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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas
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De acordo com a Lei nº 14.924/2024, assinale a alternativa INCORRETA quanto às atividades que são de competência do técnico em nutrição.
A
Auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética.
B
Supervisão do trabalho do pessoal de cozinha.
C
Participação em pesquisas em cozinha experimental.
D
Treinamento de pessoal em serviços de alimentação.
E
Acompanhamento da produção de alimentos e refeições.
Com base na Lei nº 6.583/1978, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.924/2024, as quais tratam da criação e da organização do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Nutrição, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutrição constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.
B
O Conselho Federal de Nutrição terá sede e foro na cidade de São Paulo, em razão da maior concentração de profissionais, com jurisdição em todo o território nacional.
C
É vedada qualquer hipótese de reeleição para os membros dos Conselhos Federal e Regionais de Nutrição, em respeito ao princípio da alternância no exercício dos cargos.
D
Os membros dos Conselhos Regionais de Nutrição e respectivos suplentes serão eleitos para mandato de quatro anos, pelo sistema de eleição indireta, por meio de voto facultativo dos profissionais registrados.
E
É assegurada a participação de um representante dos técnicos em nutrição e dietética, efetivo e respectivo suplente, na composição dos Conselhos Regionais, de forma não cumulativa, quando o número de técnicos em nutrição e dietética inscritos e ativos for maior que dez por cento do total de nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética inscritos e ativos naquela jurisdição.
A Resolução di Conselho Federal de Nutricionistas CFN nº 600/2018 estabelece as áreas de atuação do nutricionista e define parâmetros que orientam a organização da prática profissional nos diferentes campos da alimentação e nutrição. Essa normatização busca garantir maior clareza quanto às competências profissionais e à qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Com base na referida resolução, assinale a alternativa correta.
A
A resolução define áreas de atuação do nutricionista, sem prejuízo do pleno exercício profissional previsto na Lei nº 8.234/1991.
B
A resolução estabelece apenas parâmetros administrativos para registro profissional.
C
As áreas de atuação definidas pela resolução restringem-se exclusivamente ao setor hospitalar.
D
A resolução substitui integralmente as disposições da Lei nº 8.234/1991 quanto às competências do nutricionista.
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 instituiu as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Assinale a alternativa CORRETA sobre a penalidade aplicada aos Municípios que não cumprirem os requisitos legais (como ter Fundo de Saúde e Conselho de Saúde) para o recebimento dos recursos.
A
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados à cobertura das ações e serviços de saúde desse Município serão administrados pelo Estado ou pela União, até que o Município regularize sua situação legal.
B
O Prefeito Municipal responderá por crime de responsabilidade, mas os recursos continuarão sendo repassados normalmente para uma conta especial gerida pelo Ministério Público local para garantir o atendimento.
C
A falta dos requisitos implica apenas em uma advertência formal do Ministério da Saúde, sem suspensão dos repasses financeiros, para não prejudicar a população que depende dos serviços essenciais.
D
Os recursos serão bloqueados e devolvidos ao Tesouro Nacional, perdendo o Município o direito ao montante acumulado, que será redistribuído imediatamente aos demais municípios adimplentes da região.
A Resolução CNE/CES Nº 2, DE 15 de agosto de 2025, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Nutrição, declara em seu Art. 5º que: Para o desenvolvimento das competências do egresso do curso de graduação em Nutrição são considerados essenciais os seguintes recursos: embasar a atuação profissional nas Resoluções do Conselho Federal de Nutrição - CFN, no conhecimento técnico-científico, nos fundamentos da ética e da bioética e em pareceres, protocolos, diretrizes e atos normativos oficiais.
O princípio da bioética, que estabelece que o nutricionista deve agir zelando pelos interesses dos pacientes e familiares, avaliando riscos e benefícios de um tratamento para promover o bem, é o princípio da
A
Justiça.
B
Não maleficência.
C
Autonomia.
D
Beneficência.
E
Equidade.
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De acordo com a Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e regula o seu funcionamento; e dá outras providências (redação dada pela Lei nº 14.924, de 2024), é correto afirmar que
A
constitui renda do Conselho Federal 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional.
B
uma das penas disciplinares decorrentes de infração é a multa equivalente a até 5 (cinco) vezes o valor da anuidade.
C
as penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, fazendo-se constar dos assentamentos do profissional punido.
D
os membros dos Conselhos Regionais de Nutrição e respectivos suplentes têm mandato de 3 (três) anos.
E
são permitidas duas reeleições para os membros dos Conselhos Federal e Regionais de Nutrição.
Conforme estabelecido na Lei nº 8.234/1991 que regulamenta a profissão de Nutricionista, a fiscalização do exercício da profissão de Nutricionista é de responsabilidade do(s):
A
Sindicatos Regionais dos Nutricionistas.
B
Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas (CFN e CRNs).
C
Ministério da Saúde.
D
Sindicato Nacional dos Nutricionistas.
E
Conselhos de Educação.
De acordo com a Resolução CFN no 786, de 10 de setembro de 2024, assinale a alternativa correta sobre os tipos de inscrição de nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutrição (CRN).
A
A inscrição provisória é destinada a nutricionistas formados no exterior que ainda não revalidaram seu diploma no Brasil.
B
A inscrição secundária é obrigatória para nutricionistas que atuam exclusivamente na modalidade de telenutrição.
C
A inscrição originária pode ser definitiva ou provisória, dependendo da documentação apresentada pelo profissional.
D
A inscrição definitiva é concedida apenas a profissionais com experiência mínima de dois anos na área de nutrição.
E
A inscrição provisória tem validade indeterminada até que o profissional apresente o diploma registrado no órgão competente.
A resolução do Conselho Federal de Nutricionistas no 600, de 25 de fevereiro de 2018, dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e as suas atribuições, indica parâmetros numéricos mínimos de referência, por área de atuação, para a efetividade dos serviços prestados à sociedade e dá outras providências.
De acordo com essa resolução, é uma área de atuação de nutricionistas:
A
Nutrição e fitoterapia.
B
Nutrição na cadeia de produção, na indústria e no comércio de alimentos.
C
Nutrição em alimentação escolar.
D
Nutrição em instituições de longa permanência para idosos.
E
Nutrição em serviços e terapia renal substitutiva.
De acordo com as disposições do Conselho Federal de Nutricionistas, julgue os próximos itens.
I O nutricionista pode se recusar a exercer sua profissão em qualquer instituição onde as condições de trabalho não sejam adequadas, dignas e justas ou possam prejudicar indivíduos, coletividades ou a si próprio.
II É dever do nutricionista manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e práticas necessários ao bom andamento do processo de trabalho, bem como incentivar e facilitar que profissionais sob sua orientação e supervisão também o façam.
III É vedado ao nutricionista pleitear de forma desleal, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo exercida por outro nutricionista ou, ainda, por profissional de outra formação.
IV É permitido ao nutricionista, no exercício das atribuições profissionais, receber comissão, remuneração, gratificação ou benefício não relacionado à prestação de serviços, desde que comunique oficialmente o respectivo conselho regional.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
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A fiscalização do exercício profissional dos nutricionistas é uma função de relevância pública, voltada à garantia da qualidade técnica e ética dos serviços prestados à sociedade. De acordo com a Lei nº 8.234/1991, a fiscalização do exercício da profissão de Nutricionista compete ao(s):
A
Ministério da Assistência e Desenvolvimento.
B
Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas.
C
Ministério da Saúde.
D
Conselhos Regionais de Saúde.
De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Nutrição (CFN) no 788, de 13 de setembro de 2024, que dispõe sobre as atribuições de nutricionista na atuação em alimentação e nutrição no ambiente escolar e dá outras providências, uma das atividades obrigatórias do nutricionista é
A
realizar o recrutamento e a seleção de pessoal que atue diretamente na execução da alimentação escolar.
B
supervisionar estágios de estudantes de Nutrição e participar de programas de aperfeiçoamento, qualificação e capacitação.
C
supervisionar a implantação de instalações físicas, equipamentos e utensílios das áreas da unidade de alimentação e nutrição escolar.
D
contribuir com a elaboração e a atualização de normas reguladoras e protocolos relacionados à alimentação escolar.
E
articular com os agricultores familiares e empreendedores rurais e suas organizações, de forma a conhecer a produção local inserindo esses produtos na alimentação escolar.
De acordo com a resolução do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) no 599, de 25 de fevereiro de 2018, e suas modificações ou atualizações, no que concerne às atividades e ações desenvolvidas pelo nutricionista no exercício de suas atribuições, é correto afirmar que
A
é direito do nutricionista aproveitar-se de situações decorrentes da sua relação com indivíduos ou coletividades sob sua assistência para obter qualquer tipo de vantagem ou benefício pessoal ou financeiro.
B
é dever do nutricionista induzir indivíduos ou coletividades assistidos por um profissional, serviço ou instituição a migrarem para outro local, da mesma natureza ou não, com o qual tenha qualquer tipo de vínculo, com vistas a obter vantagens pessoal ou financeira.
C
é direito do nutricionista assistir indivíduos e coletividades sob sua responsabilidade profissional em instituição da qual não faça parte do quadro funcional, desde que respeite as normas técnico-administrativas da instituição e informe ao profissional responsável.
D
é vedado ao nutricionista encaminhar a outros profissionais habilitados os indivíduos ou coletividades sob sua responsabilidade profissional quando identificar que as atividades demandadas desviam-se de suas competências.
E
é direito do nutricionista cobrar ou receber honorários de indivíduos ou de coletividades por procedimentos com remuneração já prevista no contrato do plano de saúde pelo qual o paciente está sendo atendido.
A Resolução nº 600/2018 do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) estabelece as diretrizes para o exercício da profissão de Nutricionista no Brasil.
Em relação às atribuições e responsabilidades do nutricionista, de acordo com a Resolução, assinale a afirmativa correta.
A
O nutricionista pode prescrever medicamentos para tratamento de doenças relacionadas à alimentação, desde que tenha formação específica em farmacologia.
B
O nutricionista tem a responsabilidade exclusiva pela prescrição de dietas terapêuticas, podendo delegar a prática à equipe multidisciplinar sem necessidade de supervisão.
C
O nutricionista pode atuar em diversos contextos, incluindo clínicas, hospitais e unidades de saúde pública, mas sua atuação deve ser restrita à orientação alimentar, sem interferir em questões relacionadas ao diagnóstico.
D
O nutricionista é responsável pela elaboração de programas de alimentação e nutrição, realizando a prescrição dietética apenas para indivíduos com enfermidades.
E
O nutricionista é parte da equipe multidisciplinar e atua na educação nutricional, no planejamento e na gestão de programas alimentares e na confecção de dietas nas áreas de atuação contidas na Resolução.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei Federal n.o 6.583/1978, assinale a alternativa que corresponde a uma das hipóteses em que ocorrerá a extinção ou a perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais de Nutricionistas.
A
condenação à pena superior a um ano, em virtude de sentença transitada em julgado.
B
falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão.
C
ausência, sem motivo justificado, a duas sessões consecutivas ou a quatro intercaladas, durante o ano.
D
decisão imotivada do presidente da República.
E
publicação de portaria específica editada pelo ministro da Justiça.
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Compete ao Conselho Federal exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nessa Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) no 698, de 11 de agosto de 2021, que dispõe sobre as atribuições do nutricionista quanto à orientação e à supervisão dos estágios de Nutrição, é correto afirmar que
A
o acompanhamento efetivo do estagiário deverá ocorrer considerando a carga horária de 3 (três) horas semanais por aluno.
B
é vedado ao nutricionista professor orientador e ao nutricionista supervisor de estágio permitir a execução de jornada diária de atividade em estágio maior que 6 horas, no caso de atividades acadêmicas concomitantes.
C
não é obrigatória a presença de nutricionista supervisor no local do estágio para o acompanhamento efetivo do estagiário, sendo, neste caso, delegada a supervisão ao professor orientador.
D
é permitido ao nutricionista supervisor de estágio delegar ao estagiário atividades privativas de nutricionistas, sem a sua supervisão direta, desde que as atividades não envolvam contato direto com indivíduos.
E
a participação do processo avaliativo na formação do estagiário é atividade obrigatória do professor orientador e não do nutricionista supervisor de estágio.
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao CAE:
A
A presidência e a vice-presidência do CAE devem ser exercidas pelos representantes indicados pelo Poder Executivo do respectivo ente federado.
B
Recomenda-se que o CAE dos Estados e dos Municípios que possuam alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha, em sua composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais.
C
É uma atribuição do CAE, analisar a prestação de contas da Entidade Executora, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos – Sigecon.
D
Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista Responsável Técnico das Entidades Executoras para compor o CAE.
E
É dever do CAE fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado.
Os membros do Conselho Federal e os respectivos suplentes, com mandato de dois anos, serão eleitos por um colégio eleitoral integrado por um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as regulamentações do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), qual das seguintes afirmativas está correta em relação às condutas éticas e publicitárias dos nutricionistas?
A
É permitido ao nutricionista utilizar o valor de seus honorários, promoções e sorteios de procedimentos ou serviços como forma de publicidade, desde que o mesmo não esteja vinculado a empresas públicas
B
É permitido ao nutricionista fazer uso de embalagens para fins de atividades de orientação e educação alimentar e nutricional, desde que utilize mais de uma marca e que não configure conflito de interesses.
C
O nutricionista pode divulgar imagem corporal de terceiros, atribuindo resultados a produtos, equipamentos, técnicas, protocolos, sem que haja risco à saúde e desde que autorizada previamente pelos indivíduos ou coletividades.
D
O nutricionista pode prescrever, indicar ou manifestar preferência por marcas de produtos alimentícios, suplementos nutricionais ou fitoterápicos, desde que sejam marcas de alta qualidade reconhecida.
E
Quando da prescrição dietética, orientação para consumo ou compra institucional, havendo necessidade de mencionar marcas, o nutricionista deverá apresentar no mínimo 3 opções, quando disponíveis.
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