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O que regulamenta o Decreto Nº 7 508/2011?
A descentralização para a gestão municipal da totalidade dos recursos
O sistema nacional de auditoria
A Lei Orgânica de Saúde
A vinculação dos recursos para a saúde, indicando a obrigatoriedade dos municípios aplicarem 15% dos recursos em saúde.
A Política Nacional de Regulação do SUS