Questões de Concurso sobre Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

A partir da publicação da lei, o exercício da profissão de nutricionista passou a ser regulamentado em todo o território nacional e, por isso, somente é permitido àqueles que solicitarem registro junto ao Conselho Federal, responsável por expedir carteira de identidade profissional e cartão de identificação aos profissionais registrados.

Se um nutricionista que tenha violado sigilo profissional cometer outra infração disciplinar, a exemplo de uma contravenção no exercício da profissão, seus antecedentes serão levados em consideração na fixação de sua pena disciplinar.

Compete ao Conselho Federal, entre outras ações, eleger, entre seus membros, seu presidente, vice-diretor, secretário e tesoureiro, elaborar seu próprio regimento, submetendo-o à aprovação do ministro da Saúde, e dispor sobre o Código de ética profissional.

Os Conselhos Regionais terão sede na Capital do estado, no Distrito Federal ou em Território de sua jurisdição e serão constituídos de três membros efetivos, com igual número de suplentes, para mandato de nove anos, por intermédio de eleição indireta a partir de votos dos membros do Conselho Federal.

Suponha-se que João pretenda abrir uma empresa, em São Paulo-SP, para fabricar alimentos sem glúten destinados ao consumo humano. Considerando-se que a finalidade dessa pessoa jurídica esteja ligada à nutrição e à alimentação, João deverá efetivar a inscrição da empresa no CRN daquele estado.

A Lei n.º 6.583/1978, entre outras providências, regulamenta as competências dos CRNs. Assinale a alternativa que constitui competência do CRN.

A lei federal número 6.583 que criou os conselho federal e regional de nutricionistas foi criado em: