Questões de Concurso sobre Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

A assistência nutricional e dietoterápica prestada em bancos de leite humano (BLH) e postos de coleta enquadra-se na Área de Nutrição em Saúde Coletiva, por se tratar de atividade voltada ao atendimento coletivo de lactentes.

A Área de Nutrição Clínica compreende exclusivamente a assistência nutricional e dietoterápica prestada em ambiente hospitalar, não abrangendo o atendimento ambulatorial, em consultórios ou em domicílio.

A Área de Nutrição no Ensino, na Pesquisa e na Extensão, restringe-se às atividades exercidas exclusivamente nos cursos de graduação em Nutrição, e não abrangem cursos de pós-graduação, de aperfeiçoamento profissional ou cursos técnicos.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) constitui subsegmento da Área de Nutrição em Alimentação Coletiva, por envolver a produção e o fornecimento de refeições a estudantes da rede pública de ensino.

A atuação do nutricionista em unidades de alimentação e nutrição (UAN) institucionais – como hospitais, clínicas, unidades prisionais e instituições de longa permanência para idosos (ILPI) – insere-se na Área de Nutrição em Alimentação Coletiva, na subárea de Gestão em UAN.

Conselhos Regionais fixar os valores das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas, nos termos em que dispuser o regulamento da Lei.

Conselho Federal expedir a Carteira de Identidade Profissional e o Cartão de Identificação dos profissionais registrados em sua jurisdição.

Conselho Federal apreciar e julgar os recursos das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais, funcionando ainda como Tribunal de Ética Profissional ao dispor acerca do Código de Ética.

Conselhos Regionais elaborar seu próprio regimento e submetê-lo diretamente à aprovação do Ministério do Trabalho, dispensada a manifestação do Conselho Federal.

Conselho Federal promover, no juízo competente, a cobrança judicial das anuidades, taxas, emolumentos e multas, quando esgotados os meios de cobrança amigável.

A inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas é obrigatória para as empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição e alimentação, incluindo estabelecimentos hospitalares que mantenham serviços de nutrição e dietética e empresas fabricantes de alimentos destinados ao consumo humano.

Quando o nutricionista exercer atividade profissional em mais de uma região, deverá pagar a anuidade ao Conselho Regional de seu domicílio, sendo-lhe facultativa a inscrição nos demais Conselhos das regiões em que atuar.

O exercício da profissão de nutricionista é permitido a qualquer profissional diplomado, independentemente de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas, desde que comprove a conclusão do curso superior na área.

As pessoas jurídicas que exploram serviços de nutrição e alimentação, quando possuírem filiais em uma mesma região, deverão pagar ao respectivo Conselho Regional uma anuidade para cada estabelecimento ou filial existente.

A inscrição em concurso público para seleção de nutricionista independe da apresentação da carteira de identidade profissional, bastando ao candidato comprovar a titulação acadêmica no momento da posse.

Auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética.

Supervisão do trabalho do pessoal de cozinha.

Participação em pesquisas em cozinha experimental.

Treinamento de pessoal em serviços de alimentação.

Acompanhamento da produção de alimentos e refeições.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutrição constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.

O Conselho Federal de Nutrição terá sede e foro na cidade de São Paulo, em razão da maior concentração de profissionais, com jurisdição em todo o território nacional.

É vedada qualquer hipótese de reeleição para os membros dos Conselhos Federal e Regionais de Nutrição, em respeito ao princípio da alternância no exercício dos cargos.

Os membros dos Conselhos Regionais de Nutrição e respectivos suplentes serão eleitos para mandato de quatro anos, pelo sistema de eleição indireta, por meio de voto facultativo dos profissionais registrados.

É assegurada a participação de um representante dos técnicos em nutrição e dietética, efetivo e respectivo suplente, na composição dos Conselhos Regionais, de forma não cumulativa, quando o número de técnicos em nutrição e dietética inscritos e ativos for maior que dez por cento do total de nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética inscritos e ativos naquela jurisdição.

A resolução define áreas de atuação do nutricionista, sem prejuízo do pleno exercício profissional previsto na Lei nº 8.234/1991.

A resolução estabelece apenas parâmetros administrativos para registro profissional.

As áreas de atuação definidas pela resolução restringem-se exclusivamente ao setor hospitalar.

A resolução substitui integralmente as disposições da Lei nº 8.234/1991 quanto às competências do nutricionista.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados à cobertura das ações e serviços de saúde desse Município serão administrados pelo Estado ou pela União, até que o Município regularize sua situação legal.

O Prefeito Municipal responderá por crime de responsabilidade, mas os recursos continuarão sendo repassados normalmente para uma conta especial gerida pelo Ministério Público local para garantir o atendimento.

A falta dos requisitos implica apenas em uma advertência formal do Ministério da Saúde, sem suspensão dos repasses financeiros, para não prejudicar a população que depende dos serviços essenciais.

Os recursos serão bloqueados e devolvidos ao Tesouro Nacional, perdendo o Município o direito ao montante acumulado, que será redistribuído imediatamente aos demais municípios adimplentes da região.

O requerimento de inscrição definitiva deverá ser encaminhado ao presidente do CRN, sendo facultado ao profissional apresentá-lo por meio digital ou presencialmente, conforme sua preferência.

Caso o requerente possua inscrição definitiva cancelada no próprio CRN em que solicita nova inscrição, a prova de regularidade das multas já aplicadas é dispensada quando houver defesa ou recurso administrativo protocolado e o processo estiver pendente de decisão definitiva.

Entre os documentos exigidos para a inscrição definitiva está a foto digital atual em postura formal, que pode ser apresentada em qualquer proporção e com fundo de cor livre, desde que o rosto do profissional esteja nitidamente visível.

O CRN terá o prazo de até 60 dias corridos, contados a partir do protocolo inicial do pedido, para analisar e concluir o processo de inscrição do profissional.

Havendo inscrição anterior do requerente em outra jurisdição, o CRN onde é solicitada a nova inscrição definitiva poderá desconsiderar o registro pretérito, processando o pedido como inscrição originária, independentemente da situação do registro anterior.

Justiça.

Não maleficência.

Autonomia.

Beneficência.

Equidade.

constitui renda do Conselho Federal 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional.

uma das penas disciplinares decorrentes de infração é a multa equivalente a até 5 (cinco) vezes o valor da anuidade.

as penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, fazendo-se constar dos assentamentos do profissional punido.

os membros dos Conselhos Regionais de Nutrição e respectivos suplentes têm mandato de 3 (três) anos.

são permitidas duas reeleições para os membros dos Conselhos Federal e Regionais de Nutrição.

Instituiu órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional.

Regulamentou exclusivamente a formação acadêmica.

Eliminou a obrigatoriedade de inscrição profissional.

Restringiu a atuação dos Conselhos à área clínica.

Definiu atribuições médicas para nutricionistas.

incentivo ao consumo de ultraprocessados.

restrição ao ambiente hospitalar.

prevenção de doenças crônicas não transmissíveis.

proliferação de doenças infecciosas.

exclusão de políticas de saúde.

Sindicatos Regionais dos Nutricionistas.

Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas (CFN e CRNs).

Ministério da Saúde.

Sindicato Nacional dos Nutricionistas.

Conselhos de Educação.

A inscrição provisória é destinada a nutricionistas formados no exterior que ainda não revalidaram seu diploma no Brasil.

A inscrição secundária é obrigatória para nutricionistas que atuam exclusivamente na modalidade de telenutrição.

A inscrição originária pode ser definitiva ou provisória, dependendo da documentação apresentada pelo profissional.

A inscrição definitiva é concedida apenas a profissionais com experiência mínima de dois anos na área de nutrição.

A inscrição provisória tem validade indeterminada até que o profissional apresente o diploma registrado no órgão competente.

Nutrição e fitoterapia.

Nutrição na cadeia de produção, na indústria e no comércio de alimentos.

Nutrição em alimentação escolar.

Nutrição em instituições de longa permanência para idosos.

Nutrição em serviços e terapia renal substitutiva.

o nutricionista pode prescrever ou indicar apenas uma marca de suplemento nutricional, desde que tenha convênio com a empresa fabricante.

é permitido ao nutricionista realizar consulta nutricional dentro de farmácias e lojas de suplementos, desde que respeite as diretrizes da Anvisa.

o nutricionista pode divulgar produtos alimentícios em suas redes sociais, desde que esclareça que se trata de uma opinião pessoal e não de uma recomendação profissional.

o nutricionista pode exercer atividades de orientação alimentar utilizando embalagens de produtos, desde que utilize mais de uma marca e não configure conflito de interesses.

profissionais que trabalham em indústrias de alimentos podem divulgar produtos diretamente ao público consumidor, desde que sejam nutricionistas registrados no CRN.

I e III.

I e IV.

II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.