De acordo com o Art. 6º, parágrafo único, da Constituição da República de 1988, todo br...

De acordo com o Art. 6º, parágrafo único, da Constituição da República de 1988, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia