Considerando as disposições da Constituição Federal...

Saúde, alimentação, liberdade e igualdade.

Liberdade, vida, lazer e transporte.

Propriedade, proteção à maternidade, igualdade e lazer.

Lazer, educação, proteção à maternidade e à infância e alimentação.

Vida, transporte, previdência social, liberdade, igualdade e moradia.