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No que se refere às competências do Conselho Federal e dos...
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Q4636623
Nutrição
Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
No que se refere às competências do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Nutrição previstas na Lei nº 6.583/1978, é correto afirmar que compete aos(ao)
A
Conselhos Regionais fixar os valores das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas, nos termos em que dispuser o regulamento da Lei.
B
Conselho Federal expedir a Carteira de Identidade Profissional e o Cartão de Identificação dos profissionais registrados em sua jurisdição.
C
Conselho Federal apreciar e julgar os recursos das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais, funcionando ainda como Tribunal de Ética Profissional ao dispor acerca do Código de Ética.
D
Conselhos Regionais elaborar seu próprio regimento e submetê-lo diretamente à aprovação do Ministério do Trabalho, dispensada a manifestação do Conselho Federal.
E
Conselho Federal promover, no juízo competente, a cobrança judicial das anuidades, taxas, emolumentos e multas, quando esgotados os meios de cobrança amigável.