Questões de Concurso sobre Lei nº 8.234 de 1991 - Regulamenta a profissão de Nutricionista

É dever do nutricionista ter ciência dos seus direitos e deveres, conhecer e se manter atualizado quanto às legislações pertinentes ao exercício profissional e às normativas e posicionamentos do Sistema CFN/CRN e demais entidades da categoria, assim como de outros órgãos reguladores no campo da alimentação e nutrição. Sobre o tipo de trabalho que o nutricionista deve primar, assinale a alternativa incorreta.

No que se refere às atividades privativas e às atribuições do nutricionista, bem como à fiscalização do exercício profissional, assinale a alternativa correta.

O técnico em nutrição e dietética é um profissional que tem como princípio básico de atuação a promoção da saúde.

Em relação às Resoluções CFN nº 333 e 605, que dispõem sobre o Código de Ética Profissional dos Técnicos em Nutrição e Dietética (TND) e a área de atuação destes profissionais, foram feitas as seguintes afirmações:

I. É dever do TND prestar serviços profissionais, sem finalidade lucrativa, em situações de emergência pública e de relevante interesse social.

II. É dever do profissional TND opinar em todos os assuntos de alimentação e nutrição.

III. É direito do TND valer-se de sua profissão para divulgar e/ou permitir divulgação, em quaisquer meios de comunicação, de marcas e produtos ligados às atividades de alimentação e nutrição.

IV. É vedado ao TND tornar-se cúmplice em situação em que haja exercício ilegal da profissão.

V. Em suas relações com outros profissionais, o TND deverá identificar as atividades inerentes a outras categorias e tomar as providências cabíveis.

VI. O TND poderá coletar dados antropométricos para subsidiar a avaliação nutricional, a ser realizada pelo nutricionista.

Estão corretas:

De acordo com a Lei nº 14.924/2024, assinale a alternativa INCORRETA quanto às atividades que são de competência do técnico em nutrição.

É vedado ao Nutricionista:

1 - Cobrar ou receber honorários de indivíduos ou de coletividades por procedimentos com remuneração já prevista no contrato do plano de saúde pelo qual está sendo atendido.

2 - Fazer uso de embalagens para fins de atividades de orientação, educação alimentar e nutricional e em atividades de formação profissional, mesmo que utilize mais de uma marca, empresa ou indústria do mesmo tipo de alimento, produto alimentício, suplemento nutricional e fitoterápico e ainda que não configure conflito de interesses.

3 - Instrumentalizar e ensinar técnicas relativas a atividades privativas da profissão a pessoas não habilitadas, com exceção a estudantes de graduação em Nutrição.

(Código de Ética e de Conduta do Nutricionista)

Estão corretos os itens:

A resolução CFN n° 605 dispõe sobre as áreas de atuação profissional e as atribuições do técnico em nutrição e dietética (TND).

Em relação às atribuições do TND, é correto afirmar que:

A Lei nº 8.234/1991 regulamenta a profissão de nutricionista e define atividades privativas desse profissional. De acordo com o Art. 3º dessa Lei, assinale a alternativa correta.

O planejamento, a organização, a direção, a supervisão e a avaliação de serviços de alimentação previstos na Lei nº 8.234/1991 são atividades privativas de

A atuação do nutricionista é regulamentada pela Lei nº 8.234/1991, que estabelece competências privativas e a obrigatoriedade de participação em equipes multidisciplinares em diversos contextos relacionados à alimentação e nutrição.

Considerando a legislação, atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas, EXCETO:

O registro profissional é uma exigência legal para garantir que o nutricionista esteja habilitado a atuar eticamente e dentro dos parâmetros técnicos exigidos pela legislação. A carteira de identidade profissional, segundo o Art. 2º da Lei nº 8.234/1991, é:

A Lei nº 8.234/1991 estabelece o arcabouço jurídico que disciplina a atuação do nutricionista no Brasil, definindo competências, atribuições e critérios para o exercício profissional. Ao regulamentar a formação e as responsabilidades do nutricionista, a norma assegura padrões técnicos e éticos que garantem a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

De acordo com o Art. 1º, o direito de exercer a profissão é assegurado exclusivamente:

A Resolução CFN nº 600/2018 consolida as áreas de atuação do nutricionista no Brasil, detalhando suas atribuições específicas. Essa normatização define o escopo técnico e científico da profissão, bem como os limites éticos de atuação nos diferentes contextos institucionais. A Resolução delimita e reconhece áreas formais de atuação profissional, englobando, entre elas, as seguintes:

I.Nutrição em Esportes e Exercício Físico.

II.Nutrição na Cadeia de Produção, na Indústria e no Comércio de Alimentos.

III.Nutrição no Ensino, na Pesquisa e na Extensão.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.234/1991 descreve os campos de atuação do nutricionista. Tais atribuições reforçam o caráter interdisciplinar da profissão e sua interface com a ciência, a indústria e a saúde pública. Nesse contexto, são atividades privativas dos nutricionistas estabelecidas na Lei nº 8.234/1991, EXCETO:

A profissão de nutricionista é regulamentada pela Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que define as condições para o exercício legal da profissão e estabelece suas atribuições e responsabilidades. Essa legislação busca garantir que apenas profissionais devidamente formados e registrados exerçam atividades relacionadas à alimentação e nutrição, assegurando qualidade técnica e ética na assistência à saúde da população. De acordo com a Lei nº 8.234/1991, o exercício da profissão de nutricionista é privativo de:

Considerando a Resolução CFN n^o 760/2023, que regulamenta a prática da Telenutrição, assinale a alternativa correta em relação às exigências dessa normativa.

A Lei nº 8.234/1991 consolidou o reconhecimento legal do nutricionista como profissional de saúde, delimitando suas competências e condições para o exercício da profissão. De acordo com o Art. 3, é correto afirmar que são atividades privativas dos nutricionistas:

I.Análises relativas ao processamento de medicamentos e produtos alimentícios industrializados.

II.Assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos.

III.Auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista, reforça a obrigatoriedade da presença de um nutricionista em equipes multidisciplinares que atuam em áreas relacionadas à alimentação e nutrição, destacando o papel fundamental desse profissional em diversas atividades. Dentre elas, estão:

I.Planejamento e coordenação de políticas relacionados com alimentação e nutrição.

II.Elaboração e revisão de legislações e códigos próprios desta área.

III.Supervisão, implementação e execução de políticas relacionados com alimentação e nutrição.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Art. 4º - Atribui-se, também, ao nutricionista a seguinte atividade, desde que relacionada com alimentação e nutrição humanas: I - elaboração de informes técnico-científicos.

(__) Art. 4º - Atribui-se, também, ao nutricionista a seguinte atividade, desde que relacionada com alimentação e nutrição humanas: II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios apenas com certificação do ISO 9001.

(__) Art. 4º - Atribui-se, também, ao nutricionista a seguinte atividade, desde que relacionada com alimentação e nutrição humanas: III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição.

(__) Art. 4º - Atribui-se, também, ao nutricionista a seguinte atividade, desde que relacionada com alimentação e nutrição humanas: IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios com a supervisão de um engenheiro de alimentos.

De acordo com a lei que regulamenta a profissão de nutricionista, constitui atividade privativa do nutricionista a assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e em nível de consultórios de nutrição e dietética, mediante prescrição, planejamento, análise, supervisão e avaliação de dietas para enfermos.

Segundo a lei que regulamenta a profissão de nutricionista, é facultativa a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição.