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No exercício de suas atribuições, o Procurador Municipal analisou dispositivo da Consti...
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No exercício de suas atribuições, o Procurador Municipal analisou dispositivo da Constituição Federal que assegura determinado direito social, mas cuja plena fruição depende de regulamentação por lei infraconstitucional. Até o momento, o legislador não editou a norma necessária para viabilizar o exercício integral desse direito. Diante desse cenário, foi necessário enquadrar o dispositivo constitucional quanto à sua eficácia e aplicabilidade.
Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA que classifica a norma constitucional descrita.
A
Norma de eficácia limitada.
B
Norma meramente programática, desprovida de qualquer efeito jurídico imediato.
C
Norma de eficácia plena, autoaplicável independentemente de regulamentação.
D
Norma de eficácia contida, imune a restrições legislativas posteriores.