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Questões de Concurso sobre Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF)
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Durante a elaboração de um parecer para um Vereador, o Assistente de Gabinete Parlamentar precisou identificar os fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses fundamentos.
A
Separação dos Poderes.
B
Pluralismo político.
C
Moralidade administrativa.
D
Livre concorrência.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece um conjunto de pilares que sustentam toda a ordem jurídica e política do país. Dentre eles, há um valor-fonte que irradia seus efeitos sobre todos os direitos e garantias, orientando a atuação do Estado e as relações entre os particulares, e que posiciona a pessoa como o fim último da proteção do Direito. Considerando a natureza e o alcance desse fundamento basilar, assinale a alternativa CORRETA.
A
A proteção conferida por este princípio se restringe aos cidadãos brasileiros natos e naturalizados, garantindo-lhes um conjunto de direitos sociais, como saúde e educação, como condição essencial para o pleno exercício da cidadania.
B
Este valor se manifesta principalmente na autonomia do Estado brasileiro perante a comunidade internacional, assegurando que as decisões soberanas do país não sejam submetidas a interesses estrangeiros que possam diminuir sua autoridade.
C
Trata-se de um atributo inerente a todo ser humano, que o reconhece como um fim em si mesmo, e não como um meio para atingir outros objetivos, impondo ao Estado e à coletividade o dever de respeitá-lo e protegê-lo, independentemente de sua origem, condição social ou nacionalidade.
D
Este fundamento se concretiza por meio da garantia da propriedade privada e da livre iniciativa, assegurando que o esforço individual e o mérito sejam os principais critérios para a distribuição de bens e oportunidades na sociedade.
Existem 05 (cinco) princípios no Direito Constitucional. Um deles está relacionado à participação ativa dos indivíduos na vida política, jurídica e social do país. Ele garante o direito ao voto, à fiscalização do poder público e ao exercício de direitos civis e sociais.
Trata-se do princípio
A
da soberania.
B
da cidadania.
C
da dignidade da pessoa humana.
D
dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
E
do pluralismo político.
Conforme disposto no art. 1º, a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito que tem entre seus fundamentos:
I. A prevalência dos direitos humanos.
II. A dignidade da pessoa humana.
III. O pluralismo político.
IV. A cidadania.
Quais estão corretos?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A respeito dos princípios fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A
Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio da dependência nacional às diretrizes fixadas pela comunidade latino-americana de nações.
B
Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio da concessão de anistia.
C
Constitui fundamento da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
D
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
E
Constitui fundamento da República Federativa do Brasil o pluralismo político.
Determinada proposta legislativa, em debate no âmbito do Congresso Nacional, pretende instituir mecanismo que permita ao Poder Executivo restringir, de forma ampla e genérica, a atuação de organizações da sociedade civil sob o argumento de preservação da ordem institucional. Durante a discussão, sustenta-se que tal medida seria compatível com os princípios fundamentais da Constituição da República de 1988. À luz da força normativa dos princípios fundamentais e de sua função estruturante no Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
A proposta é compatível com a Constituição, pois a preservação da ordem institucional prevalece sobre os fundamentos da cidadania e do pluralismo político.
B
A proposta é incompatível com a Constituição, pois viola fundamentos como a cidadania e o pluralismo político, que limitam a atuação estatal.
C
A proposta é compatível com a Constituição, desde que aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional, em respeito ao princípio democrático.
D
A proposta é incompatível apenas se houver violação direta à separação dos Poderes, não sendo os fundamentos da República parâmetros de controle de constitucionalidade.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de princípios fundamentais que orientam toda a atuação do Estado brasileiro e vinculam os entes federativos, seus agentes e a Administração Pública.
Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. A soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A cidadania é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.
III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa integram os fundamentos constitucionais da República.
IV. O pluralismo político figura entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, logo em seu início, os fundamentos que estruturam o Estado brasileiro e orientam toda a sua organização político-jurídica. À luz da Constituição Federal, assinale um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
A
Pluralismo político.
B
Independência nacional.
C
Prevalência dos direitos humanos.
D
Erradicação da pobreza e da marginalização.
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes que orientam a atuação do Estado brasileiro. À luz do texto constitucional, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é
A
o repúdio ao terrorismo.
B
a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
C
o pluralismo político.
D
a prevalência dos direitos humanos.
De acordo com os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil previstos nos artigos 1º a 4º da Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos do Estado brasileiro:
A
Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
B
Independência nacional, autodeterminação dos povos e cooperação entre os povos.
C
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
Defesa da paz, solução pacífica dos conflitos e concessão de asilo político.
A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e garantias fundamentais, abrangendo direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A nacionalidade brasileira só pode ser adquirida por nascimento em território nacional, sem exceções.
B
Os direitos políticos permitem apenas o voto, não abrangendo outras formas de participação democrática.
C
A cidadania é considerada um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
D
Os direitos sociais previstos na Constituição são restritos apenas à saúde e à educação.
E
Os partidos políticos podem ser criados sem registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
É compatível com o texto constitucional, em razão do princípio da dignidade humana, a ideia de um direito ao esquecimento, que é assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos.
C
Certo
E
Errado
Quanto maior é a coletividade estatal, tanto menos o "povo" parece ter condições de exercer imediatamente a atividade realmente criadora da formação da vontade do Estado, tanto mais ele é obrigado, mesmo por razões técnicas, a limitar-se a criar e a controlar o verdadeiro aparelho da formação da vontade estatal.
(Adaptado de: KELSEN, Hans. A democracia. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 48)
A ideia fundamental da democracia é a seguinte: determinação normativa do tipo de convívio de um povo pelo mesmo povo. Já que não se pode terro o autogoverno, na prática quase inexequível, pretende-se ter ao menos a autocodificação das prescrições vigentes com base na livre competição entre opiniões e interesses, com alternativas manuseáveis e possibilidades eficazes de sancionamento político.
(Adaptado de: MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. 4.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 47)
As passagens acima citadas são
A
convergentes quanto aos limites práticos do exercício da democracia direta nas sociedades modernas, mas divergem sobre a necessidade de tutela do poder representativo pelo corpo de representados.
B
convergentes quanto aos limites práticos do exercício da democracia direta nas sociedades modernas e sobre a necessidade de tutela do poder representativo pelo corpo de representados.
C
divergentes quanto aos limites práticos do exercício da democracia direta nas sociedades modernas, mas convergentes sobre a necessidade de tutela do poder representativo pelo corpo de representados.
D
convergentes quanto aos limites práticos do exercício da democracia indireta nas sociedades modernas e sobre necessidade de tutela do poder representativo pelo corpo de representados.
E
divergentes quanto aos limites práticos do exercício da democracia direta nas sociedades modernas e sobre a necessidade de tutela do poder representativo pelo corpo de representados.
O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 constitui a base de toda a organização do Estado brasileiro. Ele estabelece os pilares que sustentam a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito. De acordo com o texto expresso desse dispositivo, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE três desses fundamentos.
A
A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
B
Construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional.
C
A independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
D
A defesa da paz e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
A cidadania e o pluralismo político constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
C
Certo
E
Errado
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem seus Fundamentos e Princípios, que regem suas relações internacionais, descritos na Constituição de 1988.
Considerando essa informação, relacione os itens da COLUNA I com os da COLUNA II, identificando corretamente quais correspondem a Fundamentos da República Federativa do Brasil e quais se referem a Princípios que regem suas relações internacionais, de acordo com o texto constitucional vigente.
COLUNA I
1. Fundamento da República Federativa do Brasil.
2. Princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
COLUNA II
(__) Pluralismo político.
(__) Independência nacional.
(__) Cidadania.
(__) Prevalência dos direitos humanos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência numérica CORRETA de respostas referente à COLUNA II:
A
1- 1- 2- 1
B
2- 1- 2- 2
C
1- 2- 1- 2
D
2- 2- 1- 1
E
2- 1- 2- 1
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, a evolução doutrinária sobre a organização do Poder e o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal como guardião e Tribunal da Federação, assinale a alternativa correta.
A
O Parlamentarismo, como Forma de Governo, caracteriza-se pela dualidade da chefia do Poder Executivo, que se apresenta cindido entre as figuras do Chefe de Estado e do Chefe de Governo, bem como pela possibilidade de dissolução do Parlamento em situações de crise política ou de ausência de maioria de sustentação governamental.
B
O Estado Unitário caracteriza-se pela repartição espacial de competências normativas e pela convivência de múltiplos centros de poder político autônomos, dotados de soberania e de capacidade de auto-organização própria, o que afasta, de modo definitivo, a incidência do direito de secessão de suas unidades integrantes.
C
A República, adotada expressamente no ordenamento constitucional brasileiro como a sua forma federativa de Estado, exige, como características fundamentais e indispensáveis, a hereditariedade das funções de chefia do Poder Executivo, a irresponsabilidade política de seus ocupantes e o caráter vitalício dos mandatos eletivos instituídos.
D
O modelo federativo de Estado implementado no Brasil consagra a indissolubilidade do pacto federativo, o que afasta por completo o direito de secessão e assegura a autonomia política, administrativa e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes autônomos dotados de capacidade de auto-organização e autoadministração.
E
O Presidencialismo, enquanto Forma de Estado expressamente adotada na Constituição Federal de 1988, impõe a unificação das atribuições de Chefe de Estado e de Chefe de Governo na figura do Presidente da República, sendo que tal opção restou protegida de modo definitivo sob o manto de cláusula pétrea explícita e intransponível no texto constitucional originário.
Consoante à Constituição Federal de 1988, fruto da redemocratização pós-ditadura militar, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos
A
a defesa da paz.
B
a igualdade entre os Estados.
C
a dignidade da pessoa humana.
D
a concessão de asilo político.
A organização do Estado brasileiro estabelece fundamentos que caracterizam sua estrutura político-jurídica. Assim, assinale a alternativa que apresenta, literalmente, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
A
A dignidade da pessoa humana.
B
O princípio da eficiência administrativa.
C
A harmonia entre os Poderes do Estado.
D
A supremacia do interesse coletivo sobre o individual.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado:
A
Democrático.
B
Autoritário.
C
Anárquico.
D
Totalitário.
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