade profissional.


C

prestar assistência, exceto em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo.


D

analisar com rigor técnico-científico qualquer tipo de prática ou pesquisa, adotando-a mesmo quando não houver níveis consistentes de evidência científica.

 
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