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Quanto a noções de cidadania analise as citações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a fonte destas afirmações:
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Lei das Licitações.
Constituição da República Federativa do Brasil.
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei das Micro e pequenas empresas.
Lei Geral de Proteção de dados.