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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas
Disciplina
1
Assunto
1
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A carteira de identidade profissional, emitida pelo Conselho Regional de Nutricionistas, não é considerada como instrumento hábil de identificação civil.
C
Certo
E
Errado
Na visão do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), a situação epidemiológica atual apresenta razões que justificam a incorporação do nutricionista nas ações de alimentação e nutrição no âmbito da Atenção Primária em Saúde. Sobre o papel da Nutrição como área estratégica da Atenção Primária em Saúde, assinale a opção que contém uma competência específica em DESACORDO com as ações de cuidado nutricional.
A
Realizar o diagnóstico da situação alimentar e nutricional da população com a identificação de áreas geográficas e segmentos de maior risco aos agravos nutricionais.
B
Auxiliar na identificação de características domiciliares e familiares que orientem a detecção precoce de dificuldades que possam afetar o estado nutricional e a segurança alimentar e nutricional da família.
C
Atuar na formação e na educação continuada das equipes de saúde e participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais, tais como carências por micronutrientes, sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não transmissíveis e desnutrição.
D
Elaborar, em conjunto com a equipe de saúde, rotinas de atenção para doenças relacionadas ou não com a alimentação e a nutrição, de acordo com protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contrarreferência.
E
Elaborar planos terapêuticos, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pela equipe de saúde, realizando ações multiprofissionais e interdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.
É obrigatória a participação de membro da diretoria na composição da comissão de tomada de contas.
C
Certo
E
Errado
Na fixação da pena, não serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infração.
C
Certo
E
Errado
A certidão de cadastro e regularidade terá prazo de validade de doze meses e será emitida com, no mínimo, dois dispositivos de segurança.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. As proteínas são componentes necessários para o crescimento, construção e reparação dos tecidos do nosso corpo.
II. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde não tem representação no Conselho Nacional de Saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A responsabilidade técnica é a atribuição concedida pelo Conselho Regional de Nutrição (CRN) ao nutricionista habilitado, que assume o compromisso profissional e legal na execução de suas atividades, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando à qualidade dos serviços prestados à sociedade. A esse respeito, a Resolução CFN 576, de 19 de novembro de 2016 normatiza:
A
Todos os nutricionistas registrados no CRN de sua região e em regularidade financeira perante o mesmo podem assumir Responsabilidade Técnica
B
A Anotação da Responsabilidade Técnica do nutricionista será emitida pelo CRN no momento da solicitação do mesmo pelo nutricionista interessado, não sendo necessário aguardar o deferimento do pedido pelo órgão competente
C
Para que o CRN conceda e anote a Responsabilidade Técnica um dos critérios avaliados será o salário oferecido pela pessoa jurídica ao nutricionista em questão, que deverá ser compatível com o grau de reponsabilidade da função que será desempenhada
D
O CRN não concederá a Responsabilidade Técnica ao nutricionista pelas atividades de alimentação e nutrição humana realizadas por Pessoa Jurídica em que o profissional esteja atuando na modalidade de consultor ou auditor em nutrição
Em relação à Lei n° 6.583/78, no que se refere ao exercício profissional, assinale a alternativa correta:
A
É facultativo o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição.
B
Para o exercício da profissão na administração pública ou exercício de cargo, função ou emprego em empresas públicas e privadas, de assessoramento, chefia ou direção, poderá ser requisitada, como condição essencial, a apresentação da Carteira de Identidade Profissional de Nutricionistas.
C
O livre exercício da profissão de nutricionista, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional competente.
D
É vedado o exercício simultâneo, ainda que temporário, da profissão em área de jurisdição de dois ou mais conselhos regionais.
E
O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição não constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Compete aos Conselhos Regionais aprovar a proposta
orçamentária e autorizar a abertura de créditos
adicionais e as operações referentes a mutações
patrimoniais.
C
Certo
E
Errado
É lícito ao profissional punido requerer, à instância
superior, revisão do processo, no prazo de trinta dias,
contados da ciência, sendo que as instâncias recorridas
poderão reconsiderar suas próprias decisões.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n° 6.583/78 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências -, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais deve preencher determinados requisitos com exceção de:
A
Cidadania brasileira.
B
Idade mínima de 30 (trinta) anos.
C
Habilitação profissional na forma da legislação em vigor.
D
Pleno gozo dos direitos profissionais.
E
Pleno gozo dos direitos civis e políticos.
Com relação às disposições legais da Lei n° 6.583/1978, no que se refere a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais, ocorrerá quando o membro:
A
For condenado a pena superior a 1 (um) ano, em virtude de sentença transitada em julgado.
B
Por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.
C
Por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, neste caso, sem a necessidade de sentença transitada em julgado.
D
Por ausência, sem motivo justificado, a 4 (quatro) sessões consecutivas ou 8 (oito) intercaladas, durante o ano.
E
Por conduta compatível com a dignidade do órgão.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas
próprias decisões, cabendo necessariamente recurso ao
órgão superior.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São atividades privativas dos nutricionistas o
planejamento, a coordenação, a supervisão e a avaliação
de estudos dietéticos, bem como a auditoria, a
consultoria e a assessoria em nutrição e dietética.
C
Certo
E
Errado
A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas
ou multas só cessará com a satisfação da dívida,
podendo ser cancelada a inscrição profissional após
decorridos três anos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da
respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade
tanto para o exercício da profissão por pessoa física
como para o funcionamento da empresa.
C
Certo
E
Errado
Com relação às disposições da Lei nº 6.583/1978, assinale a alternativa correta:
A
As penas de advertência, repreensão e suspensão serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.
B
Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infração.
C
As denúncias poderão ser recebidas ainda quando não assinadas, desde que acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.
D
A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição profissional, após decorridos 2 (dois) anos.
E
É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência.
Compete ao Conselho Federal eleger, entre seus
membros, seu presidente, o vice-presidente, o 1.º e 2.º
secretários, o tesoureiro e o corregedor, bem como
dispor sobre o Código de Ética Profissional.
C
Certo
E
Errado
Conforme as disposições constantes na Lei nº 6.583/1978 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências –, são as penas disciplinares, exceto:
A
Advertência.
B
Repreensão.
C
Multa de até 20 (vinte) vezes o valor da anuidade.
D
Suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos.
E
Cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.
Estabelecimentos hospitalares que mantenham serviços de nutrição dietética e consultorias de planejamento de serviços de alimentação estão obrigados a se inscrever no CRN em que tenham sua respectiva sede.
C
Certo
E
Errado
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