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Questões de Concurso sobre Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF)
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A Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Esse direito está relacionado ao princípio de:
A
Igualdade
B
Legalidade
C
Dignidade da pessoa humana
D
Liberdade
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 dentre outros itens, estabelece como um dos fundamentos a base do Estado Democrático de Direito tendo como objetivo a garantia de que todos os cidadãos brasileiros tenham seus direitos e valores respeitados. Assinale a alternativa correspondente a esse fundamento.
A
Liberdade religiosa.
B
Dignidade da pessoa humana.
C
Liberdade econômica.
D
Liberdade política.
Quando o juiz reconhece que uma pessoa está superendividada, impede a execução financeira total e determina a limitação da consignação de débitos em vencimentos, está se baseando em um fundamento da Constituição, que seria o da(dos):
A
defesa da paz
B
dignidade da pessoa humana
C
garantia do desenvolvimento nacional
D
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
A Constituição Federal de 1988, principal conjunto de leis que organiza o Estado brasileiro, é bem clara ao afirmar que: “Todo poder emana
A
da câmara dos Deputados”.
B
da legislação”.
C
da Ordem dos Advogados do Brasil”.
D
do povo”.
Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil NÃO tem como fundamento:
A
A soberania.
B
A defesa da paz.
C
O pluralismo político.
D
A cidadania.
O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 preceitua que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”. Com a proclamação dos resultados pela Justiça Eleitoral, o candidato eleito é titular de um mandato representativo.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
não ofende o princípio democrático da soberania popular, emenda à Constituição Federal que altera a composição das câmaras municipais, após a realização das eleições e determina a retroação de seus efeitos, a fim de convocar candidatos suplentes para a posse no cargo de vereador.
B
a participação dos grupos minoritários ou de partidos menores na tomada de decisão é dispensável para a configuração da democracia, sendo o pluralismo político o fundamento constitucional da participação das minorias no debate político e nas instituições políticas.
C
o princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral atinge tanto a norma infraconstitucional federal, como a norma constitucional, aplicável a qualquer legislação, independentemente de seu status legal, não se aplicando a decisões judiciais.
D
o princípio da preclusão preceitua que há perda de um direito ou de uma faculdade pelo decurso do tempo, aplicando-se nas arguições de inelegibilidade, caso não tempestivamente atacada por intermédio da AIRC, salvo discussão de matéria constitucional.
E
o princípio democrático, inspirado em regras que remetem à antiga Grécia, tem sido reconhecido pela Jurisprudência, com temperança, visto que, para o Supremo Tribunal Federal, o ato de infidelidade partidária não representa ultraje ao princípio democrático.
Nos termos da Constituição Federal, marque a única alternativa que representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
A
Intervenção.
B
Prevalência dos Direitos Econômicos.
C
Dignidade da pessoa humana.
D
Cooperação entre os povos.
E
Uso da força para resolução dos conflitos.
Durante uma aula inaugural no IFSertão, um professor explicou que os fundamentos da República Federativa do Brasil são os pilares sobre os quais se estrutura o Estado brasileiro. Ele também destacou a importância de distinguir esses fundamentos de outros elementos constitucionais, como objetivos e princípios das relações internacionais. De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República:
I. Dignidade da pessoa humana.
II. Valores comerciais de mercado.
III. Pluralismo político.
IV. Desenvolvimento nacional.
V. Igualdade entre as nações.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III, IV e V.
E
Apenas I, II, IV e V.
A Constituição Federal do Brasil, criada em 1988, é como um conjunto de regras que todos os brasileiros devem seguir. Ela garante os direitos e deveres de todos os cidadãos e organiza o funcionamento do nosso país. Uma das coisas mais importantes que a Constituição garante é o direito de escolher nossos governantes por meio do voto.
A alternativa CORRETA que apresenta essa forma de governo em que o povo escolhe seus líderes é:
A
Ditadura.
B
Monarquia.
C
Democracia.
D
Anarquia.
E
Oligarquia.
Assinale a alternativa correta acerca da divisão territorial, administrativa e judiciária dos Municípios:
A
a divisão administrativa dos Municípios em Distritos é feita por lei estadual;
B
a divisão judiciária dos Municípios é efetivada por iniciativa de lei estadual;
C
os Municípios constituem entidades estatais de terceiro grau, segundo o sistema federativo brasileiro;
D
a divisão do Estado em Municípios é ato político-administrativo preestabelecidas pelo próprio Município, dependente da aprovação pela Câmara Municipal;
E
a divisão em Distritos e Subdistritos é de natureza meramente partidária, adquirindo autonomia política ou financeira.
É fundamento da República Federativa do Brasil, à luz do texto expresso da Constituição Federal:
A
o pluralismo político.
B
o desenvolvimento nacional.
C
a solução pacífica dos conflitos.
D
o repúdio ao racismo.
E
a prevalência dos direitos humanos.
Ano:
2025
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."
(Preâmbulo, CRFB, 1988)
Como consta em seu Preâmbulo, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, institui um Estado Democrático de Direito. Logo no Título I, são elencados princípios fundamentais. Marque a alternativa em que constem apenas princípios fundamentais:
A
Soberania; Promoção do bem de todos sem qualquer discriminação; Prevalência dos Direitos Humanos.
B
Garantir o desenvolvimento nacional; Cidadania; Inviolabilidade da propriedade privada.
C
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Prevalência dos Direitos Humanos; Planos de carreiras para servidores públicos.
D
Educação, Saúde, Alimentação, Trabalho, Moradia.
E
Soberania; Cidadania; Possibilidade de que brasileiros naturalizados candidatem-se à Presidência da República.
Um Guarda Municipal que atua em um município litorâneo passou a integrar reuniões intermunicipais com outras corporações da região, com o objetivo de cooperar na elaboração de protocolos comuns voltados ao enfrentamento de crimes ambientais em áreas de preservação. Ao analisar o plano de ações propostas, o servidor identificou referências aos fundamentos da República e aos princípios constitucionais que regem as relações internacionais, utilizados como justificativa para práticas colaborativas. Diante disso, busca compreender quais elementos da Constituição conferem suporte à cooperação institucional e ao alinhamento das práticas administrativas a valores constitucionais. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
A independência econômica interna e a supremacia normativa da União nos tratados internacionais.
B
A proteção internacional compulsória e o isolamento jurídico como princípio de autonomia interna.
C
A soberania externa limitada e a predominância de normas estaduais sobre questões ambientais.
D
A dignidade da pessoa humana e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Em consoante à Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito que, dentre outros, tem como alicerce o seguinte fundamento:
A
não intervenção
B
concessão de asilo político
C
autodeterminação dos povos
D
dignidade da pessoa humana
O sistema de governo que descentraliza o poder entre diferentes níveis de governo autônomos, como a União, estados e municípios é chamado:
A
Monarquismo.
B
Contratualista.
C
Federalismo.
D
Anarquismo.
De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos essenciais alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses fundamentos.
A
Soberania.
B
Dignidade da pessoa humana.
C
Pluralismo político.
D
Independência dos Poderes Executivo e Legislativo.
E
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Em virtude de questões envolvendo a política interna do Brasil, determinado país vizinho decide impor taxas aos produtos nacionais, no percentual de 50%, buscando, com isso, interferir no Poder Judiciário nacional. Ocorre que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre seus fundamentos:
A
A não intervenção.
B
A independência nacional.
C
Garantir o desenvolvimento nacional.
D
A solução pacífica dos conflitos.
E
A soberania.
Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil está a:
A
Submissão à vontade do governante.
B
Dignidade da pessoa humana.
C
Censura prévia.
D
Privatização da segurança pública.
Observe a figura abaixo:
Fonte: Disponível em: https://www.google.com/search?q=os+tres+poderes+do+brasil. Acesso em: 22 jul. 2025.
Os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, estão presentes na administração do Estado brasileiro. Sobre a organização e o funcionamento dos três poderes no Brasil, analise as proposições a seguir:
I- O poder Executivo é representado pelo Presidente da República e seus ministros, pelos Governadores e Prefeitos e seus secretários.
II- Os três poderes devem funcionar em harmonia, mas não possuem independência entre eles.
III- O poder Legislativo é representado apenas pelos deputados federais, em Brasília, e deputados estaduais.
IV- O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do poder judiciário do Estado brasileiro.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I, II e III.
B
II e IV.
C
II e III.
D
I e IV.
E
II, III e IV.
O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos do Estado Democrático de Direito no Brasil, garantindo princípios essenciais para a organização política e social do país. Dentre esses fundamentos, há um que está diretamente relacionado à proteção dos direitos fundamentais, assegurando que cada indivíduo seja tratado com respeito, tendo garantidos seus direitos básicos, independentemente de sua origem, crença ou condição social.
Com base nessa informação, assinale a alternativa correta:
A
Soberania − princípio que garante a autonomia política e jurídica do Brasil frente a outros Estados.
B
Dignidade da pessoa humana − princípio que estabelece a valorização do ser humano, garantindo-lhe direitos fundamentais e proteção contra qualquer forma de degradação.
C
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa − princípio que busca equilibrar o desenvolvimento econômico e os direitos dos trabalhadores.
D
Cidadania − fundamento que assegura a participação ativa dos indivíduos na vida política e social do país.
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