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Questões de Concurso sobre Legislação
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Considere as afirmações abaixo sobre a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que regulamenta a profissão do nutricionista e determina outras providências.
I - A assistência e educação nutricional a coletividades ou indivíduos, em instituições públicas, é uma atividade privativa do nutricionista.
II - A participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos é uma atividade privativa do nutricionista.
III- A elaboração de informes técnico-científicos é facultada ao nutricionista desde que eles sejam relacionados com alimentação e nutrição humana.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
É recomendável o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição para orientação e acompanhamento.
C
Certo
E
Errado
Não serão aceitas denúncias anônimas ou sem a indicação dos elementos comprobatórios do alegado.
C
Certo
E
Errado
A legislação vigente para serviços de alimentação determina que a água a ser utilizada na manipulação de alimentos deve ser água potável. Nessa regulamentação, consta que a higienização do reservatório de água deve ocorrer:
A
Com intervalo de seis meses, no mínimo.
B
Com intervalo de doze meses, no mínimo.
C
Com intervalo de seis meses, no máximo.
D
Com intervalo de doze meses, no máximo.
E
Nenhuma das alternativas está correta
Segundo o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista, no contexto do exercício profissional, o nutricionista pautará sua prática nas responsabilidades profissionais. Assinale a alternativa que NÃO condiz com o direito do nutricionista.
A
Prestar serviços profissionais gratuitos com fins sociais e humanos.
B
Recusar propostas e situações incompatíveis com suas atribuições, ou que se configurem como desvio de função em seu contrato profissional.
C
Praticar atos que caracterizem agressão, assédio, humilhação, discriminação, intimidação, ou perseguição por qualquer motivo contra qualquer pessoa.
D
A garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, conforme estabelecido na legislação de regulamentação da profissão e nos princípios firmados no Código.
E
Recusar-se a exercer sua profissão em qualquer instituição onde as condições de trabalho não sejam adequadas, dignas e justas, ou possam prejudicar indivíduos, coletividades ou a si próprio.
Consta, na Constituição Federal, que a alimentação é um direito social de todo cidadão brasileiro. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao ano em que foi concedido esse direito:
A
1988
B
1990
C
2010
D
2013
No caso de interrupção temporária do exercício profissional, a baixa será concedida por até cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período, se requerida antes do vencimento do prazo.
C
Certo
E
Errado
É vedado ao nutricionista, no exercício das atribuições profissionais, receber comissão ou gratificação que não corresponda a serviços prestados.
C
Certo
E
Errado
Os princípios fundamentais do Código de Ética e Conduta do Nutricionista abordam (artigo 4º), que nutricionista deve se comprometer com o contínuo aprimoramento profissional para a qualificação técnico-científica dos processos de trabalho e das relações interpessoais, visando:
A
a dimensões culturais e religiosas, de gênero, de classe social, raça e etnia, a liberdade e diversidade das práticas alimentares, de forma dialógica, sem discriminação de qualquer natureza em suas relações profissionais.
B
ao Direito à Saúde, do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional de indivíduos e coletividades.
C
ao significado biológico da alimentação e considerar suas dimensões ambiental, cultural, econômica, política, psicoafetiva, social e simbólica.
D
à profissão de forma crítica e proativa, com autonomia, liberdade, justiça, honestidade, imparcialidade e responsabilidade, ciente de seus direitos e deveres, não contrariando os preceitos técnicos e éticos.
E
à promoção da saúde e à alimentação adequada e saudável de indivíduos e coletividades.
Ao mencionar o leite fluido, produzido, beneficiado e envasado exclusivamente em Granja Leiteira, submetido a um dos processos de pasteurização previstos na legislação vigente e destinado ao consumo humano direto, estamos nos referindo ao leite pasteurizado:
A
Tipo E.
B
Tipo D.
C
Tipo C.
D
Tipo B.
E
Tipo A.
Em conformidade com o Código de Ética Profissional, são princípios fundamentais do Nutricionista, entre outros:
I. Desempenhar suas atribuições respeitando a vida, a singularidade, a pluralidade, as dimensões culturais e religiosas, de gênero, de classe social, raça e etnia, a liberdade e a diversidade das práticas alimentares, de forma dialógica, sem discriminação de qualquer natureza em suas relações profissionais.
II. Exercer a profissão de forma crítica e reativa, sem autonomia, com liberdade, justiça, honestidade, parcialidade e responsabilidade, ciente de seus direitos e deveres, não contrariando os preceitos técnicos e éticos.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Gilberto formou-se há pouco tempo em Nutrição e achou o mercado de trabalho bastante competitivo. Como solução, resolveu fazer o marketing de seus serviços como nutricionista postando seus valores de consultas para conseguir uma maior clientela. Levando em consideração a solução de Gilberto, podemos afirmar que foi um ato:
A
Correto, porque cada profissional em Nutrição tem o direito de colocar o valor que achar justo em seus serviços prestados.
B
Incorreto, porque é vedado aos nutricionistas utilizarem o valor de seus honorários como forma de propaganda e captação de clientela.
C
Correto, porque é bem comum profissionais em nutrição recém formados terem dificuldade de captar clientela, logo começam com um valor abaixo do mercado e depois que tornar seus serviços mais reconhecidos elevam os valores das consultas.
D
Incorreto, porque os nutricionistas não podem atuar em marketing, mesmo que seja na área de alimentação e nutrição.
E
Correto, porque o trabalho do nutricionista é pouco reconhecido, sendo assim cabe aos profissionais lançar mão de artifícios para conseguir se inserir no mercado de trabalho.
Conforme a Resolução CFN nº 599/2018, alterada pelas Resoluções CFN nº 646/2020 até dia 31 de agosto de 2020, nº 660/2020 até dia 28 de fevereiro de 2021 e nº 684/2021 até declaração do final da pandemia pela OMS, Capítulo III “Condutas E Práticas Profissionais”, é correto afirmar:
A
Pleitear de forma desleal, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo exercida por nutricionista ou por profissional de outra formação.
B
Cobrar ou receber honorários e benefícios de indivíduos e de coletividades assistidos em instituições que se destinam à prestação de serviços públicos, em qualquer área de atuação.
C
Fica facultado aos profissionais à assistência nutricional por meio não presencial até a declaração do final da pandemia, pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), pela Organização Mundial de Saúde - OMS.
D
Cobrar ou receber honorários de indivíduos ou de coletividades por procedimentos com remuneração já prevista no contrato do plano de saúde pelo qual está sendo atendido.
E
Realizar apenas em consulta presencial a avaliação e o diagnóstico nutricional de indivíduos sob sua responsabilidade profissional.
Sobre a descrição sumária dos principais cargos em alimentação coletiva, a opção INCORRETA é:
A
Cozinheiro organiza e supervisiona serviços de cozinha em hotéis, restaurantes, hospitais, residências e outros locais de refeições, elaborando o pré-preparo, o preparo e a finalização de alimentos, observando métodos de cocção e padrões de qualidade dos alimentos.
B
Técnico em nutrição e dietética trabalha sob supervisão do nutricionista, atuando, prioritariamente, em Unidades de Alimentação e Nutrição. Auxiliar de limpeza limpa, higieniza e organiza os utensílios e ambientes internos e externos do restaurante.
C
Auxiliar de estoquista recepciona, confere e armazena produtos e materiais em almoxarifados, armazéns, silos e depósitos. Faz o lançamento da movimentação de entradas e saídas e controla os estoques. Distribui produtos e materiais a serem expedidos. Organiza o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados e a armazenar.
D
Padeiro, confeiteiro e afins planejam a produção e preparam massas de pão, macarrão e similares. Fazem pães, bolachas e biscoitos e fabricam macarrão. Elaboram caldas de sorvete e produzem compotas. Confeitam doces, preparam recheios e confeccionam salgados. Redigem documentos, como requisição de materiais, registros de saída de materiais e relatórios de produção.
E
Auxiliar nos serviços de alimentação (ajudante de confeiteiro, ajudante de padeiro, ajudante de cozinha e saladeiro) auxilia nos serviços de alimentação, auxilia outros profissionais da área no pré-preparo, auxilia no preparo e processamento de alimentos e na montagem dos pratos. Verifica a qualidade dos gêneros alimentícios, minimizando riscos de contaminação.
O exercício da Profissão Nutricionista é pautado no Código de Ética, que é um instrumento delineador da atuação profissional. Seus princípios, direitos e deveres devem ser reconhecidos como cerne da prática diária em todas as áreas da Nutrição. A respeito disso, assinale a alternativa incorreta.
A
É dever do nutricionista ter ciência dos seus direitos e deveres, conhecer e se manter atualizado quanto às legislações pertinentes ao exercício profissional e às normativas e posicionamentos do Sistema CFN/CRN e demais entidades da categoria, assim como de outros órgãos reguladores no campo da alimentação e nutrição
B
É direito de o nutricionista assistir indivíduos e coletividades sob sua responsabilidade profissional em instituição da qual não faça parte do quadro funcional, desde que respeite as normas técnico-administrativas da instituição e informe ao profissional responsável
C
Orientação nutricional e acompanhamento podem ser realizados de forma não presencial
D
O nutricionista frente a suas atribuições pode divulgar através de redes sociais, informações referentes aos atendimentos nutricionais, como imagens de pacientes ou mesmo imagem de si
As atividades privativas dos nutricionistas incluem o planejamento, a coordenação, a supervisão e a avaliação de estudos dietéticos.
C
Certo
E
Errado
O cadastro da atuação do nutricionista como profissional liberal autônomo é isento da cobrança de taxas e emolumentos, mas não de anuidade no CRN.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Resolução CFN Nº 599/2018, no Capítulo IV que trata sobre os “Meios de Comunicação e Informação”, é correto afirmar que:
A
É vedado ao nutricionista, mesmo com autorização concedida por escrito, divulgar imagem corporal de si ou de terceiros, atribuindo resultados a produtos, equipamentos, técnicas, protocolos, pois podem não apresentar o mesmo resultado para todos e oferecer risco à saúde.
B
è direito do nutricionista, ao compartilhar informações sobre alimentação e nutrição nos diversos meios de comunicação e informação, ter como objetivo principal a promoção da saúde e a educação alimentar e nutricional, de forma crítica e contextualizada, e sem necessariamente ter um respaldo técnico-científico.
C
É direito do nutricionista divulgar sua qualificação profissional, técnicas, métodos, protocolos, diretrizes, benefícios de uma alimentação para indivíduos ou coletividades saudáveis ou em situações de agravos à saúde, bem como dados de pesquisa fruto do seu trabalho, sem necessidade de autorização dos estudados, visto que o responsável técnico por todo estudo é o nutricionista.
D
É direito do nutricionista, a divulgação de informações ao público, dando garantia dos resultados de produtos, serviços ou métodos terapêuticos.
E
É direito do nutricionista utilizar o valor de seus honorários, promoções e sorteios de procedimentos ou serviços como forma de publicidade e propaganda para si ou para seu local de trabalho.
As teleconsultas de nutrição são permitidas pelo CFN, sendo facultativo o cadastro pelo sistema e-Nutricionista.
C
Certo
E
Errado
O nutricionista pode utilizar promoções e sorteios de procedimentos ou serviços como forma de publicidade e propaganda.
C
Certo
E
Errado
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