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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
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Escolaridade
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A fiscalização do exercício profissional dos nutricionistas é uma função de relevância pública, voltada à garantia da qualidade técnica e ética dos serviços prestados à sociedade. De acordo com a Lei nº 8.234/1991, a fiscalização do exercício da profissão de Nutricionista compete ao(s):
A
Ministério da Assistência e Desenvolvimento.
B
Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas.
C
Ministério da Saúde.
D
Conselhos Regionais de Saúde.
De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Nutrição (CFN) no 788, de 13 de setembro de 2024, que dispõe sobre as atribuições de nutricionista na atuação em alimentação e nutrição no ambiente escolar e dá outras providências, uma das atividades obrigatórias do nutricionista é
A
realizar o recrutamento e a seleção de pessoal que atue diretamente na execução da alimentação escolar.
B
supervisionar estágios de estudantes de Nutrição e participar de programas de aperfeiçoamento, qualificação e capacitação.
C
supervisionar a implantação de instalações físicas, equipamentos e utensílios das áreas da unidade de alimentação e nutrição escolar.
D
contribuir com a elaboração e a atualização de normas reguladoras e protocolos relacionados à alimentação escolar.
E
articular com os agricultores familiares e empreendedores rurais e suas organizações, de forma a conhecer a produção local inserindo esses produtos na alimentação escolar.
De acordo com a resolução do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) no 599, de 25 de fevereiro de 2018, e suas modificações ou atualizações, no que concerne às atividades e ações desenvolvidas pelo nutricionista no exercício de suas atribuições, é correto afirmar que
A
é direito do nutricionista aproveitar-se de situações decorrentes da sua relação com indivíduos ou coletividades sob sua assistência para obter qualquer tipo de vantagem ou benefício pessoal ou financeiro.
B
é dever do nutricionista induzir indivíduos ou coletividades assistidos por um profissional, serviço ou instituição a migrarem para outro local, da mesma natureza ou não, com o qual tenha qualquer tipo de vínculo, com vistas a obter vantagens pessoal ou financeira.
C
é direito do nutricionista assistir indivíduos e coletividades sob sua responsabilidade profissional em instituição da qual não faça parte do quadro funcional, desde que respeite as normas técnico-administrativas da instituição e informe ao profissional responsável.
D
é vedado ao nutricionista encaminhar a outros profissionais habilitados os indivíduos ou coletividades sob sua responsabilidade profissional quando identificar que as atividades demandadas desviam-se de suas competências.
E
é direito do nutricionista cobrar ou receber honorários de indivíduos ou de coletividades por procedimentos com remuneração já prevista no contrato do plano de saúde pelo qual o paciente está sendo atendido.
A Resolução nº 600/2018 do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) estabelece as diretrizes para o exercício da profissão de Nutricionista no Brasil.
Em relação às atribuições e responsabilidades do nutricionista, de acordo com a Resolução, assinale a afirmativa correta.
A
O nutricionista pode prescrever medicamentos para tratamento de doenças relacionadas à alimentação, desde que tenha formação específica em farmacologia.
B
O nutricionista tem a responsabilidade exclusiva pela prescrição de dietas terapêuticas, podendo delegar a prática à equipe multidisciplinar sem necessidade de supervisão.
C
O nutricionista pode atuar em diversos contextos, incluindo clínicas, hospitais e unidades de saúde pública, mas sua atuação deve ser restrita à orientação alimentar, sem interferir em questões relacionadas ao diagnóstico.
D
O nutricionista é responsável pela elaboração de programas de alimentação e nutrição, realizando a prescrição dietética apenas para indivíduos com enfermidades.
E
O nutricionista é parte da equipe multidisciplinar e atua na educação nutricional, no planejamento e na gestão de programas alimentares e na confecção de dietas nas áreas de atuação contidas na Resolução.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei Federal n.o 6.583/1978, assinale a alternativa que corresponde a uma das hipóteses em que ocorrerá a extinção ou a perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais de Nutricionistas.
A
condenação à pena superior a um ano, em virtude de sentença transitada em julgado.
B
falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão.
C
ausência, sem motivo justificado, a duas sessões consecutivas ou a quatro intercaladas, durante o ano.
D
decisão imotivada do presidente da República.
E
publicação de portaria específica editada pelo ministro da Justiça.
Compete ao Conselho Federal exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nessa Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) no 698, de 11 de agosto de 2021, que dispõe sobre as atribuições do nutricionista quanto à orientação e à supervisão dos estágios de Nutrição, é correto afirmar que
A
o acompanhamento efetivo do estagiário deverá ocorrer considerando a carga horária de 3 (três) horas semanais por aluno.
B
é vedado ao nutricionista professor orientador e ao nutricionista supervisor de estágio permitir a execução de jornada diária de atividade em estágio maior que 6 horas, no caso de atividades acadêmicas concomitantes.
C
não é obrigatória a presença de nutricionista supervisor no local do estágio para o acompanhamento efetivo do estagiário, sendo, neste caso, delegada a supervisão ao professor orientador.
D
é permitido ao nutricionista supervisor de estágio delegar ao estagiário atividades privativas de nutricionistas, sem a sua supervisão direta, desde que as atividades não envolvam contato direto com indivíduos.
E
a participação do processo avaliativo na formação do estagiário é atividade obrigatória do professor orientador e não do nutricionista supervisor de estágio.
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao CAE:
A
A presidência e a vice-presidência do CAE devem ser exercidas pelos representantes indicados pelo Poder Executivo do respectivo ente federado.
B
Recomenda-se que o CAE dos Estados e dos Municípios que possuam alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha, em sua composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais.
C
É uma atribuição do CAE, analisar a prestação de contas da Entidade Executora, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos – Sigecon.
D
Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista Responsável Técnico das Entidades Executoras para compor o CAE.
E
É dever do CAE fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado.
Os membros do Conselho Federal e os respectivos suplentes, com mandato de dois anos, serão eleitos por um colégio eleitoral integrado por um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as regulamentações do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), qual das seguintes afirmativas está correta em relação às condutas éticas e publicitárias dos nutricionistas?
A
É permitido ao nutricionista utilizar o valor de seus honorários, promoções e sorteios de procedimentos ou serviços como forma de publicidade, desde que o mesmo não esteja vinculado a empresas públicas
B
É permitido ao nutricionista fazer uso de embalagens para fins de atividades de orientação e educação alimentar e nutricional, desde que utilize mais de uma marca e que não configure conflito de interesses.
C
O nutricionista pode divulgar imagem corporal de terceiros, atribuindo resultados a produtos, equipamentos, técnicas, protocolos, sem que haja risco à saúde e desde que autorizada previamente pelos indivíduos ou coletividades.
D
O nutricionista pode prescrever, indicar ou manifestar preferência por marcas de produtos alimentícios, suplementos nutricionais ou fitoterápicos, desde que sejam marcas de alta qualidade reconhecida.
E
Quando da prescrição dietética, orientação para consumo ou compra institucional, havendo necessidade de mencionar marcas, o nutricionista deverá apresentar no mínimo 3 opções, quando disponíveis.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutrição constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito privado.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutrição são vinculados ao Ministério da Saúde.
C
Certo
E
Errado
Os membros dos Conselhos Regionais de Nutrição e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais registrados.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutrição possuem autonomia administrativa e financeira.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Federal n.o 6.583/1978, a renda dos Conselhos Regionais de Nutricionistas será constituída
A
do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, apenas.
B
de legados, doações e subvenções, apenas.
C
de rendas patrimoniais, exclusivamente.
D
de 80% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, além de legados, doações, subvenções e rendas patrimoniais.
E
de 20% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, além de legados, doações, subvenções, mas sem considerar rendas patrimoniais.
Ano:
2024
Banca:
Fenaz do Pará
“Os conselhos de controle social de políticas públicas são órgãos colegiados organizados para o acompanhamento e fiscalização de políticas públicas das mais diversas dentre elas saúde, educação entre outros”
(CARTILHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, BRASIL, 2014)
Estes conselhos diferenciam-se pela natureza consultiva, deliberativa, normativa e/ou fiscalizadoras, sobre esses conselhos julgue o item correto:
A
Atribuição Fiscalizadora: tem caráter de assessoramento e aconselhamento.
B
Atribuição Deliberativa: tem competência legal para fiscalizar o cumprimento das normas e a legalidade ou legitimidade das ações.
C
Atribuição Consultiva: tem a competência de elaborar as resoluções e pareceres.
D
Atribuição Normativa: tem caráter de assessoramento e aconselhamento.
E
Atribuição Deliberativa: tem competência específica para decidir em instancias finais.
Compete aos Conselhos Regionais expedir carteira de identidade profissional e cartão de identificação aos profissionais registrados.
C
Certo
E
Errado
Os Conselhos Regionais terão sede na capital do estado ou de um dos estados ou territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Federal de Nutrição terá sede e foro em Brasília e jurisdição em todo o País.
C
Certo
E
Errado
Foram criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutrição com a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado