No que diz respeito aos direitos sociais assegurados pela...

O salário-família deve ser pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente de renda, nos termos da lei.

É assegurada a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

É garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.