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Na fixação da pena, não serão considerados os antecedentes...

De acordo com a Lei Federal n.º 6.583/1978 e com a Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue os itens de 31 a 35.

Na fixação da pena, não serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infração.


C

Certo


E

Errado